(DOC. VP 155.7473.4007.6100)

STJ. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 66. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de provas de que teria ocorrido circunstância relevante que poderia atenuar a pena cominada ao réu.

«1. A indigitada necessidade de aplicação da atenuante prevista no CP, art. 66 não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, inexistem nos autos quaisquer documentos ou provas que evidenciem que o paciente teria convivido por mais de 6 (seis) anos com a vítima com a anuência estatal, ou me

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