CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 66
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81 - STJ. Evasão de divisas. Busca e apreensão domiciliar. Mandado fundamentado. Especificação pormenorizada dos objetos. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. CP, art. 66. Morosidade da ação penal. Atenuante inominada. Não incidência. Insurgência desprovida.
«1. Será cabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em que ficar evidenciado que no local indicado se encontrem objetos que poderão auxiliar na elucidação do crime investigado, prescindindo, todavia, que seja indicado com precisão as coisas a serem arrecadadas, podendo o mandado apontar que deverão ser recolhidos computadores, documentos, roupas, mídias, veículos etc. ... ()
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82 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Utilização de uma qualificadora para exasperar a pena-base. Possibilidade. Aumento proporcional. Causas de diminuição de pena. Supressão de instância e amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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83 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 66. Atenuante genérica. Aplicação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a dosimetria da pena, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()
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84 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado que decorreria do fato não ter ele enfrentado de maneira escorreita a questão do cabimento dos embargos de divergência. Suposta ofensa ao CP, art. 66. CP cujo exame encontra óbice na Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão, nos embargos de divergência, acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial (regra técnica de conhecimento). Construção jurisprudencial não abalada pela regra do art. 1.043, III, do novo CPC. CPC/2015 (Lei 13.105/2015) . Omissão inexistente. Rediscussão. Não cabimento de aclaratórios.
«1. Não há como se acatar a alegação de omissão se tanto a ementa quanto o voto condutor do aresto embargado se manifestaram expressamente sobre o tema supostamente omisso, deixando claro que «em relação à suposta ofensa ao CP, art. 66 - Código Penal, a 6ª Turma desta Corte entendeu que, para aferir se a contribuição de um dos agravantes na apuração dos delitos fora suficiente para a configuração da atenuante do CP, art. 66 - Código Penal, seria necessária a revisão dos fundamentos fáticos da conclusão da Corte Regional, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Processo penal e processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo regimental em recurso especial. Alegação de nulidade da sentença por ausência de análise de uma das teses defensivas não conhecida ante a inexistência de similitude fática entre os acórdãos comparados e a falta de indicação do dispositivo de Lei envolvido no dissenso (Súmula 284/STF). Alegação de ofensa ao CP, art. 66. CP cujo exame encontra óbice na Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão, nos embargos de divergência, acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial (regra técnica de conhecimento). Construção jurisprudencial não abalada pela regra do art. 1.043, III, do novo CPC. CPC/2015 (Lei 13.105/2015) . Inexistência de intuito protelatório no recurso.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da correta realização de cotejo analítico, nas hipóteses em que o recurso especial encontra fundamento na alínea «c do CF/88, art. 105. ... ()
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86 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a quatro anos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Atenuante genérica do CP, art. 66. CP. Súmula 7/STJ. Regime prisional aberto. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 10/12/2015, firmou a compreensão de que deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância em razão dos maus antecedentes do acusado, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. CP, art. 66. Cabimento. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Embora o recurso especial mencione o CPP, CPP, art. 381, III, em nenhum momento, nas razões recursais, sustentou-se que a interpretação do dispositivo seria controvertida ou que teria sido ele violado, nem mesmo se desenvolveu argumentação nesse sentido. ... ()
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88 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Lei de execução penal. Lei 7.210/1984. Lei 7.210/1984, CP, art. 66, V, a. Arts. 44 e 59, IV. Crime contra as telecomunicações. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Decisão que deixa de especificar as espécies das penas restritivas de direito. Omissão. Embargos de declaração rejeitados. Falta de prequestionamento.não conhecimento.
«1. Não merece ser conhecido recurso que discute questão não enfrentada especificamente na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. ... ()
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89 - STJ. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 201/1968, art. 1º, I. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. 1) e a m dos s. Intempestividade do aresp. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699/STF inalterados pela Lei 12.322/2010. 2) a m c V. CP, art. 65 e CP, art. 66. Falta de prequestionamento da tese defensiva. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuantes. Redução da pena aquém do mínimo. Vedação. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Exasperação da pena. Número de delitos. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Majoração em grau máximo. Mais de uma centena de ações. Motivação idônea. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negativa fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos agravos regimentais. ... ()
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90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CP, art. 33, § 2º, e dissenso pretoriano quanto à interpretação do Lei 8.137/1990, art. 1º. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CP, art. 66. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) ... ()
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