(DOC. VP 166.1602.6002.9100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. CP, art. 66. Cabimento. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embora o recurso especial mencione o CPP, CPP, art. 381, III, em nenhum momento, nas razões recursais, sustentou-se que a interpretação do dispositivo seria controvertida ou que teria sido ele violado, nem mesmo se desenvolveu argumentação nesse sentido. 2. É assente na jurisprudência desta Corte que, mesmo em se tratando de alegação de dissenso pretoriano, é indispensável a indicação do artigo de Lei cuja interpretação seria controvertida. Aplicação da Súmula 284/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote