(DOC. VP 172.0255.0000.1200)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado que decorreria do fato não ter ele enfrentado de maneira escorreita a questão do cabimento dos embargos de divergência. Suposta ofensa ao CP, art. 66. CP cujo exame encontra óbice na Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão, nos embargos de divergência, acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial (regra técnica de conhecimento). Construção jurisprudencial não abalada pela regra do art. 1.043, III, do novo CPC. CPC/2015 (Lei 13.105/2015). Omissão inexistente. Rediscussão. Não cabimento de aclaratórios.

«1. Não há como se acatar a alegação de omissão se tanto a ementa quanto o voto condutor do aresto embargado se manifestaram expressamente sobre o tema supostamente omisso, deixando claro que «em relação à suposta ofensa ao CP, art. 66 - Código Penal, a 6ª Turma desta Corte entendeu que, para aferir se a contribuição de um dos agravantes na apuração dos delitos fora suficiente para a configuração da atenuante do CP, art. 66 - Código Penal, seria necessária a revisão dos fund

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