(DOC. VP 171.1461.6000.1500)

STJ. Processo penal e processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo regimental em recurso especial. Alegação de nulidade da sentença por ausência de análise de uma das teses defensivas não conhecida ante a inexistência de similitude fática entre os acórdãos comparados e a falta de indicação do dispositivo de Lei envolvido no dissenso (Súmula 284/STF). Alegação de ofensa ao CP, art. 66. CP cujo exame encontra óbice na Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão, nos embargos de divergência, acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial (regra técnica de conhecimento). Construção jurisprudencial não abalada pela regra do art. 1.043, III, do novo CPC. CPC/2015 (Lei 13.105/2015). Inexistência de intuito protelatório no recurso.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da correta realização de cotejo analítico, nas hi

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