121 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime contra a ordem tributária. Pena-base. Exasperação. Consequências. Prejuízos. Fundamentação idônea. Atenuante. CP, art. 66. Cabimento. Aferição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A exasperação da pena-base em 3 meses acima do mínimo legal está devidamente fundamentada nas consequências do crime, consistentes no elevado valor sonegado que, em 2006, era de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). ... (Continua)

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122 - TJRJ. Tóxicos. Crime contra a saúde pública. Tráfico. Guarda e depósito de substância entorpecente. Apreensão domiciliar e prisão em flagrante. Prova ilícita. Ilicitude. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Alegada insuficiência de provas, que não se verificou. Atenuante genérica do CP, art. 66. Teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade de aplicação, no caso. Regime de cumprimento da pena. Adequação. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 303.

«O tráfico, nas modalidades de guarda e de ter em depósito substância entorpecente para fins de comercialização ilícita, é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, sendo que o estado de flagrância somente cessa quando também cessar a permanência, conforme disposição contida no CP, art. 303. Em condição tal, a entrada da polícia na residência do agente, com o objetivo exclusivo de estancar a atividade ilegal, não constitui afronta ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, até porque está ela autorizada pela ressalva contida no inc. XI do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

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123 - STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Uso de documento falso e tráfico internacional de entorpecentes. Absorção do crime de uso de documento falso. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Transnacionalidade. Efetiva transposição da fronteira internacional. Desnecessidade. Redução da pena no patamar máximo previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Atenuante do CP, art. 66. Co-culpabilidade. Reexame de provas. Redução da pena prevista no § 4.º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento da hediondez. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sanção superior a 4 (quatro) anos. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus denegado.

«1. «Há concurso material entre o uso de documento falso e o tráfico internacional de entorpecentes quando o primeiro, que não é meio necessário à consumação do segundo, possui desígnio autônomo, qual seja, esconder o passado não recomendável do paciente e evitar os aborrecimentos daí decorrentes (HC 25132/SP, 6ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe de 03/08/2009). ... (Continua)

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124 - TJMG. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Apelante preso na posse da res furtiva. Testemunhos colhidos sob o. Crivo do contraditório. Absolvição. Impossibilidade. Insignificância. Inaplicabilidade à hipótese. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Pena-base. Redução inviável. Reincidência. Inconstitucionalidade. Descabimento. Coculpabilidade estatal. Inaplicabilidade

«- Havendo prova cabal da autoria e da materialidade do delito de furto qualificado descrito na denúncia, consubstanciada na confissão judicial de um dos agentes, em consonância com testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a súplica absolutória. ... (Continua)

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125 - TJMG. Apelação. Roubo. Arma não apreendida. Majorante. Inocorrência. Coculpabilidade. Reconhecimento para fins de proporcionalidade. Não aplicabilidade. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Nova análise

«- A majorante do uso de arma de fogo deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser dela é exatamente a maior potencialidade lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificado se a arma é hábil ou não para ofender a integridade física da vítima. ... (Continua)

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126 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Atenuante inominada. Consumo de drogas pelo apelante na data do delito. Relevância a ponto de reduzir a sanção. Inocorrência. Imputabilidade penal não se exclui pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos e, ainda, segundo a Lei de drogas, as reprimendas serão reduzidas apenas quando o agente, em razão da dependência ou sob o efeito de substância entorpecente, não era, ao tempo do delito, capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo este entendimento. Ademais, o objetivo do CP, art. 66é atenuar a pena do agente que agiu de forma meritória em algum momento de sua vida, realizando ações socialmente diferenciadas ou que tenha praticado atos de interesse geral, fazendo jus a uma contrapartida estatal consubstanciada na atenuação da reprimenda. Recurso parcialmente provido apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária.

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127 - TJMG. Penal. Apelação. Ameaça e cárcere privado. Absolvição com base na atipicidade da conduta do réu. Impossibilidade. Aplicação de atenuante inominada. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Inadmissibilidade. Recurso não provido. CP, art. 66. CP, art. 69. CP, art. 148.

«Impossível absolver o réu com base na atipicidade da sua conduta, se verificado que o mesmo agiu com a vontade livre e consciente de privar a liberdade das vítimas, sendo irrelevante que o local do confinamento possibilitasse a saída das mesmas se elas estavam sob constante ameaça do acusado que, desta forma, as impedia de livrarem-se daquela situação aflitiva. ... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Exame de alegada violação ao CPC/1973, art. 21. Omissão. Ocorrência. Acolhimento sem atribuição de efeitos modificativos.

«1. O acórdão embargado foi omisso ao não apreciar a alegada violação aos CP, art. 65 e CP, art. 66. ... (Continua)

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129 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Atenuantes. Confissão espontânea. Inominada. Aplicação. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. CP, art. 66.

«Admissível a aplicação cumulativa, da atenuante da confissão espontânea com uma atenuante inominada, desde que por motivos distintos, a critério subjetivo do órgão julgador. ... (Continua)

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