(DOC. VP 172.4140.1002.1300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 66. Atenuante genérica. Aplicação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a dosimetria da pena, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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