(DOC. VP 162.4193.5010.0200)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Não cabimento. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Revisão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em defeito no acórdão embargado, cuja matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, oportunidade em que se afastou a apontada violação do CP, art. 59 - Código Penal. 2. Não tendo a norma inserta no CP, art. 66 sido objeto de debate no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, ressente-se do indispensável requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 3. Os embargos de declaração servem ao sanea

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote