21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Atenuante inominada. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Regime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Detração. Manutenção da modalidade mais gravosa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto aos pleitos de afastamento da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» (vítima com mais de 60 anos) e de reconhecimento da tentativa em seu grau máximo, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

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22 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Roubo majorado. Reiteração dos embargos. Manutenção. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Condenação do réu baseada nas provas dos autos, independentemente da ausência de reconhecimento judicial pelas vítimas. Impossibilidade de acolhimento da atenuante do CP, art. 66, baseada na situação prisional brasileira. Dispositivo que se refere a circunstância pessoal do agente. Embargos rejeitados.

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23 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estupro praticado contra cônjuge e lesão corporal. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Jurisprudência do STJ. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Atenuante inominada. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 284/STF (ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado e alegação de afronta ao CPP, art. 41 e CP, art. 66), Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ (pleito absolutório) e Súmula 83/STJ (palavra da vítima nos delitos sexuais e fração pela continuidade delitiva e higidez da inicial). ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plenário anulado. Inovação no conjunto probatório. Impossibilidade. Testemunha que reside em comarca distinta. Inexigibilidade de comparecimento à sessão plenária. Ônus das partes. Redação dos quesitos. Observância do CPP, art. 482, parágrafo único. Dosimetria da pena. Juízo de discricionariedade vinculada. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Atenuante inominada. Ausência de cometimento de novos delitos. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite inovação no conjunto probatório que será levado ao novo Conselho de Sentença em virtude de anulação do julgamento anterior. ... (Continua)

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26 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Atenuante inominada. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Regime prisional. Imposição de regime mais severo. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a atenuante inominada do CP, art. 66, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, segunda a qual «o fato do réu possuir filho menor que depende de seu sustento, não é fato contemporâneo ao crime a justificar diminuição de pena» (e/STJ, fl. 1.869). Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto ... (Continua)

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27 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem em sessão plenária. Não constatado. Ausência de interferência na imparcialidade do conselho de sentença. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Suposta nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Pleito de aplicação da atenuante genérica disposta no CP, art. 66. Ausência de prequestionamento. Falta de indicação de como o dispositivo legal teria sido violado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo afastou a tese de nulidade por excesso de linguagem sob o entendimento de que, diante do contexto dos fatos, não foi evidenciado que a expressão da Juíza Presidente ora questionada teria interferido na imparcialidade do Conselho de Sentença ou teria sido determinante para o veredicto popular. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, no sentido de que o suposto excesso de linguagem deve ser analisado dentro do contexto em que as expressões do julgador foram proferidas, as quais devem ser aptas a influenciar o ânimo dos jurados, o que não ocorreu na hipótese, consoante afirmado pela Corte de origem. Precedentes. Rever a aludida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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28 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Nulidade. Acareação negada. Desnecessidade. Discricionariedade do julgador. Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Vítimas atacadas no interior do imóvel. Fundamento válido. Súmula 7/STJ. Atenuante do CP, art. 66. Discricionariedade do julgador. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: «o indeferimento da acareação perante o Tribunal do Júri, por si só, não acarreta cerceamento de defesa já que a admissão da prova se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado que preside o julgamento popular (HC 53.512, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/3/2015). Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias considerado desnecessária a acareação requerida, a revisão do julgado para se concluir de modo diverso implica no necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 156, caput, e CP, art. 386, III e VII. Súmula 7/STJ. Infringência do CP, art. 59 e CP, art. 68 e CPP, art. 381, III. Súmula 83/STJ. Negativa de vigência do CP, art. 66. Súmula 83/STJ. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Busca a defesa, em última análise, a absolvição do agravante. No entanto, a condenação se lastreou em todo o material cognitivo produzido pelas instâncias ordinárias, circunstância que impede sua modificação por esta Corte pela via escolhida, dada a necessidade de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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30 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Impossibilidade. Ausência de fator de menor culpabilidade do agente. Recurso não provido.

1 - Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rei. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 22/3/2021). ... (Continua)

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