(DOC. VP 220.8190.1688.3453)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ilegalidade do interrogatório. Vícios inexistentes. Atenuante genérica. Omissão reconhecida. Ausência de prequestionamento.

1 - Quanto à ilegalidade do interrogatório, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento acerca da inexistência de nulidade, diante da falta de comprovação do prejuízo. 2 - Verificada omissão no acórdão embargado quanto à atenuante genérica prevista no CP, art. 66, arguida na impugnação ao recurso, acolhem-se os presentes embargos. 3 - Inexistindo debate pelo Tribunal de origem acerca do dispositivo tido como violado (art. 66 - CP),

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote