(DOC. VP 210.9011.0002.9300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Roubos triplamente majorados. Motivação concreta para elevação da pena-base pela conduta social e pelos maus antecedentes do réu. Proporcionalidade do incremento. Incidência da atenuante do CP, art. 66 supressão de instância. Ofensa à Súmula 443/STJ não caracterizada. Detração do tempo de prisão cautelar. Regime prisional mantido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade

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