41 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV. Violação do CP, art. 13 prova testemunhal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos CP, CP, art. 107, IV e, art. 109, III, início do prazo prescricional. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Prescrição. Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

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42 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação dos CP, art. 13 e CP, art. 18 além da Lei 11.343/2006, art. 35. Tese de que o acórdão não teria descrito a participação dolosa do agravante na associação. Improcedência. Acórdão que circunstanciou, de forma suficiente, a participação do agravante na associação. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso que almeja a incidência do redutor especial. Improcedência. Condenação por associação que afasta a possibilidade de incidência do redutor. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 3º e CP, art. 13 tortura com resultado morte. Tipo não configurado. Ausência de nexo causal. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Pleito que não revela mera revaloração. Conclusão em consonância com a legislação infraconstitucional. Impossibilidade de reversão na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O acolhimento das razões recursais, para se concluir que não se tipificou o crime de tortura e de que não há nexo causal entre a conduta do agravante e o resultado morte, demanda aprofundado reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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45 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Omissão do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo não evidenciada. Embargos de declaração não conhecidos. Hipótese do CPP, art. 619, CPP não caracterizada. Ausência de nulidade a ser sanada. Flagrante ilegalidade na dosimetria evidenciada. Bis in idem. Crime omissivo impróprio. CP, art. 13, § 2º. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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46 - TJSC. Desclassificação da Lei 9.503/1997, art. 302 para a Lei 9.503/1997, art. 303. Impossibilidade. Não evidenciada hipótese contida no CPP, art. 13, § 1º. Superveniência de causa relativamente independente. Sentença mantida.

«– Evidenciado no laudo necroscópico que o óbito da vítima decorreu das lesões sofridas na colisão, não há falar na aplicação do CP, art. 13, § 1º.... (Continua)

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47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. 2) violação ao CPP, art. 578. Tempestividade da interposição do recurso de apelação. 3) violação ao CP, art. 13. CP. Ausência de prequestionamento. 4) agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Redução à condição análoga a de escravo. Alegação de violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão. Matéria rebatida. Pretensão de rediscussão da causa. Matérias aventadas a título de prequestionamento. Violação dos CP, art. 13 e CP, art. 149 matéria afeta à instrução probatória. Admissibilidade da pretensão acusatória. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Alegação de violação do CPP, art. 41. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Precedente. Agravo regimental improvido.

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49 - STJ. Homicídio qualificado. Causa independente superveniente (CP, CP, art. 13, § 1º). Ausência de exame da tese levantada nas razões de apelo e renovada nos aclaratórios. Relevância. Persistência da omissão. CPP, art. 619. Ofensa. Existência de constrangimento ilegal no decisum estadual. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Verifica-se a ocorrência de violação ao CPP, art. 619 quando, apesar da oposição de embargos de declaração, persiste a omissão do Tribunal na análise de tese relevante suscitada pela defesa, capaz de alterar substancialmente o teor da condenação, devendo portanto ser anulado o acórdão. ... (Continua)

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50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de pessoa para fins de exploração sexual. CP, CP, art. 231, § 2º, IV, e § 3º. CP. 1) ofensa aos arts. 381, III, e 619, ambos, do CPP, CPP. CPP. 2) violação ao CP, art. 13. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Exasperação idônea. Montante de exasperação. Discricionariedade vinculada. 4) violação ao CP, art. 65, III, d. Reconhecimento de confissão espontânea. Inocorrência. 5) regime inicial mais gravoso. Justificativa idônea. 6) causa de aumento. CP, art. 231, § 2º, IV. Afastamento. Súmula 7/STJ. 7) agravante do CP, art. 62, IV. Afastamento. Súmula 7/STJ. 8) agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem apontou os motivos de fato e de direito que embasaram o desprovimento do recurso de apelação, inexistindo violação ao CPP, art. 381, III. Ainda, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa, o Tribunal de origem abordou novamente as questões, destacando as razões de seu convencimento em desfavor da tese defensiva, motivo pelo qual inexistiu violação ao CPP, art. 619 e foi reconhecido o prequestionamento. ... (Continua)

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