CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 13
+ de 109 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Penal. Teoria da equivalência dos antecedentes. Superveniência de causa relativamente independente. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Inadmissibilidade.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta ofensa do CP, art. 13, § 1º no que se refere às teses da «teoria da equivalência dos antecedentes e ainda da «superveniência de causa relativamente independente. Além disso, essa matéria também não foi objeto do recurso de embargos de declaração apresentado na instância ordinária. ... ()
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22 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema do INSS. Dosimetria. Exasperação da pena-base quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Nexo de causalidade. Observância. Fundamentação idônea.
«I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... ()
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23 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Matéria jornalística. Revista de grande circulação. Crime histórico. Reportagem. Repercussão nacional. Direito à privacidade. Pena perpétua. Proibição. Direito à ressocialização de pessoa egressa. Ofensa. Configuração. Direito ao esquecimento. Censura prévia. Impossibilidade. Memória coletiva. Direito à informação. Liberdade de expressão. Esposo e filhos menores. Extensão dos efeitos da condenação. Princípio da pessoalidade da pena. Direito ao desenvolvimento integral. ECA. Dano moral. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação. Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a primeira autora e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os demais. CF/88, art. 5º, XLV, XLVII. CF/88, art. 220, § 1º. Lei 7.210/1984, art. 41, VIII. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 13. CP, art. 93. ECA, art. 3º. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, art. 16.). CCB/2002, art. 12. CCB/2002, art. 17. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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24 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema do INSS. Dosimetria. Exasperação da pena-base quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Nexo de causalidade. Observância. Fundamentação idônea.
«I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... ()
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25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II, e CP, art. 71. CP, art. 217-A c/c o CP, art. 71, na forma do CP, art. 13, § 2º, «a. Negativa de vigência ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Contrariedade ao CPP, art. 619. Inexistência de omissões no acórdão recorrido. Agravo não provido.
«1 - Não se verifica, na espécie, nenhuma omissão a ser sanada, uma vez que o Tribunal a quo analisou expressamente a controvérsia posta à sua apreciação, tendo ratificado a sentença condenatória, por entender que os elementos fáticos e probatórios dos autos são suficientes para comprovar tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes perpetrados pelos réus contra a vítima. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Relação de causalidade entre a ação e o resultado e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 13, § 1º. Superveniência de causa independente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A suscitada ocorrência de causa superveniente relativamente independente, suficiente à absolvição do acusado, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, carecendo o tema do requisito indispensável do prequestionamento. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STF, in verbis: Súmula 282/STF «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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28 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de quesito obrigatório. Não ocorrência. Deficiência de sua redação. Preclusão. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do CP, art. 13, § 1º do para que a causa relativamente independente superveniente exclua a imputação penal, é necessário que ela, por si só, tenha produzido o resultado. Na hipótese, os jurados, ao serem indagados no quesito 2, deliberaram que as lesões provocadas pelos disparos de arma de fogo deram causa à morte da vítima, situação que afasta não só a concausa alegada mas também a nulidade arguída por falta de quesito obrigatório. ... ()
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29 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Adulteração de produto destinado a fins terapêutico ou medicinal. Violação de normas federais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de oposição de embargos de declaração. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Atendimento de todos os requisitos legais. Concessão. Adequação do regime de cumprimento e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência ao CP, art. 13 c/c CP, art. 18, I e CP, art. 20, caput, CP, art. 59, CP, art. 68 c/c CP, art. 273, § 1º-B, I, III e V, § 2º, c/c CP, art. 71, todos do Código Penal, por não haver a instância a quo reconhecido a atipicidade da conduta, incidência do erro de tipo na conduta do agravante, pedido de desclassificação para a forma culposa, aplicação da minorante do tráfico privilegiado com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental. Penal. Operação delivery. Contrabando. Organização criminosa. Alegação de violação da Lei 9.296/1996, art. 2º, II, Lei 9.296/1996, art. 5º, Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º e 2º; CPP, art. 157, § 1º; CP, art. 13, e CP, art. 71 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ).
«I - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu na hipótese;. ... ()
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