(DOC. VP 201.6952.7004.6200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II, e CP, art. 71. CP, art. 217-A c/c o CP, art. 71, na forma do CP, art. 13, § 2º, «a». Negativa de vigência ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Contrariedade ao CPP, art. 619. Inexistência de omissões no acórdão recorrido. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica, na espécie, nenhuma omissão a ser sanada, uma vez que o Tribunal a quo analisou expressamente a controvérsia posta à sua apreciação, tendo ratificado a sentença condenatória, por entender que os elementos fáticos e probatórios dos autos são suficientes para comprovar tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes perpetrados pelos réus contra a vítima. 2 - Oportuno ressaltar que, conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador nã

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