CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 13
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11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Abandono de incapaz qualificado pelo resultado morte. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade. Tese de inexistência de dolo. Descrição suficiente de conduta consciente e do nexo de causalidade. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade de aprofundamento em matéria fático probatória na via estreita do writ. Tese de ausência do dever legal de agir. Desacolhimento. Possível assunção do papel de garantidor. Inexigibilidade de conduta diversa. Inviabilidade. Conveniência de produção de provas durante a instrução. Necessidade de garantir o contraditório e evitar indevida supressão de instância. Constrangimento não verificado. Recurso conhecido e desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de somente ser possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... ()
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12 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Ascendência do autor do delito sexual. Bis in idem. Inadmissibilidade. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º). Continuidade delitiva praticada por longo período de tempo. Fixação da fração de 1/5. Ausência de ilegalidade.
1 - Condenada a ré pela prática do delito de estupro de vulnerável, por omissão imprópria (CP, art. 13, § 2º), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, como causa de aumento (CP, art. 226, II). ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Não configuração. Acórdão em habeas corpus como paradigma. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Alegação após sentença condenatória. Não cabimento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência do dispositivo tido por violado (CP, art. 13), fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Jurisprudência dominante contrária à pretensão do recorrente. Decisão monocrática. Possibilidade. Interceptação de dados. Astreintes. Possibilidade em abstrato. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática, no caso concreto, de cumprimento da ordem judicial. Recurso improvido. CPC/2015, art. 932, IV. CP, art. 13, § 2º, «b».
1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento, de forma monocrática, a Recurso Especial interposto contra a jurisprudência dominante, na forma do Regimento Interno do STJ, previsão que não afronta o disposto no CPC/2015, art. 932, IV, apenas o complementando, ainda mais quando o tema criminal já foi decidido no âmbito da TERCEIRA SEÇÃO deste Tribunal. Incidência, outrossim, da Súmula 568/STJ. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, c/c o CP, art. 13, § 2º, «b, e CP, art. 61, II, «h). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Demonstração de nexo de causalidade. Ausência de dolo. Desclassificação da conduta. Ausência de motivo torpe. Obediência hierárquica. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime contra a ordem tributária. Omissão e contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Aplicação do CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - No que toca à questão amparada no CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, não assiste razão ao recorrente, haja vista que a matéria tida por omissa foi satisfatória e fundamentadamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu ter sido provado nos autos, que o ora recorrente consentiu expressamente com as decisões tomadas pelo outro réu, furtando-se a evitar o resultado, ficando, assim evidenciado o dolo no agir, o que, na espécie, configura a responsabilidade por omissão imprópria, nos termos do CP, art. 13, § 2º. ... ()
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17 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Possibilidade em abstrato. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática, no caso concreto, de cumprimento da ordem judicial. Recurso provido. É ilegal a aplicação de astreintes, por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados, em virtude da impossibilidade técnica pelo emprego de criptografia de ponta a ponta. CPC/2015, art. 537. CP, art. 13, § 2º, «b». CPC/2015, art. 140. CF/88, art. 5º, IX. CF/88, art. 170. Lei 13.709/2018, art. 1º. Lei 13.709/2018, art. 4º. Lei 13.709/2018, art. 6º. Lei 13.709/2018, art. 7º.
«1 - A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatória foi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp 1.568.445, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Min. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, j. em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). ... ()
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18 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissão imprópria. Irmã das vítimas. Alegação de atipicidade. Ausência do dever legal de agir. Tese não acolhida. Possível assunção do papel de garantidor. Inexigibilidade de conduta diversa. Inviabilidade. Ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.
1 - Os crimes omissos impróprios, nas lições de Guilherme de Souza Nucci, são aqueles que «(...) envolvem um não fazer, que implica a falta do dever legal de agir, contribuindo, pois, para causar o resultado. Não têm tipos específicos, gerando uma tipicidade por extensão. Para que alguém responda por um delito omissivo impróprio é preciso que tenha o dever de agir, imposto por lei, deixando de atuar, dolosa ou culposamente, auxiliando na produção do resultado. (Nucci, Guilherme de Souza. CP Comentado. 19.ed. Rio de Janeiro: Forrense, 2019, p. 140). ... ()
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19 - STJ. Inépcia da denúncia. Descabimento. Prolação de sentença condenatória. Ausência de materialidade delitiva. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
«1 - A prolação de sentença condenatória prejudica a análise de inépcia da denúncia. Precedentes. ... ()
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20 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Sonegação fiscal. 1) violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. 2) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência de omissão. Tribunal que rechaçou a tese defensiva ratificando posição diversa. Ausência de prejuízo. 3) violação ao CPP, art. 41. Denúncia geral. 4) violação ao CPP, art. 261. Violação ao CP, art. 18, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. 5) violação ao CPP, art. 405, § 1º. Mídia inaudível. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPP, art. 231. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 7) violação ao CPP, art. 381, II. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 8) violação ao Decreto 678/1992, art. 7º do pacto de são josé da costa rica. Prisão civil não demonstrada. 9) violação ao CP, art. 13, ao CPP, art. 386, III, e a Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Absolvição. Súmula 7/STJ. 10) violação a Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Desclassificação descabida. 11) violação ao CP, art. 23, I, e CP, art. 24. Súmula 7/STJ. 12) violação ao CP, art. 65, III «b hipótese normativa não preenchida. 13) violação ao CP, art. 59, CP, art. 68 e CP, art. 71. Reiteração de pedido julgado em habeas corpus. 14) agravo regimental desprovido.
«1 - «A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto na CF/88, art. 105, III (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/11/2018, DJe 26/11/2018). ... ()
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