(DOC. VP 196.8050.5000.1000)

TJSC. Desclassificação da Lei 9.503/1997, art. 302 para a Lei 9.503/1997, art. 303. Impossibilidade. Não evidenciada hipótese contida no CPP, art. 13, § 1º. Superveniência de causa relativamente independente. Sentença mantida.

«– Evidenciado no laudo necroscópico que o óbito da vítima decorreu das lesões sofridas na colisão, não há falar na aplicação do CP, art. 13, § 1º.»

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