(DOC. VP 186.9791.1006.4300)

STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Omissão do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo não evidenciada. Embargos de declaração não conhecidos. Hipótese do CPP, art. 619, CPP não caracterizada. Ausência de nulidade a ser sanada. Flagrante ilegalidade na dosimetria evidenciada. Bis in idem. Crime omissivo impróprio. CP, art. 13, § 2º. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, em que pesem os esforços da impetrante, verifica-se que o pleito de decote da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II não foi ventilado no bojo do apelo defensivo,

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