CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 71
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51 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Pensão alimentícia. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Precedentes. Imposição de multa.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte, no sentido de que não viola o CF/88, art. 71, IV a fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo. (ARE 842.157-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Servidor público. Averbação de tempo de serviço rural. Legislação apontada como violada. Fundamento suficiente para manter a decisão. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.
«I - O Superior Tribunal de Justiça vem seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que «a decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CF/88, art. 71, III), porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas (MS 31.642/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/9/2014). ... ()
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53 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo regimental em reclamação. Legitimidade extraordinária do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inexistência. Atuação limitada ao âmbito do controle externo a cargo dos tribunais de contas.
«1. Nos termos do CF/88, art. 128, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não compõe a estrutura do Ministério Público comum da União e dos Estados, sendo apenas atribuídas aos membros daquele as mesmas prerrogativas funcionais deste (art. 130). Precedentes. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
55 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Acórdão 814/2005, decorrente de procedimento de inspeção na secretaria de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Declaração de impossibilidade do pagamento da gratificação de atividade pelo desempenho de função (gadf) em cumulação com parcelas de quintos ou décimos na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Determinação de inibição no sistema siape do pagamento da gadf quando acompanhado da rubrica vpni. Inocorrência da decadência do direito da administração de suprimir o pagamento da verba, tendo em vista que os atos de aposentadoria dos impetrantes ainda não haviam sido examinados pelo tcu no exercício da competência prevista no CF/88, art. 71, III. Inexistência do direito à manutenção do pagamento dessas verbas em cumulação. Precedente do plenário (ms 25.561, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 21/11/2014). Agravo regimental a que se nega provimento.
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Averbação de tempo de serviço rural. Legislação apontada como violada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça vem seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que «a decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CF/88, art. 71, III), porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas (MS 31.642/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/9/2014). ... ()
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57 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Acórdão 814/2005, decorrente de procedimento de inspeção na secretaria de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Declaração de impossibilidade do pagamento da gratificação de atividade pelo desempenho de função (gadf) em cumulação com parcelas de quintos ou décimos na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Determinação de inibição no sistema siape do pagamento da gadf quando acompanhado da rubrica vpni. Inocorrência da decadência do direito da administração de suprimir o pagamento da verba, tendo em vista que os atos de aposentadoria dos impetrantes ainda não haviam sido examinados pelo tcu no exercício da competência prevista no CF/88, art. 71, III. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não configuração, nas circunstâncias do caso. Inexistência do direito à manutenção do pagamento dessas verbas em cumulação. Precedente do plenário (ms 25.561, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 21/11/2014). Parcelas recebidas por força de liminar posteriormente revogada. Devolução. Necessidade. Expressa disposição legal. Lei 8.112/1990, art. 46, § 3º. Agravo regimental a que se nega provimento.
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58 - STF. Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Competência prevista no CF/88, art. 71, IX. Contrato rescindido unilateralmente pela Administração. Abertura de processo de tomada de contas especial. Dano ao erário configurado. Devolução de valores a título de sobrepreço. Necessidade de dilação probatória. Não ocorrência de violação do princípio do devido processo legal. Segurança denegada.
«1. É legítima a condenação solidária da impetrante ao ressarcimento do dano causado ao erário, bem como sua consequente inscrição no CADIN, no caso de inadimplemento, tudo em consonância com a Lei 8.443/92. Devolução de valores ao erário em razão de superfaturamento de preços constatado em aditamentos contratuais. Valores calculados com base não na execução do contrato, mas sim na diferença dos valores apurados a título de sobrepreço pelo TCU. ... ()
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59 - STF. Recurso extraordinário. Tema 899/STF. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Execução fundada em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Pretensão de ressarcimento ao erário público. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Prazo prescricional. Prescrição. Repercussão geral configurada. Lei 11.051/2004. CCB/2002, art. 194. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CPC/1973, art. 269, IV. Súmula 314/STJ.
CF/88, art. 5º, XIIL, XIVL. CF/88, art. 7º, XXIX. CF/88, art. 37, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 71, II, III, VI e § 3º. CF/88, art. 231. Lei 3.164/1957. Lei 3.502/1958. Lei 4.320/1964, art. 39. Lei 4.717/1965. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 3º. Lei 7.347/1985. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 8.429/1992, art. 23, I, II e III. Lei 8.443/1992, art. 1º, I e § 1º. Lei 8.443/1992, art. 6º. Lei 8.443/1992, art. 7º, parágrafo único. Lei 8.443/1992, art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.443/1992, art. 10, § 1º. Lei 8.443/1992, art. 19. Lei 8.443/1992, art. 23, III, «b». Lei 8.443/1992, art. 24. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 9.873/1999, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 9.873/1999, art. 1º-A. Lei 9.873/1999, art. 2º, I, II, III e IV. CCB/2002, art. 202, I. CPC/2015, art. 240, § 1º. CPC/2015, art. 802, parágrafo único. CPC/2015, art. 921, I, II, III, IV, V e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CPC/2015, art. 924, V. Decreto-lei 200/1967, art. 93. Decreto-lei 1.735/1979. Decreto-lei 2.300/1986. Decreto 20.910/1932. Súmula Vinculante 3/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.«Tema 899 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Tese jurídica fixada: - É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida na CF/88, art. 37, § 5º, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.» ... ()
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60 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Confirmação pelo Tribunal de Contas da União.
«1. No tocante à decadência, o Tribunal a quo consignou que não caberia à Administração proceder à revisão do ato de aposentadoria da recorrida diante do transcurso, entre a data da aposentação e a da decisão do TCU, do lapso temporal de 5 anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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