CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 71
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81 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Voto retificador para acompanhar o voto vista. Revisão de aposentadoria de servidor por ato da própria administração. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. A revisão da aposentadoria de servidor público federal decorreu de ato próprio da Administração e não do controle de legalidade pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do CF/88, art. 71, III, afastando-se, in casu, a orientação desta Corte Superior, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo. ... ()
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82 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Mandado de segurança. Proventos. Aposentadoria. Registro. Acórdão do tcu que determinou a imediata interrupção do pagamento da urp de fevereiro de 1989 (26,05%). Natureza de antecipação salarial. Previsão legal. Decisão judicial. Alcance. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, coisa julgada, segurança jurídica e irredutibilidade dos vencimentos. Inocorrência. Planos econômicos. Reajustes salariais. Vantagem salarial reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Remuneração. Alcance. Inexistência de ofensa a direito adquirido. Inocorrência de violação à coisa julgada. Segurança denegada.
«1. O processo de registro de aposentadoria, desde que não tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos entre o início do processo no TCU e o indeferimento do registro, não impõe o contraditório nesse lapso de tempo, nos termos da Súmula Vinculante 3/STF, verbis: «Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ... ()
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83 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de execução de débito imputado pelo tce. Rejeição de exceção de pré-executividade. Inaplicabilidade das normas veiculadas pelo CTN ou municipal. Distinção entre imputação de débito para fins de ressarcimento ao erário e aplicação de multa a título de penalidade. Prescrição e/ou decadência. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1. Em primeiro lugar, convém salientar a inaplicabilidade das disposições veiculadas pelo Código Tributário Nacional (e, do mesmo modo, pelo Código Tributário do Município) ao presente caso, posto tratar-se de execução de débito - imputado pelo TCE - que não ostenta natureza tributária. ... ()
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84 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Voto retificador para acompanhar o voto vista. Revisão de aposentadoria de servidor por ato da própria administração. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. A revisão da aposentadoria de servidor público federal decorreu de ato próprio da Administração e não do controle de legalidade pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do CF/88, art. 71, III, afastando-se, in casu, a orientação desta Corte Superior, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo. ... ()
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85 - STJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança impetrado contra julgamento do Tribunal de Contas que imputou responsabilidade ao secretário de estado que deixou de fiscalizar a execução do projeto cultural para o qual havia sido outorgada verba pública. Recurso ordinário que ataca o mérito do julgamento administrativo. Inviabilidade. Ampla defesa garantida ao interessado pela corte de contas. Inexistência de ilegalidade. Recurso ordinário não provido.
«1. Trata-se de mandamus impetrado pelo Secretário de Cultura, Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso do Sul contra o julgamento do Tribunal de Contas que glosou as suas contas e o condenou à devolução ao Erário dos valores outorgados para a execução do Projeto Cultural «Lendo e Aprendendo, tendo sido detectada falta de fiscalização desse projeto e de adoção de providências cabíveis para responsabilização do servidor faltoso. ... ()
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Acórdão do Tribunal de Contas estadual. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. O Ministério Público não tem legitimidade para propor a execução de título extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Precedentes do STF. Vedação ao Medida Provisória De exercer as funções de representação judicial de entidades públicas. Art. 129, IX da CF. Recurso especial desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Acórdão do tribunal de contas estadual. O Ministério Público não tem legitimidade para propor a execução de título extrajudicial proveniente do tribunal de contas. Precedente do STF. Vedação ao Medida Provisória de exercer as funções de representação judicial de entidades públicas. Recurso especial desprovido.
«1. Inexiste dúvida acerca da eficácia de título executivo extrajudicial de que são dotadas as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa, nos termos do CF/88, art. 71, § 3o.. ... ()
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88 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 642. Legitimidade ativa. Execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Danos ao erário municipal. Matéria constitucional. CF/88, art. 31, § 1º. CF/88, art. 71, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (substituído pelo RE 1.003.433).
«Tema 642/STF - Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ... ()
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89 - TJSP. Seguridade social. multa. execução fiscal. cobrança, pela fazenda do estado, de sanção pecuniária imposta pelo tribunal de contas do estado, em decorrência de constatação de irregularidades na manutenção de servidores públicos municipais nos cargos após aposentadoria. cabimento. procedimento administrativo instaurado para apuração das contas da municipalidade que encontra amparo no CF/88, art. 71, § 3º. observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ocorrência. recurso fazendário provido.
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90 - TJSP. Seguridade social. execução por título extrajudicial. decisão do tribunal de contas do estado. determinação do recolhimento de valores ao erário municipal, como sanção pecuniária, ante a comprovada permanência nos cargos, de servidores aposentados junto ao regime da previdência social, sem a prestação de novos concursos públicos. cabimento. eficácia do título executivo resultante da imputação de débito, por força do CF/88, art. 71, § 3º. decisão que se constitui em dívida líquida, certa e exigível, devida pelo agente político, ao erário municipal. recurso fazendário provido.
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