CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 71
+ de 129 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Decisão do Tribunal de Contas que impõe pena pecuniária. Título executivo extrajudicial. Necessidade de apreciação prévia pelo poder legislativo municipal. Matéria constitucional. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - A tese recursal de que a certidão de decisão do Tribunal de Contas só adquire eficácia executiva após a apreciação pela Câmara de Vereadores possui nítido enfoque constitucional, diante da necessidade de interpretação do disposto na CF/88, art. 71, § 3º. ... ()
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22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de complementação posterior das razões recursais. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão agravada, qual seja: ausência de cabimento de Recurso Especial contra norma constitucional (CF/88, art. 71). Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança.2 - Tomada de Contas Especial. Tribunal de Contas da União 3. Recurso de Revisão interposto pelo MP/TCU. Reabertura das contas em razão de perícia elaborada pelo DENASUS, em momento posterior ao julgamento das contas referentes aos exercícios de 1998 e 1999. 4 - Inocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. RITCU, art. 288, § 3º. 5 - Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas periciais. Competência do relator para denegar pedidos impertinentes, protelatórios ou que não apresentem nenhuma contribuição ao esclarecimento dos fatos. Precedentes. 6 - Recurso de Revisão. Documentos novos. Lei 8.443/1993, art. 35, III. Não cabe ao intérprete restringir determinada interpretação da norma, sob pena de ablação da autorização prevista em lei para a revisão das contas pela superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. 7 - Controle externo. Missão constitucionalmente atribuída à Corte de Contas pela CF/88, art. 71, II. Poder-dever de aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, das sanções previstas em lei (CF/88, art. 71, VIII). 8 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental desprovido.
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24 - STF. Seguridade social. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade.ADI. Fundo nacional de assistência social. Lei 9.604/1998. Procedência parcial.
«1 - É inconstitucional a Lei 9.604/1998, art. 1º, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios. A competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme a CF/88, art. 70, e incisos. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Descabimento. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem assentou: «No mérito, não merece prosperar a alegação no sentido de que houve por parte do acórdão rescindendo violação à literal disposição dos arts. 37. rape. e CF/88, art. 71, III, e 1º. inc. V. e 4º da Lei 8.443/1992 e 54 da Lei 9.784/1999, na medida em que a interpretação levada a efeito acerca de seu teor foi pautada pela razoabilidade e com base na jurisprudência das Cortes Superiores. ... ()
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26 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de convênio. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 16, 18 e 23 da Lei 8.443/1993. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Portaria 24/2004 do departamento nacional de auditoria do sus. Norma que não se amolda ao conceito de Lei.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 70 e CF/88, art. 71) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III da; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, e aos arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 16, 18 e 23 da Lei 8.443/1993 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e c) consoante a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, rever acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, III «a, essas normas não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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27 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo.ADI. Fundo nacional de assistência social. Lei 9.604/1998. Procedência parcial.
«1 - É inconstitucional a Lei 9.604/1998, art. 1º, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios. A competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme a CF/88, art. 70 e incisos. ... ()
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28 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tribunal de Contas estadual. Aplicação de multa. Matéria infraconstitucional.
«1 - A multa aplicada ao agravante baseou-se em hipótese expressamente prevista na Lei 709/1994/SP, preconizando perfeita subsunção a CF/88, art. 71, VIII. ... ()
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29 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.
«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... ()
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30 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle Externo. Ato de alteração de aposentadoria que se submete a registro (CF/88, art. 71, III). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1. A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica a Lei 9.784/1999, art. 74 no atuar da Administração Pública quando se tratar de ato de aposentação que reclame registro junto ao TCU para se dar por perfeito, nos termos da CF/88, art. 71, III. Precedentes. ... ()
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