(DOC. VP 193.8781.5000.2200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tribunal de Contas estadual. Aplicação de multa. Matéria infraconstitucional.

«1 - A multa aplicada ao agravante baseou-se em hipótese expressamente prevista na Lei 709/1994/SP, preconizando perfeita subsunção a CF/88, art. 71, VIII. 2 - Assim, decorrendo a multa de permissivo legal aplicado em sede de processo administrativo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, descabe revisitar o seu quantum ou os fatores que ensejaram sua aplicação, o que, a propósito, implicaria em evidente análise de fatos e provas, bem como da supracitada legislação estadual

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