(DOC. VP 210.2973.4000.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de complementação posterior das razões recursais. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão agravada, qual seja: ausência de cabimento de Recurso Especial contra norma constitucional (CF/88, art. 71). Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados p

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