Jurisprudência sobre
legitimidade da parte
+ de 522 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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301 - STJ. Processual civil. Apelação. Fornecimento de água. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a posição do STJ. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Penhorabilidade. Ausência de caráter alimentar. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). ... ()
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). Comprovada essa correspondência, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.... ()
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304 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - ... ()
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305 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários advocatícios - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada/agravante, considerando que tanto a parte quanto o advogado têm legitimidade para executar a verba honorária - Irresignação - Não acolhimento - Hipótese em que é concorrente a legitimidade da parte e de seu advogado para a cobrança dos honorários sucumbenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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306 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação de cobrança . Sentença de procedência. Insurgência da ré. Legitimidade da parte autora que já restou decidida nos autos da ação falimentar, decorrente da arrecadação do bem. Laudo pericial que não padece de qualquer nulidade. Observância ao contraditório e ampla defesa. Incontroverso inadimplemento do valor dos alugueres à parte autora. Sentença mantida. Recurso negado.... ()
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307 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indicação de ofensa a dispositivo legal que não serve de amparo à pretensão recursal em toda a sua extensão. Imperativo legal inapto para desconstituir o acórdão recorrido.
«1.- OCPC/1973, art. 267, VIdiz apenas que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito quando faltar legitimidade da parte, não é capaz de esclarecer se, no caso dos autos, estaria ou não presente essa condição da ação. Incide, assim, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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308 - STJ. Processual civil e consumidor. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação indenizatória. Omissão. Inexistência. Corte de energia. Autores da demanda filhos da titular da unidade consumidora. Hipótese dos autos que trata de vício no serviço, e não de fato do serviço. Ilegitimidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o não enquadramento da circunstância em fato do produto, mas, sim, em vício do produto, e sobre a ilegitimidade dos recorrentes. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Servidor falecido antes do ajuizamento da execução coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento visando reformar decisão que deu provimento aos embargos para sanar a obscuridade quanto à fundamentação da necessidade de habilitação dos sucessores. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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310 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA.
I. Caso em Exame ... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade civil. Sentença condenatória. Legitimidade da parte ré, concessionária habilitada ao serviço quando da propositura ação. Sucessão das concessionárias que será objeto da execução. Obrigação de fazer imposta a parte ré para instalação de hidrômetro, fornecimento de agua e cobrança pelo consumo real. Danos morais configurados em R$ 5.000,00, valor este que se adequa ao aborrecimento sofrido ... ()
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312 - STJ. Litisconsórcio. Desmembramento de ações. Impossibilidade na hipótese. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.
«OCPC/1973 elenca situações que, por razões de economia e/ou coerência processual, autorizam a formação do litisconsórcio em qualquer dos polos da ação. Pelos mesmos fundamentos, o referido Código autoriza o desmembramento de ações ajuizadas cumulativamente. O reconhecimento da possibilidade do litisconsórcio bem como do desmembramento de ações pressupõe a legitimidade da parte. Verificada, portanto, a ilegitimidade passiva, inaplicáveis as regras do litisconsórcio e incabível o procedimento de desmembramento das ações, tal como pretendido pelos recorrentes.... ()
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313 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Cabimento.
«A exceção de pré-executvidade é admissível em hipóteses embasadas no pagamento, prescrição ou novação da dívida, ou ainda quando a verificada a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação executiva. Consistindo, a citação, em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sua ausência faz configurar a legitimidade da parte que sofreu constrição indevida para opô-la... ()
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314 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTO IMPUGNADO SEM COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por locatário contra sentença por meio da qual foi declarado rescindido o contrato de locação, determinado o despejo do réu e sua condenação ao pagamento de aluguéis e acessórios inadimplidos, no valor de R$18.250,94, acrescido de juros e correção monetária, além das parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado. ... ()
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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóveis. Penhora. Falta de prequestionamento. Comprovação da propriedade. Fraude à execução não configurada. Ausência de má-fé. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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316 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO PELO SFH - SINISTRO DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COBERTURA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - IMÓVEL INABITÁVEL - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA PARCELA DO FINANCIAMENTO - DEVER DE PAGAMENTO.
O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. A sentença que não decide ultrapassando aquilo que foi pleiteado pela parte não possui vício ultra petita. O seguro habitacional obrigatório para concessão do crédito imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação deve acobertar o sinistro decorrente de vícios construtivos existentes no imóvel segurado. Precedentes. Demonstrados os danos morais sofridos pela parte autora em razão da recusa indevida do pagamento da indenização securitária, cabível a condenação da seguradora ao pagamento de reparação a esse título. Havendo necessidade de desocupação do imóvel por ter se tornado inabitável, cabível a condenação da seguradora ao pagamento de indenização, correspondente à parcela mensal do financiamento, respeitado o limite previsto nas condições gerais do seguro.... ()
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317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADO ÀS EMPRESAS RÉS A MANUTENÇÃO DO SEU PLANO DE SAÚDE JUNTO À UNIMED RIO E ADMINISTRADO PELA QUALICORP, BEM COMO NA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE RÉU POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. INICIALMENTE, NO QUE TANGE À QUESTÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER ANALISADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MÉRITO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVANTE, PELO CONTRÁRIO, CONSIDERANDO O QUADRO FÁTICO QUE SE APRESENTA, NÃO RESTABELECER, POR ORA, O PLANO DE SAÚDE DO AGRAVADO SE REVELA, NO MÍNIMO, TEMERÁRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DOS INTERESSES EM CONFLITO, ATÉ QUE SE CONCLUA A INSTRUÇÃO DO FEITO, E SE APURE A REGULARIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE. ISSO PORQUE, VERIFICA-SE DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE O AUTOR É PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA SEVERO COM PREJUÍZO DE LINGUAGEM FUNCIONAL, DÉFICIT COGNITIVO, AGITAÇÃO PSICOMOTORA E REAÇÕES DE AGRESSIVIDADE QUANDO CONTRARIADO (CID 11: 6A02.3) E NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO DE PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, MUSICOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE E FONOAUDIOLOGIA. ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE O TRATAMENTO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADEMAIS, CONFORME COMPROVANTES ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O AUTOR ENCONTRA-SE ADIMPLENTE COM AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. POIS BEM, COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, É CEDIÇO QUE, NOS CONTRATOS COLETIVOS, A RESCISÃO UNILATERAL É AUTORIZADA DESDE QUE SEJA OFERTADO AO BENEFICIÁRIO UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL COM O ANTERIOR, HAVENDO PORTABILIDADE DE CARÊNCIA, NOS MOLDES DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OCORRE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO HÁ SEQUER INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO FACULTADO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM CARÊNCIA, LOGO, É EVIDENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO SENTIDO DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PARA A RESCISÃO UNILATERAL. CERTO AINDA, QUE COMO BEM PONTUADO PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, O AGRAVADO APRESENTA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CARÁTER CONTINUADO, INCIDINDO À HIPÓTESE A TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1082. NO QUE TANGE À INSURGÊNCIA RELATIVA AO TRATAMENTO DE MUSICOTERAPIA, A RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE, TORNANDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ABARCANDO INCLUSIVE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE ASPERGER E A SÍNDROME DE RETT, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ MOTIVO, AO MENOS NESTE MOMENTO, PARA SE EXCLUIR A ALUDIDA TERAPIA QUE FOI EXPRESSAMENTE PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE DO MENOR. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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318 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Obra publicitária. Ilegitimidade passiva afastada. Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça concluiu, com base nas provas dos autos, pela legitimidade da parte ora agravante para figurar no polo passivo da ação monitória. A modificação das conclusões exaradas no v. acórdão recorrido demandaria, na hipótese, o reexame do conjunto fático probatório dos autos. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Supervia. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Ilegitimidade passiva. Preclusão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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320 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC.
O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito efetivar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição - Súmula 359/STJ. A indenização por danos morais fixada no juízo a quo deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Porque está em pauta ilícito extracontratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre a indenização, devem ser contados do evento danoso (data da inscrição negativa), exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54/STJ. Devem ser mantidos os honorários arbitrados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.... ()
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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SIMULAÇÃO - OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
-Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... ()
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322 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTOS DOS LOCATIVOS INADIMPLIDOS. RECURSO DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A apelante sustenta sua ilegitimidade por não figurar como parte contratante no instrumento de locação, pugnando pelo afastamento da condenação solidária, a fim de que os locativos sejam cobrados apenas do codemandado. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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324 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -
ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE - NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO OCORRÊNCIA - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - IRREGULARIDADE - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - VEÍCULO FINANCIADO - ABATIMENTO DO VALOR PENDENTE DO FINANCIAMENTO - VIABILIDADE.O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. O atraso no pagamento de mensalidade não enseja o cancelamento automático do contrato de seguro, sendo indispensável a prévia notificação extrajudicial do segurado para constitui-lo em mora. Não demonstrado dano material sofrido pelo autor em razão de ato imputável à parte ré, inviável a condenação desta a reparação a esse título. Comprovado o abalo extrapatrimonial sofrido pelo autor em razão da recusa indevida do pagamento da indenização em razão da perda total do veículo do associado, cabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em se tratando de veículo financiado, cabível o abatimento do valor remanescente do financiamento sobre a indenização do valor do veículo devida pela associação, a ser paga diretamente à instituição bancária, de modo a desembaraçar o salvado e permitir a transferência da propriedade do bem.... ()
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325 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - TEORIA DA IMPARCIALIDADE -REALIZAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
-Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... ()
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326 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Rol de substituídos. Ilegitimidade ativa. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, cumprimento de sentença proposta pelo ora agravante em face da União, na qual pretende executar título executivo formado nos autos da Ação Ordinária Coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400, que reconheceu aos substituídos do sindicato autor, integrantes da carreira de Técnicos do Tesouro Nacional, o direito à cobrança das diferenças dos vencimentos decorrentes do cálculo da Retribuição Adicional Variável - RAV, entre janeiro de 1996 e junho de 1999.... ()
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327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do demandante.
1 - Verificado o erro de premissa de julgamento na decisão agravada, é devida sua reconsideração. ... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES.
Recorrente que, em suas razões recursais, não dedicou uma linha sequer a impugnar a detectada inexistência de quinhões certos e determinados destinados aos herdeiros (conclusão que fundamentou a r. sentença, responsável por julgar a ação sem mérito, a pretexto da falta de interesse processual). Exaustivamente defendida «Legitimidade da parte que não se confunde com «falta de interesse processual". DIALETICIDADE RECURSAL INOBSERVADA. Razões recursais dissociadas do teor da sentença recorrida que prejudicam a apreciação da irresignação. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Culpa concorrente. Ausência de indicação do dispositivo violado. Óbice da Súmula 284/STF. Legimitidade passiva. Nexo de causalidade. Responsabilidade solidária. Revisão. Matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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330 - TJRJ. Direito autoral. Violação. Exordial que narra prática do crime previsto no CP, art. 184, § 2º. Rejeição da denúncia com lastro no CPP, art. 43, III. Inconformismo do Ministério Público. Pleito sustentando que o fato detalhado na denúncia se amoldaria ao tipo previsto no CP, art. 175, I. Fraude no comércio, ou, ainda, a algum dos tipos descritos no «Capítulo dos Crimes Contra a Saúde Pública. Descabimento.
«O primeiro por não ser a hipótese dos autos, eis que os produtos estavam guardados e não expostos à venda. O segundo, por não se poder afirmar, com precisão, que a guarda ou até mesmo a hipotética comercialização de perfumes com marcas ilícitas ou de procedência desconhecida, coloque em risco a saúde de um número indeterminado de pessoas. Correto o Magistrado que, exercendo juízo de prelibação e percebendo a ausência de condição da ação – legitimidade da parte - rejeitou a denúncia ofertada pelo «Parquet. O tipo a que se amoldaria a ação do denunciado possui natureza privada, procedendo-se somente mediante queixa do ofendido. Recurso que se conhece e a que se nega provimento. Mantida a decisão impugnada, de ofício, declara-se a extinção da punibilidade, em razão da decadência.... ()
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331 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp1.605.554/PR.
1 - Na origem, ajuizou-se Ação Ordinária na qual a autora, pensionista do INSS, busca a retroação da DIB do benefício originário (aposentadoria por tempo de contribuição). O Tribunal de origem afastou a decadência, «tendo em vista que apenas com o óbito do segurado adveio a legitimidade da parte recorrida para o pedido de revisão". ... ()
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332 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória combinado com a repetição de indébito. Pedido procedente. Ausência de comprovação da transferência do encargo financeiro (CTN, art. 166). Questão não enfrentada na origem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acolhimento.
«1. Nos tributos indiretos, quando há transferência do encargo financeiro, o pleito de restituição exige a prova relativa à inexistência do repasse da exação, nos termos do CTN, art. 166. ... ()
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333 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 114 DA CR/88 - HIPÓTESES NÃO PREENCHIDAS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ENCERRAMENTO - DIREITO A INCLUSÃO DO FUNCIONÁRIO NO NOVO PLANO DE SAÚDE COLETIVO OU DE FAZER MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL COM SUBMISSÃO ÀS NOVAS REGRAS E ENCARGOS - ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.
O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Não vislumbrado o preenchimento de qualquer das hipóteses previstas no art. 114 da CR/88, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum em razão da matéria. «Nos termos jurisprudência do STJ, rescindido o contrato coletivo antes existente entre operadora e empregadora, o beneficiário possui direito a ser incluído no novo plano de saúde coletivo eventualmente contratado pela ex-empregadora ou fazer a migração para plano individual ou familiar (quando comercializados pela operadora), sem cumprimento de novos prazos de carência, desde que se submeta às novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 20/11/2020). Não comprovada irregularidade na conduta da operadora ré, inviável sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais que o autor afirmou ter sofrido em razão da contratação de plano individual de saúde de valor mais elevado.... ()
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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... ()
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335 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária das sociedades consorciadas pelos danos causados aos consumidores em decorrência do objeto do consórcio. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de se aferir a legitimidade da parte para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra... ()
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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO 1.Conforme a Teoria da Asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. ... ()
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337 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Demarcação e registro de reserva legal. Recomposição da cobertura florestal. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente, no julgamento do recurso de apelação, o tema referente à legitimidade da parte agravante, deixando expresso que se discute, na presente ação,"apenas a inexistência de demarcação/registro da área de reserva legal e, ainda, a deterioração das APPs no imóvel pertencente aos réus/apelantes (não à CESP), ou seja, na área (fl. 810). Portanto, inexiste remanescente, não alcançada pela desapropriação omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23, DJe de 4/12/20 7/12 23; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell/20 Marques, Segunda Turma, julgado em 22, DJe de 22. 28/11/20 2/12/20... ()
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338 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.... ()
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339 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.... ()
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340 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Plataforma de reserva de hospedagem. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência das ré. Legitimidade da parte ré para compor o polo passivo da ação, em razão de pertencer à cadeia de consumo. Proprietário que, não obstante a expressa negativa dos autores, permitiu que terceiros ingressassem no imóvel durante o período de estadia dos autores e sem a presença dos mesmos no local. Posterior constatação de furto do carão de crédito. Situação experimentada que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()
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341 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do demandado.
«1 - Inviável alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem quanto à legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da demanda por ser considerada responsável solidária pelo ilícito cometido, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDÔMINO EDILÍCIO. VÍCIO CONSTRUTIVO EM ÁREA COMUM. DEMANDA PROPOSTA POR UM CONDÔMINO ISOLADAMENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - A
legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). 2 - Segundo a melhor jurisprudência, apenas o condomínio, representado pelo síndico (CC, art. 1.348, II), detém legitimidade para propor ação contra o construtor, a fim de questionar vícios construtivos em áreas comuns do edifício. Precedentes.... ()
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343 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado assentou: a) a controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se, em um dos pontos, à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença; b) o Tribunal de origem entendeu que faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio ( CPC/1973, art. 6º); e c) a jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi da Lei 8.906/1994, art. 23 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 14/6/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 29/9/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014. ... ()
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344 - STJ. Competência. Servidora pública cedida à administração indireta. Vara da Justiça do Trabalho e Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual Comum. Servidora pública de função pública estadual. Pretensão mesmos direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa pública contratados pela CLT. Indicação de paradigma de função idêntica. Ação movida com causa de pedir nitidamente trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Pedido igualmente de natureza trabalhista: equiparação salarial, plano de saúde, cesta básica, vale refeição e reajustes salariais. Competência da Justiça do Trabalho ante as características da lide posta em juízo. Competência para julgamento, no caso dos autos, da 2ª Seção deste Tribunal, dada a configuração de lide trabalhista pela inicial. Indeferimento de suspensão do processo, dada a desnecessidade de aguardo de julgamentos do C. STF para o julgamento do conflito. Matéria reservada ao exame do juízo ora declarado competente, ou seja, a Vara de Justiça do Trabalho. ... ()
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345 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a denunciação, alegando a parte apelante cerceamento de defesa e violação ao direito à ampla defesa, uma vez que a sentença ignorou a alegação de ilegitimidade passiva da denunciada.... ()
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346 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Impossibilidade. Notificação prévia. Existência. Apelação cível. Ação de cancelamento de registro, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serasa. Comunicação ao devedor. Dano moral não caracterizado. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Da ilegitimidade passiva da empresa credora
«1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Alegação de ilegitimidade passiva. Elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Valor razoável e em consonância com os patamares estabelecidos pela jurisprudência. Precedentes. Improcedência. Agravo regimental não provido.
«1. Ficou provada nos autos a legitimidade da parte ora agravante, bem como os elementos caracterizadores de sua responsabilidade civil pelo acidente que vitimou o filho e irmão dos agravados, diante da prova de que o condutor do veículo prestava serviços a seu comando. Nesse sentido, a alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
1 - Reconhecida a legitimidade da parte no processo de conhecimento, não é possível a rediscussão do tema de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... ()
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350 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.... ()
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