(DOC. VP 231.2180.6438.0703)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Servidor falecido antes do ajuizamento da execução coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento visando reformar decisão que deu provimento aos embargos para sanar a obscuridade quanto à fundamentação da necessidade de habilitação dos sucessores. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Confiram-se os p

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