(DOC. VP 129.8833.5279.9635)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Sentença condenatória. Legitimidade da parte ré, concessionária habilitada ao serviço quando da propositura ação. Sucessão das concessionárias que será objeto da execução. Obrigação de fazer imposta a parte ré para instalação de hidrômetro, fornecimento de agua e cobrança pelo consumo real. Danos morais configurados em R$ 5.000,00, valor este que se adequa ao aborrecimento sofrido RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.

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