(DOC. VP 209.2792.1383.5580)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 114 DA CR/88 - HIPÓTESES NÃO PREENCHIDAS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ENCERRAMENTO - DIREITO A INCLUSÃO DO FUNCIONÁRIO NO NOVO PLANO DE SAÚDE COLETIVO OU DE FAZER MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL COM SUBMISSÃO ÀS NOVAS REGRAS E ENCARGOS - ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.

O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Não vislumbrado o preenchimento de qualquer das hipóteses previstas no art. 114 da CR/88, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum em razão da matéria. «Nos termos jurisprudência do STJ, rescindido o contrato coletivo antes existente entre operadora e empregadora, o beneficiário possui direito a

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