(DOC. VP 241.2021.1879.4321)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Obra publicitária. Ilegitimidade passiva afastada. Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça concluiu, com base nas provas dos autos, pela legitimidade da parte ora agravante para figurar no polo passivo da ação monitória. A modificação das conclusões exaradas no v. acórdão recorrido demandaria, na hipótese, o reexame do conjunto fático probatório dos autos. 2. Agravo interno desprovido.

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