Jurisprudência sobre
legitimidade da parte
+ de 522 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão da origem que determinou o desdobramento da execução, para que a verba honorária de sucumbência seja executada pelo patrono em incidente apartado, com o respectivo recolhimento das custas. Insurgência recursal da exequente, indicando a viabilidade de executar o crédito de honorários, estendendo-se os efeitos da gratuidade. Parcial acolhimento. Legitimidade da parte exequente para execução dos valores dos honorários de sucumbência. Gratuidade que, todavia, é benefício pessoal, devendo, por isso, incidir custas processuais proporcionais ao valor do crédito referente aos honorários, caso não se comprove a hipossuficiência do próprio patrono. Recurso parcialmente provido... ()
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da matrícula 243.022 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.... ()
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353 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundame ntadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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354 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Servidor municipal - Progressão horizontal - Legitimidade da parte credora - Tese já decidida no julgamento da Apelação Cível 1028742-41.2020.8.26.0576, em 17 de maio de 2022. ... ()
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355 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão de rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência dos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Não observada inércia da parte exequente por período superior a 5 anos. Autos físicos, ademais, que permaneceram suspensos durante a pandemia do COVID-19. PENHORA. Alegação quanto a suposto direito de terceiro que resta prejudicada, ante a falta de legitimidade da parte. EXCESSO DE PENHORA. Ausência de prova quanto ao alegado excesso. Possibilidade de manutenção das penhoras para que sejam avaliados os bens e, então, verificado o princípio da menor onerosidade. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Penhorabilidade. Ausência de caráter alimentar. Possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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357 - STJ. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Processual civil. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva movido pela particular, que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal, a sentença foi no sentido de dar a quo provimento ao agravo de instrumento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial interposto por particular com fundamento no art. 105, III, e, da a c CF/88.... ()
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358 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a causa de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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359 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PARCEIRO OUTORGADO VENDEDOR - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA.
O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Não alegado e sequer comprovado que o mandatário agiu extrapolando os poderes conferidos pelos mandatários, inviável a responsabilização dele pelos danos alegadamente sofridos pelos autores. Figurando o primeiro apelante como parceiro outorgado vendedor nos contratos rescindidos na sentença por culpa dos promitentes vendedores, inviável afastar sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos pelos promitentes vendedores, observado o marco temporal imposto na sentença. Não comprovada a má-fé dos réus, inviável a condenação deles à restituição em dobro das parcelas pagas pelos autores para aquisição dos imóveis. A indenização por danos morais deve ser quantificada segundo as diretrizes do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorrendo a rescisão dos contratos discutidos tendo como um dos motivos a ilegalidade da própria venda dos imóveis, por violação ao disposto na Lei 6.766/1979, art. 37, deve haver condenação solidária dos réus vendedores ao pagamento da multa pactuada.... ()
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360 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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361 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Corresponsável. Exclusão do polo passivo. Violação do CTN, art. 123. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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362 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Devolução para aguardar o julgamento do tema 1242 do STJ. Pedido de distinção. Indeferimento.
1 - A Corte Especial afetou a seguinte questão para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos:"definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 1.242 do STJ).... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu: a) apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, a Lei Distrital 7.431/1985. Sendo assim, inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação por esta Corte Superior. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; b) o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo; c) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à legitimidade da parte em figurar no polo passivo da lide, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ; d) não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice novamente na Súmula 7/STJ. ... ()
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364 - STJ. Proces sual civil. Direito administrativo. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Ilegitimidade ativa. Limitação subjetiva no título executivo judicial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incidência dos óbices sumulares 283 e 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, a União interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ente público, na qual se apontava a ilegitimidade ativa da parte exequente. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, ficando consignado que na sentença expressamente limitou o alcance de seus efeitos apenas aos servidores nominados nos autos.... ()
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365 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cinge-se a controvérsia à legitimidade da parte exequente para promover a execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva (processo 1999.50.01.010497-8), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo, na qual a União foi condenada a restituir contribuição previdenciária apurada sobre valores recebidos por servidores públicos a título de função comissionada no período entre nov/1997 e dez/1999: b) Na hipótese em exame, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado. Assim, o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, firme no sentido de que «a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada» (AgInt no REsp. 1.586.726, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016); e c) ademais, tendo o Tribunal a quo reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando-se a ocorrência de tal limitação, pressupõe reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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366 - STJ. Agravo interno na reclamação. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 988. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Reclamação não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - A despeito do alargamento da competência preconizado pelo CPC/2015 para o julgamento de reclmações pelo STJ, o instituto é medida excepcional, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal, como presente caso. ... ()
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367 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Contribuinte de direito. Repetição de indébito. Encargo financeiro. CTN, art. 166. Não comprovação. Ilegitimidade ativa. Precedentes.
«1. Na ação de repetição de indébito, em se tratando de tributos indiretos, é indispensável a comprovação do não-repasse do encargo financeiro ao consumidor final (REsp 1131476, Min Luiz Fux, DJe 01.02.10, julgado pela 1ª Seção como representativo da controvérsia). Ademais, não se pode relegar à liquidação a referida prova, já que diz respeito a fato à legitimidade da parte e à própria procedência do pedido formulado na demanda, temas que, portanto, devem necessariamente ficar exauridos na fase cognitiva (REsp 969.472, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08.10.07). ... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Rescisão e condenação à indenização por danos materiais e lucros cessantes, além de reintegração de posse. Alegações de nulidade da citação, ilegitimidade de parte, inexistência de contrato nos autos, assim como ausência de danos materiais e morais. Descabimento. Citação válida. Revelia. Legitimidade da parte comprovada documentalmente, inclusive com contrato entre as partes. Rescisão por culpa das partes Rés, não comprovada qualquer ocorrência de caso fortuito e força maior para além da sua responsabilidade. Valores que devem ser devolvidos. Incidência de correção monetária a partir do desembolso e os juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Condenação em lucros cessantes, danos materiais e morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Renúncia do credor ao crédito principal. Patrono que pugnou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando sua pretensão quanto aos honorários sucumbenciais, requerendo fosse mantido no pólo ativo do incidente, aduzindo a prerrogativa da verba honorária ser executada em nome da própria parte ou pelo advogado. Cabimento. É legítimo o advogado defender o direito que lhe consagra a Lei 8.906/1994, art. 23, e o art. 85, § 14, na qualidade de terceiro prejudicado, cuja legitimidade recursal é concorrente, tratando-se ainda de titular da verba perseguida (honorários sucumbenciais). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para reconhecer a legitimidade da parte, determinando o prosseguimento da execução em seus termos, tão somente quanto à verba sucumbencial... ()
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370 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Nos termos do CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinara nulidade processual arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Turma tem entendido pela legitimidade da parte, que fora incluída no polo passivo da ação apenas na fase de execução, em decorrência de reconhecimento de formação de grupo econômico com a devedora principal, para ajuizar embargos de terceiros. Julgados. Demonstrada violação da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC, art. 85, §§ 2º e 6ºde 2015. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial. ... ()
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial
- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente 1. (CPC/2015, art. 932 c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. As conclusões a que chegou o Tribunal de origem, relativas... ()
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373 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empresa vencedora de licitação que executou a ampliação e asfaltamento de estrada. Danos e invasão à propriedade privada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Construção de bueiros que impediram o uso de nascente. Invasão da propriedade. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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374 - STJ. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença arbitral. Fundo de investimentos. Incorporadora. Ilegitimidade ativa da associação.
1 - Ação de exibição de documentos ajuizada em 17/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2024 e concluso ao gabinete em 30/8/2024.... ()
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375 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo indireto. Repetição de indébito. Condição legal. CTN, art. 166. Comprovação. Momento.
1 - Esta Corte Superior orienta sua jurisprudência no sentido de não se poder relegar à liquidação a prova do cumprimento dos requisitos do CTN, art. 166 para fins de repetição do indébito, já que «diz respeito à legitimidade da parte e à própria procedência do pedido formulado na demanda, temas que, portanto, devem necessariamente ficar exauridos na fase cognitiva» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe 25/9/2012). ... ()
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376 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema 1119 do STF e Tema 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade da parte autora para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Regular prosseguimento do feito determinado. RECURSO PROVIDO... ()
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377 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Barueri. IPTU. Exercício de 2020. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Legitimidade da parte executada, ora embargante, que já havia sido reconhecida no feito executivo. Hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro na matrícula do bem, permanecendo o embargante na condição de seu proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399/STJ). Precedentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido.... ()
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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial por não se ter identificado contrariedade ao CPC, art. 1.022.... ()
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379 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial por não se ter identificado contrariedade ao CPC, art. 1.022.... ()
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contrato de mútuo. Transação extrajudicial. Solidariedade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, «quanto aos honorários contratuais, pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar tais parcelas. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, o destaque da verba honorária deve ser requerido pelo advogado, em seu próprio nome, mediante juntada aos autos do contrato de honorários (REsp 875.195/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 7.2.2008). ... ()
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382 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SEM PREVISÃO LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
- Alegitimidade da parte é questão de ordem pública e, nessa qualidade, pode ser reconhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, de modo que não há que se falar em preclusão da matéria. ... ()
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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS CAUSADOS POR OBRA REALIZADA EM IMÓVEL VIZINHO - ANTIGA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, VI.
Restando comprovando nos autos que a ré não é a proprietária do imóvel vizinho ao da autora, tampouco da obra impugnada, não detém ela legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a reparação pelos danos causados ao imóvel da autora pela referida obra, não podendo ser a aludida ré compelida a suportar os efeitos jurídicos de uma eventual sentença a ela desfavorável, disso resultando que deve o processo ser extinto, na forma do CPC, art. 485, VI, por falta de uma das condições da ação, qual seja, legitimidade da parte ré.... ()
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384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de água. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem trata-se de embargos à execução de débito decorrente de não pagamento de tarifa de água, em que se alega a ilegitimidade de parte. ... ()
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385 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I. No julgamento do RE 1265549, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que « compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa « (Tema 1092 da Tabela de Repercussão Geral). Os efeitos dessa decisão foram modulados para manter na Justiça do Trabalho os processos com decisão de mérito proferida até o dia 19/6/2020, nos seguintes termos: « manter, na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e o final execução, todos os processos dessa espécie em que já houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20) . II. No presente caso, que se amolda ao Tema de Repercussão Geral 1092, a decisão de mérito (sentença) foi proferida em 15/03/2012, antes, portanto, do dia 19/06/2020, o que torna inconteste a competência residual desta Justiça Especial. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é examinada em conformidade com as alegações formuladas pelo autor na petição inicial, consolidando a formação triangular do processo, que vincula os sujeitos da lide e o magistrado. II. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a pretensão deduzida na inicial foi dirigida à ora agravante, por ser sucessora da empregadora do reclamante. Logo, verifica-se a legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da demanda. III. Conforme registrado na decisão ora agravada, o recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 333/TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. O Tribunal Regional, decidindo a causa, no tocante ao tema, expressamente consignou que « Com relação à CTEEP, basta dizer que assumiu as obrigações trabalhistas da CESP, em função da cisão. Obrigação que assumiu, aliás, por instrumento escrito. Fato incontroverso. Não se substitui ao empregador, porque isso a lei não permite, em função da garantia da preservação do contrato e dos direitos adquiridos do empregado. Apenas alargou-se o âmbito subjetivo da relação jurídica, para também ela, CTEEP, assumir, por vontade própria, perante a CESP e também, por consequência, perante os beneficiários, a obrigação que antes era exclusivamente daquela «. II. A decisão regional encontra conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido em que a CTEEP responde solidariamente, vez que, em razão da cisão, assumiu as obrigações da CESP conforme delimitado no acórdão vergastado, o que fez, inclusive, por documento escrito. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA 3ª RECLAMADA - FUNDAÇÃO CESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327. INCIDÊNCIA. I. Quanto à prescrição, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 327/TST, uma vez que o pedido da inicial é de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de descontos realizados. II . Incide, assim, a Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Conforme decidido pelo STF no RE 1.265.549, permanece a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas sobre complementação de aposentadoria, instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, em que houver sido proferida sentença de mérito até 19/06/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é examinada em conformidade com as alegações formuladas pelo autor na petição inicial, consolidando a formação triangular do processo, que vincula os sujeitos da lide e o magistrado. II. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a pretensão deduzida na inicial foi dirigida à ora agravante, por ser sucessora da empregadora do reclamante. Logo, verifica-se a legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da demanda. III. Conforme registrado na decisão ora agravada, o recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 333/TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. No tocante ao tema, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela responsabilidade solidária da Fundação CESP, entidade fechada de previdência privada instituída e patrocinada pela empregadora da parte reclamante, a quem incumbe o processamento administrativo da complementação de aposentadoria postulada. II. A decisão recorrida foi proferida nos termos da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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386 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Teoria da causa madura. Aplicação. Possibilidade. Litisconsórcio necessário. Marca notoriamente conhecida. Prequestionamento. Ausência. Competência. Justiça Estadual. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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387 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas. Matéria não apreciada anteriormente. Ausência de preclusão. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Divergência prejudicada.
1 - A tese recursal quanto à suposta ofensa ao CPC, art. 987, § 2º não foi objeto de debate pela Corte regional. Frise-se que não foram sequer opostos Embargos de Declaração na origem para sanar eventual vício. Assim, ante a falta de prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF.... ()
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388 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE RAÇÃO PARA SEMOVENTES OU INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência atinente à indenização pelos prejuízos alegadamente sofridos em decorrência do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. ... ()
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389 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA e prescrição quinquenal. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem prejudicado.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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390 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Alienação de imóvel. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Firmado no julgado o despejo da recorrente, afastando sua posse direta. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Necessidade, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Dissídio interpretativo. Não demonstração nos termos regimentais. Agravo interno desprovido.
«1 - Na inicial do apelo especial, não foi questionada a inexistência de posse direta do imóvel, o que afastaria a legitimidade da parte para a apresentação dos embargos de terceiro. Fundamento inatacado, suficiente para manter o julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ilegitimidade ativa. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intempestividade. Apelação. Afastada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso com caráter manifestamente protelatório. Segundos embargos de declaração. Agravo interno. Multa. 1.A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF.
2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da legitimidade da parte para propor a presente ação sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO, FORMULADA POR GENITORA, DE RECEBIMENTO DE VERBAS EXISTENTES EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM. ALEGA QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS E, CASO COMPROVADA, O VALOR SERÁ QUITADO NO MOMENTO OPORTUNO, APÓS AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO E EMPENHO DAS DESPESAS.
Legitimidade da parte autora para levantamento dos valores devidos a ex-servidor confirmada pelo alvará expedido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. Existência de verba a ser recebida pelo ex-servidor demonstrada por «Memória de cálculo de direitos trabalhistas, subscrita pela Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos do Município. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral. Inteligência do CPC, art. 373, II. Município que não nega o direito pleiteado pela demandante, limitando-se a alegar que o processo administrativo ainda não foi concluído, tampouco definido o valor da dívida. Cobrança de verba em sede administrativa que não obsta a parte de obter a prestação jurisdicional. Crise financeira que não pode servir de justificativa para descumprimento do direito fundamental do servidor público, cuja pretensão está embasada em mandamentos constitucionais. Ausência de manifestação do ordenador de despesas que se insere na própria inércia do Município, não obstando o direito autoral, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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393 - STJ. Processual civil. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC. ... ()
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394 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de titularidade de honorários advocatícios. Ilegitimidade passiva. Reconhecida. Súmula 282. Incidência. Não provimento.
1 - Eventual alegação de apropriação indébita dos honorários sucumbenciais ou discussão em torno da titularidade deles deve ter no polo passivo a empresa que efetivamente levantou a quantia, e não a advogada que assumiu a demanda sem receber os aludidos honorários. ... ()
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395 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA -
Pretensão de exclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo Colendo STJ no Tema 986 - Tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS - Improcedência da pretensão principal, ficando prejudicada a discussão sobre a legitimidade da parte autora para o pedido de repetição - Não conhecimento, no aspecto - Tutela de urgência, concedida em julho/2016, ainda vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, ressalvada a modulação de efeitos. ... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização. Insurgência da Ré CDHU contra decisão que, dentre outras deliberações, reconheceu a legitimidade da parte requerida quanto a qualidade da construção do imóvel que comercializou à Autora e rejeitou o pedido de denunciação da lide ao Município de Alvares Florence. Requerimento para que seja afastada a incidência do CDC e incluída a Municipalidade no polo passivo da demanda. Não acolhimento. Relação de Consumo configurada. Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Agravante. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU. Responsabilidade Solidária. Arts. 18 e 25, § 1º, do CDC. Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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397 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de sentença. Dedução dos honorários contratuais. Impossibilidade. Opção do contribuinte de compensar o indébito na via administrativa.
«1. «Quanto aos honorários contratuais, pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, de forma autônoma, executar tais parcelas. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, o destaque da verba honorária deve ser requerido pelo advogado, em seu próprio nome, mediante juntada aos autos do contrato de honorários (AgRg no REsp 970497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 1º. 12.08). ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria decidida em embargos à execução com trânsito em julgado. Rediscussão. Inviabilidade.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E VI, DO CPC) - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10 - DECISÃO SURPRESA - IMPOSSIBILIDADE.
1.Gratuidade de Justiça: A decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça sem oportunizar à parte a apresentação de novos documentos ou o recolhimento das custas processuais viola o princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10) e o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor nomeado como cargo em comissão e cedido a órgão integrante da administração indireta. Sociedade de economia mista que assumiu o pagamento das gratificações dos servidores que lhe foram cedidos. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do estado de Sergipe. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Recurso prejudicado. Decisão unânime. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o reconhecimento de desvio de função e consectários salariais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, o Tribunal negou seguimento. Seguiu- se a interposição de agravo nos próprios autos. No STJ o agravo foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra no tema repetitivo e não conhecido o recurso especial. ... ()
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