Jurisprudência sobre
declaracao de vontade
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301 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. 1)
Da dialeticidade recursal decorre a necessidade de que o recorrente indique, nas razões recursais, o porquê do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, impugnando de forma especificada a decisão recorrida, com o fim de assegurar o contraditório substancial. Não há violação da dialeticidade recursal, quando o recorrente indica sua insurgência contra o pronunciamento judicial atacado e o porquê do pedido de que seja alterado o julgamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO DECLARADA NA SENTENÇA. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor; 2) O art. 104 do Código Civil estabelece que, para que um negócio jurídico seja válido e produza todos os seus efeitos, há que ter sido celebrado por agente capaz; deve ter objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e celebrado com observância da forma prescrita ou não defesa em lei; 3) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais); 4) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo d e decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 5) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178; 6) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... ()
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302 - STJ. Ação penal (trancamento). Justa causa (ausência). Falsidade ideológica (atipicidade).
1 - É possível a concessão de habeas corpus para a extinção de ação penal sempre que se constatar ou imputação de fato atípico, ou inexistência de qualquer elemento que demonstre a autoria do delito, ou extinção da punibilidade.... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Desconto indevidos efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e a pagar R$ 3.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Pedido de concessão de assistência judiciária - Indeferimento - Condição de entidade sem fins lucrativos que não garante, por si só, a benesse pretendida - Apelante que não comprovou a alegada fragilidade financeira - Inteligência da Súmula 481/STJ - Alegação de regularidade da contratação - Descabimento - Ré que não apresentou nenhum documento que demonstrasse a regularidade da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, incumbência que lhe cabia - Inteligência dos arts. 6º, VIII do CDC e CPC, art. 373, II - Apresentação tardia de provas quanto à contratação fonada que configura inovação recursal indevida - Ligação telefônica que, de todo modo, atesta ausência de transparência e indução do consumidor ao aceite, em expressa afronta à livre declaração de vontade e ao dever de informação previsto em lei (CDC, art. 6º, III e art. 107 do CC), corroborando a invalidade do contrato e a inexigibilidade dos descontos efetuados - Alegação de que não restou configurado o dano moral - Cabimento - Desconto único, em valor diminuto e com início cinco meses antes do ajuizamento da ação - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Ausência de impugnação à determinação de restituição simples dos valores descontados que milita em seu desfavor - Dano moral afastado - Apelação do autor - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00 e fixação de honorários por equidade - Recurso Prejudicado - Inversão do ônus de sucumbência - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes. ... ()
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305 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO E REEXAME NECESSÁRIO.
QUESTÃO PREJUDICIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA M.P. 905/2019 - IRRELEVÂNCIA -Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, a M.P. 955/2020 traduz expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da anterior M.P. 905/2019, tanto que em artigo específico (dos 2 que contém), a revogou, e aliás apenas um dia antes se operasse a caducidade da revogada (já que também o Congresso Nacional não a chancelou) - Não bastasse, em direito previdenciário, vigora o princípio da proteção, devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado, aplicando-se a lei mais benéfica, ainda que com eficácia superveniente ao fato gerador do benefício - Peculiaridade do caso e inaplicabilidade do brocardo tempus regit actum - Idêntica questão na Justiça do Trabalho -- Boa-fé objetiva que deve ser respeitada em todas as relações jurídicas, inclusive entre segurado e previdência, a obstar a exclusão temporária da equiparação do acidente de trajeto como acidente do trabalho.... ()
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306 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. NULIDADE DO CONTRATO.
Cédula de crédito emitida eletronicamente que não permite validar a hígida declaração de vontade. Banco que não comprovou de que maneira sua plataforma de contratação, com a tecnologia nela empregada, possibilita a adesão direta e exclusivamente pelo consumidora, e não por alguém que, sem poderes e de modo ilícito, se faz passar por ele. Assim é que não demonstrou que as coordenadas geográficas foram captadas quando da adesão, e não informadas prévia ou posteriormente pelo contratante. Igualmente, não evidenciou que os dados de IP e do navegador informados na cédula estivessem efetivamente associados ao aparelho celular, ao computador ou ao provedor de Internet utilizado pela suposta aderente. Colação de fotografia do rosto da requerente, ao longo da contestação, não é suficiente para demonstrar a suposta assinatura com biometria facial. Autora que, por sua vez, demonstrou ter tomado providências para devolver a quantia creditada em sua conta três dias depois do recebimento, muito embora essa devolução, por força de erro induzido, tenha gerado o desvio do valor a terceiro. Autora não aderiu ao empréstimo levado a efeito em seu nome. Contrato nulo. ... ()
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307 - STJ. A gravo interno no recurso especial. Locação de imóvel. Sublocação. Vedação legal e contratual. Ausência de anuência na forma prescrita em Lei e do contrato. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do apelo nobre limitam-se a suscitar que o conhecimento da sublocação e a consequente inércia do locador conduziriam à regularização do contrato locatício e não impugnam o fundamento central do acórdão de que somente a forma escrita da declaração de vontade do locador com a sublocação seriam aptos a ratificar o contrato primitivo em favor do ora agravante, a teor de previsão legal e contratual. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE DANO MORAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
1.Restou incontroverso que não houve o consentimento informado para a realização da anestesia, afirmando os réus, ora recorridos, que a necessária sedação é manejada por exclusiva decisão do profissional de odontologia durante a realização dos procedimentos¿. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Sucessão processual. Cessão de crédito. CPC, art. 109, § 1º. Silêncio. Preclusão. Recurso especial não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a ausência de manifestação expressa sobre a cessão do crédito configura consentimento da parte contrária para a sucessão processual no curso do processo de conhecimento.... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato bancário - Portabilidade de empréstimo - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()
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311 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINARES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA -Admite-se que a obreira demande tanto no foro de seu domicílio, quanto no local do acidente ou da empregadora e, até mesmo, no da sede, agência ou sucursal da autarquia - Inteligência do art. 53, III, «a e «b, do C.P.C. - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA M.P. 905/2019 - IRRELEVÂNCIA - Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da M.P. 905/2019, tanto que a revogou pela M.P. 955/2020 - Não bastasse, em direito previdenciário, vigora o princípio da proteção, devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado, aplicando-se a lei mais benéfica, ainda que com eficácia superveniente ao fato gerador do benefício - Peculiaridade do caso e inaplicabilidade do brocardo tempus regit actum - Idêntica questão na Justiça do Trabalho -- Boa-fé objetiva que deve ser respeitada em todas as relações jurídicas, inclusive entre segurado e previdência, a obstar a exclusão temporária da equiparação do acidente de trajeto como acidente do trabalho. ... ()
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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA LOCAÇÃO E DA INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. VÍCIO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DANO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- Osistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. ... ()
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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO A SINDICATO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO CONTRATANTE - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - É
possível a anulação do negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no CCB, art. 171. Entre as referidas hipóteses, está o erro (art. 171, II, CC), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico, de modo que a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. II - Não há qualquer elemento probatório que permita afirmar que tenha havido, de fato, vício de vontade da parte autora na contratação impugnada, pois os termos da pactuação se mostraram claros, sendo capazes de formar ao requerente sua perfeita formação de vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. III - Inexistindo o vício que sustenta o direito invocado, não merecem prosperar o pleito da restituição dobrada dos valores despendidos indevidamente, muito menos a de condenação da entidade sindical apelada ao pagamento de danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito. IV - Tendo a entidade sindical logrado êxito em se desincumbir do seu ônus probatório, demonstrando a validade do negócio jurídico celebrado, bem como não tendo o autor comprovado o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de vício de consentimento capaz de macular a avença, a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais é inarredável.... ()
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314 - TJSC. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença calcada na titularidade diversa do bem, além da ausência de prova que permita correlacionar o titular do domínio e o promitente vendedor. Hipótese de litisconsórcio passivo ( CPC/1973, art. 47). Necessidade de citação daquele em cujo nome esta registrado o bem imóvel, viabilizando a defesa da sua esfera jurídica. Hipótese que não desafia a improcedência, mas a intimação do autor para que emende a inicial e observe o litisconsórcio necessário. Sentença desconstituída. Nulidade parcial do processo decretada. Apelo prejudicado. CPC/2015, art. 114.
«A ação de adjudicação compulsória tem por mote a substituição da declaração de vontade do contratante que se recusa a cumprir o contrato, servindo a sentença para autorizar a lavratura da escritura definitiva. O objetivo de quem a maneja, portanto, é ter reconhecida sua propriedade sobre o imóvel, por legítima aquisição do bem e integral pagamento do preço, bem como alcançar o respectivo registro perante o Cartório de Imóveis, consolidando a transmissão do domínio. ... ()
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315 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito. CPC, art. 673, § 1º.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... ()
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316 - TJDF. Execução de título extrajudicial. Contratos eletrônicos. Extinção sem resolução do mérito. Assinatura digital. Certificação. Validade. Força executiva. Autenticidade. Comprovação. Ônus do executado. Sentença anulada. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 784. CCB/2002, art. 107.
1. Para se deflagrar a pretensão executiva, é necessário que exista obrigação líquida, certa e exigível, que o título esteja elencado na lei como título executivo extrajudicial, como disposto pelo legislador no CPC/2015, art. 784 e incisos. ... ()
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317 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUTONOMIA PRIVADA E VALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Albino Manara Neto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, movida em face do Banco BMG S/A. na qual o autor alegava não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pleiteando a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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318 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial. ... ()
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Alegação de preclusão. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Arguição de vício de consentimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA 1ª RÉ NAIARA, RECONHECENDO EM RELAÇÃO À MESMA OS EFEITOS DA REVELIA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.956,11 (CINCO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS) E IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA 2ª RÉ JESSICA. APELO DO AUTOR QUE REQUER REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APELADA JESSICA, PELOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS A SEU FILHO.
De acordo com a prova coligida, observa-se que a 2ª ré JESSICA CRISTINA, não subscreveu o contrato anexado a inicial, que foi assinado apenas pela 1ª ré NAIARA, não havendo como se imputar a ora apelada a responsabilidade para responder pela dívida pleiteada na inicial. O art. 265 do Código Civil preconiza que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Portanto, não é possível aplicar o princípio da solidariedade familiar à obrigação assumida por um dos genitores, ou como no caso concreto, por um dos responsáveis pelo menor, sob o fundamento do dever de sustento e a responsabilidade de ambos os genitores na educação dos filhos menores. Muito embora seja obrigação de ambos os genitores a promoção da educação da prole, esse mútuo dever legal de criação e educação dos filhos menores não vincula o genitor (ou responsável legal) que não subscreveu o contrato de prestação de serviços educacionais, na medida em que se trata de obrigação contratual que não atinge terceiros. Ou seja, não se admite a confusão entre a solidariedade existente na relação familiar entre pais e filhos com a responsabilidade financeira pelo pagamento da mensalidade escolar, sendo certo que a obrigação de adimplir os serviços educacionais contratados é de quem assumiu a obrigação contratual. Por seu turno não há como se acolher a argumentação autoral de que a revelia da 1ª ré NAIARA, favorece a presunção de que o contrato foi realizado em comum acordo com a 2ª ré JESSICA CRISTINA, posto que a mesma foi incorretamente decretada, considerando a apresentação de contestação por esta última. Inteligência do art. 345, I do CPC. Tampouco é possível se reconhecer a alegada anuência implícita (ou tácita) da ora apelada ao contrato em questão posto que os motivos alegados, a saber, presença em reuniões de pais (a qual sequer foi comprovada) e o uso contínuo dos serviços, por si só, não vincula a apelada ao contrato, tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo. Logo, a teor do que dispõe o CCB, art. 265, não havendo participação da 2ª ré JESSICA CRISTINA, na relação de natureza contratual, visto que não subscreveu o contrato objeto dos autos, inviável se falar em extensão da obrigação de pagamento, sendo inadmissível, portanto, o reconhecimento de solidariedade passiva no caso concreto, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência em relação à 2ª ré JESSICA CRISTINA. No tocante à fixação dos honorários de sucumbência, merece prosperar o recurso do autor/apelante, por fundamento diverso, não sendo cabível a fixação por apreciação equitativa, na forma do § 8º do art. 85 CPC. Reforma parcial da sentença tão somente para fixar os honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor ao advogado da 2ª ré JESSICA CRISTINA em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PROVAS DA CONTRATAÇÃO.
1.Autor pleiteia a declaração de inexistência de débitos junto à instituição-requerida, com o reconhecimento de nulidade de todo e qualquer contrato mantido junto a ela, além de sua condenação à repetição em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização pelos danos morais causados. ... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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324 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato e negócios jurídicos. Doação de imóvel por intermédio de procurador. Tribunal a quo que reputou inválida a primeira procuração outorgada em razão da falsidade do conteúdo a despeito da autenticidade da assinatura, mantendo a higidez dos demais instrumentos de mandato ante a ausência de provas quanto à sua falsificação. Alegação de que o instrumento carece dos elementos mínimos para a sua validade, notadamente a particularização do donatário. Recurso especial provido.
«Hipótese: A controvérsia dos autos reside na análise acerca da aventada nulidade da doação por procuração quando descumpridos requisitos essenciais determinados na lei. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Exclusão de sócio da sociedade empresária. Não ocorrência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa ao CPC/2015, art. 373. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de contratação - Empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cuida-se de ação declaratória de nulidade de testamentos ajuizada pelos autores, ora apelantes, pretendendo seja declarada a nulidade dos testamentos das falecidas, lavrados nos dias 20 de junho de 1996 e 08 de novembro de 1996, de modo a restabelecer a validade do testamento lavrado em 04 de abril de 1991. ... ()
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328 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Rejeição de pré-Executividade. Simulação relativa. Subsistência do negócio jurídico dissimulado. Novação caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « O negócio jurídico simulado pode ter sido realizado para não produzir qualquer efeito, isto é, a declaração de vontade emitida não se destina a resultado algum; nessa hipótese, visualiza-se a simulação absoluta. Diversamente, quando o negócio tem por escopo encobrir outro de natureza diversa, destinando-se apenas a ocultar a vontade real dos contraentes e, por conseguinte, a avença de fato almejada, há simulação relativa, também denominada de dissimulação. De acordo com a sistemática adotada pelo novo Código Civil, notadamente no art. 167, em se tratando de simulação relativa - quando o negócio jurídico pactuado tem por objetivo encobrir outro de natureza diversa -, subsistirá aquele dissimulado se, em substância e forma, for válido « (REsp. 1.102.938, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 24/03/2015).... ()
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329 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - «O negócio jurídico simulado pode ter sido realizado para não produzir qualquer efeito, isto é, a declaração de vontade emitida não se destina a resultado algum; nessa hipótese, visualiza-se a simulação absoluta. Diversamente, quando o negócio tem por escopo encobrir outro de natureza diversa, destinando-se apenas a ocultar a vontade real dos contraentes e, por conseguinte, a avença de fato almejada, há simulação relativa, também denominada de dissimulação. De acordo com a sistemática adotada pelo novo Código Civil, notadamente no artigo 167, em se tratando de simulação relativa - quando o negócio jurídico pactuado tem por objetivo encobrir outro de natureza diversa - , subsistirá aquele dissimulado se, em substância e forma, for válido. (REsp 1102938/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 24/03/2015). ... ()
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330 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Renúncia ao prazo. Efeitos. Interposição de recurso. Comportamento contraditório. Erro escusável. Sistema eletrônico. Princípio da razoabilidade. Pressupostos de admissibilidade. Conhecimento.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 18/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/07/2023 e concluso ao gabinete em 15/03/2024. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cessão de precatório em tramitação no TJDFT realizada por instrumento particular. Possibilidade. Escritura pública. Exigência restrita à hipótese prevista na Lei Distrital 52/1997, art. 4º, V. Interpretação restritiva. Tese repetitiva firmada no REsp Acórdão/STJ que não estabeleceu a obrigatoriedade de a cessão de crédito constante de precatório ser realizada por escritura pública. Recurso provido. Ordem concedida.
1 - Cuida-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão do TJDFT que denegou a segurança impetrada em desfavor do MM. Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, cuja autoridade, por reputar indispensável a apresentação do original ou da cópia autenticada da escritura pública de cessão de direitos creditícios, indeferiu pedido de habilitação do impetrante/cessionário no Precatório 2014.00.2.012612-8. ... ()
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332 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com reintegração de posse de imóvel rural. Improcedência dos pedidos. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão e/ou falta de fundamentação no julgado. Vício de consentimento. Simulação. Inocorrência. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A IDOSO QUE RECEBE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPUGNAÇÃO PELA CONTRAPARTE - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO MANTIDO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECUSA INJUSTIFICADA DO PROMITENTE-VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
-Impugnada pelo autor a gratuidade de justiça concedida ao réu, que aufere, como aposentado, renda de apenas um salário mínimo, impõe-se a manutenção do benefício, se o demandante não se desincumbe do ônus de provar que o requerido tem outras fontes de renda a ponto de poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. ... ()
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334 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - NEGATIVAÇÃO DE NOME - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Na qualidade de destinatário das provas, o juiz tem a faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, o que não configura cerceamento de defesa. ... ()
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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO NO CASO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente. ... ()
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336 - TJRJ. DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 547. SEGUNDA FASE. DECISÃO ACERCA DOS POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. MANUTENÇÃO.
1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença declaratória. ... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO
JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.016, II. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Cuida-se de demanda ajuizada por Luzia de Lemos Gonçalves, incapaz, representada por sua curadora, em face de Banco do Brasil S/A, objetivando a declaração de nulidade de contrato de financiamento de veículo em alienação fiduciária firmado entre a incapaz e a instituição financeira, bem como indenização por danos materiais e morais. ... ()
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338 - TRT3. Sindicato. Atribuições. Acordo coletivo de trabalho. Recusa. Vício de consentimento de membros da categoria profissional. Liberdade sindical. Coação moral exercida pela empresa caracterizada. Decreto 33.196/1953 (Convenção 98/OIT). CCB, art. 98. CCB/2002, art. 151.
«O sindicalismo não sobrevive a pelo menos uma contradição existencial: a falta de representatividade dos reais e autênticos interesses da categoria. O Sindicato é o ente de natureza coletiva, que representa determinada categoria profissional ou econômica, sempre por contraposição, mas com idêntica finalidade de defesa dos interesses coletivos próprios dos respectivos representados, sem qualquer interferência negativa de grupos internos ou externos. Em se tratando de sindicato da categoria profissional, sua finalidade precípua é a luta pela melhoria das condições de trabalho, nas quais se inserem reivindicações de ordem econômica e social, sempre com o fito de realçar a dignidade humana naquilo que tem de mais distintivo entre os seres vivos: sua força psíco- física laborativa, com a qual agrega valores à matéria prima para o fornecimento de bens e serviços para uma sociedade de consumo. Assim, a entidade sindical é a defensora das idéias e dos ideais, dos anseios e das aspirações, dos sonhos e da realidade, das lutas e das conquistas, resultantes da síntese majoritária da vontade da categoria, que, em princípio, se presume livre por parte dos indivíduos que a compõem. No caso dos autos, a liberdade dos membros da categoria profissional em contraposição à empresa não se revelou escorreita, regular, límpida. Ao revés, padeceu de vício de consentimento, consubstanciado na coação moral. Caio Mário da Silva Pereira ensina que existem duas maneiras de se obrigar o indivíduo a praticar um ato jurídico: pela violência física, que resulta na ausência total de consentimento, que se denomina «vis absoluta; ou pela violência moral, cognominada de «vis compulsiva, que atua sobre o ânimo da pessoa, levando-a a uma declaração de vontade viciada. A propósito da segunda espécie, vale dizer, da violência moral, o i. jurista assevera que: «embora haja uma declaração de vontade ela é imperfeita pois não aniquila o consentimento do agente, apenas rouba-lhe a liberdade... «omissis «... na sua análise psíquica, verifica-se a existência de duas vontades: a vontade íntima do paciente, que emitiria se conservasse a liberdade, e a vontade exteriorizada, que não é a sua própria, porém a do coator, a ele imposta pelo mecanismo da intimidação. (Instituições, 19ª edição, vol. I, pág. 334/335). O quadro fático delineado nos autos denota claramente a conduta ilegal da empresa, ser coletivo por natural assimilação, que, em retaliação à recusa do Sindicato Profissional de prorrogar o acordo coletivo de trabalho, especialmente no que tange aos turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, exerceu coação moral sobre os seus empregados, com o objetivo de pressionar o sindicato a realizar assembléia geral, na qual se discutiria o tema, impedindo, dessa forma, o exercício regular da liberdade individual de cada trabalhador, pilar sobre o qual se escora a vontade maior, da vida associativa, inclusive em ofensa ao art. 2º da Convenção 98/OIT, ratificada pelo Brasil. Neste viés, por menor e mais indireta que seja, a ingerência da empresa sobre a vontade de seus empregados importa no enfraquecimento do princípio da liberdade sindical, por interferir na autonomia do ser coletivo, que é o porta-voz da real vontade da maioria dos trabalhadores, apurada no seio de assembléia livre e soberana. Por outro lado, arranhado, comprometido mesmo, fica o princípio da lealdade e da boa-fé, assim como a transparência da negociação coletiva, intimamente vinculada ao respeito da equivalência dos contratantes em sede coletiva, onde o direito é construído por intermédio da participação direta dos principais interessados. O Direito Coletivo do Trabalho estrutura-se e adquire dinamismo à medida que equilibra a força de reivindicação e de resistência da categoria que representa, e, que, em última análise, é uma das partes da relação de emprego, e em cujo estuário comutativo irão se acomodar e produzir os efeitos jurídicos as normas criadas pelas partes, sob o manto legitimador e indefectível do princípio nuclear da liberdade sindical, que, segundo Javillier constitui um elemento indispensável a todo sistema de relação profissional entre empregadores e empregados, como, de resto, a toda democracia política. (Droit du Travail, pg. 384). Logo, se a empresa, equiparada a um ser coletivo, atua, ainda que entre sombras, nos espaços reservados à livre e soberana deliberação dos empregados perante a entidade sindical, procurando fazer prevalecer a sua vontade ou mesmo influenciar, interferir, na deliberação da assembléia, a conseqüência é a nulidade dos atos então praticados. ... ()
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339 - TJRJ. Doação verbal. Ação visando obrigar suposta donatária a transferir a propriedade de veículo para o autor. Impossibilidade. Conceito de doação. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CCB/2002, art. 538 e CCB/2002, art. 541, parágrafo único.
«... De acordo com o artigo 538 do Código Civil a doação é o contrato através do qual uma pessoa, por liberalidade, transmite a outrem, parte de seu patrimônio ou vantagem. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Empresarial. Sociedade anônima. Ação de anulação de votos de acionistas impedidos. Anulação da deliberação que aprovou as contas. Agravo desprovido.
1 - Desde a exordial, o ora recorrente busca a invalidação dos votos proferidos pelos acionistas recorridos, em AGO da sociedade empresária recorrida, bem como a anulação da deliberação assemblear que aprovou as demonstrações financeiras e as contas dos administradores da companhia, referentes ao exercício social de 2008, sob o argumento de que os mencionados acionistas encontravam-se investidos na função de administradores da sociedade durante aquele exercício social. Desse modo, estavam impedidos de participar da deliberação assemblear de aprovação de suas próprias contas, tendo em vista o disposto na Lei 6.404/76, art. 115, § 1º. ... ()
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341 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.
«... No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. ... ()
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342 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional, devendo ser obviamente manejados nos estritos limites expressos no CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) e no CLT, art. 897-A A utilização de tal ferramenta processual em desvirtuamento da finalidade prevista em lei, como constatado pelo TRT, em que o Recorrente aponta vícios inexistentes, evidencia o caráter protelatório do recurso, culminando na correta aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).Mantém-se, portanto, a sanção processual aplicada. Agravo de instrumento desprovido . B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF . PECULIARIDADE DOS AUTOS ( DISTINGUISH ) . COMPROMISSO FIRMADO PELO MUNICÍPIO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM SE RESPONSABILIZAR PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DAQUELES EMPREGADOS TERCEIRIZADOS QUE LHE PRESTARAM SERVIÇOS . Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC Acórdão/STF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC Acórdão/STF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, não é possível imputar ao Município Reclamado a responsabilidade subsidiária das verbas trabalhistas devidas ao Reclamante com fundamento na omissão na fiscalização da execução do contrato de trabalho, uma vez que, conforme consignou o TRT, o Município empreendeu todos os esforços a fim de que as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços fossem cumpridas sem ocasionar prejuízo aos empregados . Nada obstante, a responsabilidade subsidiária foi mantida, pelo Órgão a quo, porque o próprio Ente Público Reclamado firmou compromisso, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, de pagar todos os direitos trabalhistas dos empregados que lhe prestaram serviços, resguardado o direito de regresso contra a empresa prestadora de serviços . Nesse contexto, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da obrigatoriedade dos pactos, confere-se efetividade a declaração de vontade do Município Reclamado, mantendo-se a responsabilidade subsidiária reconhecida pelo TRT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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343 - TJSC. Apelação cível. Sentença de procedência em ação de anulação de ato jurídico c/c. Pedido de restituição de valores. Peça de complementação das razões recursais. Inadmissibilidade, ante a preclusão consumativa. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e denunciação da lide. Indeferimento motivado do pedido de intervenção de terceiro quando da realização da audiência de instrução e julgamento, por incabível à espécie. Pronunciamento que não foi alvo de impugnação a tempo e modo oportunos (CPC, art. 523, § 3º). Matéria preclusa diante do que estabelece o art. 473 do mesmo códice. Inviabilidade de se rediscutir a questão. Réu/apelante que, na condição de titular do domínio, contratou com o autor/apelado a alienação de bens imóveis. Pacto cuja validade constitui objeto da controvérsia. Pertinência subjetiva caracterizada. Prejudicial afastada. Mérito. Compra e venda de vários terrenos integrantes de loteamento alvo de embargo ambiental efetivado, mas, porém, ainda não averbado no registro imobiliário. Circunstância não informada pelo vendedor. Relevância da omissão, por implicar desconhecimento, pelo adquirente, acerca da real situação dos imóveis, sem o que o negócio não teria sido efetivado, visto que a restrição inviabiliza a destinação almejada. Vício de consentimento configurado, na modalidade de dolo negativo (CCB/2002, art. 147. CCB/2002). Acerto da solução aplicada pelo juízo de 1º grau, no sentido de anular a avença contratada, ordenando o retorno das partes ao status quo ante, por meio da devolução dos valores pagos pelo comprador/apelado. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Anula-se o negócio jurídico em que uma das partes se aproveita dolosamente da ignorância alheia, retornando as partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo comprador. ... ()
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344 - STJ. Direito civil. Direito de imagem vs direito autoral. Ensaio fotográfico. Violação a art. Da Lei de direitos autorais. Descabimento. Direitos da personalidade. Exploração. Cessão. Direito de imagem. Alcance contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.
«1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral. Lei 9.610/1998, art. 7º, VII e art. 2 da Convenção de Berna. ... ()
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345 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação contra sentença que condenou os réus ao pagamento de valores tomados a título de mútuo verbal, com correção monetária desde a celebração do contrato e juros de mora desde a citação. ... ()
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346 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, a cessação de descontos referentes à reserva de margem consignável (RMC), a restituição simples dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
-Na qualidade de destinatário das provas, o juiz tem a faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, o que não configura cerceamento de defesa. ... ()
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PROCURAÇÃO NÃO OUTORGADA VALIDAMENTE PELA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104, § 2º. EXTRAÇÃO DE PEÇAS. ENCAMINHAMENTO AO MPRJ E À OAB/RJ.
1.Trata-se de ação indenizatória em que a autora sustentou, em apertada síntese, a prática de ato ilícito por parte ao réu, consistente em cobranças pelo uso de cartão de crédito objeto de furto, mesmo após ter ciência do delito. ... ()
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349 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, além de multa por litigância de má-fé, no importe equivalente a 9% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 81 e 85, § 2º, do CPC;15, ressalvada a gratuidade concedida. O apelante defende, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova pericial sobre o contrato digital apresentado pela apelada. Aduz que a contratação digital discutida possui inúmeras incongruências, como e-mail e número de telefone que não lhe pertencem, além de localizações geográficas distantes de seu domicílio. Assegura ter sido vítima de fraude, pois inexiste qualquer documento válido que comprove sua vontade em aderir à associação, e que, assim sendo, os descontos realizados são ilegais. Requer, assim, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial, ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos autorais, afastando-se a condenação por litigância de má-fé e a determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE. ... ()
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350 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Embargos de terceiro. Bem de família. Imóvel alugado para terceiro. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990. Apelação provida.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para fins de esclarecimento.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento. De fato, o entendimento do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família legal observa os requisitos da Lei 8.009/90. E na referida lei, não se exige que o imóvel a ser designado como bem de família seja o único bem no conjunto patrimonial do devedor, embora a designação seja apenas para um único imóvel, e que tão somente este único imóvel sirva de residência e/ou seus frutos a subsistência da família, observada a advertência quanto a ardis do devedor no art. 4º da referida lei. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) ... ()
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