(DOC. VP 104.2461.2982.2905)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. DO PLEITO DECLARATÓRIO - Cédula de crédito emitida eletronicamente que não permite validar a hígida declaração de vontade - A biometria facial disponibilizada não evidencia o interesse do autor na referida contratação, uma

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