(DOC. VP 806.8113.6200.9903)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que condenou os réus ao pagamento de valores tomados a título de mútuo verbal, com correção monetária desde a celebração do contrato e juros de mora desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade e comprovação do mútuo verbal; (ii) a definição do termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR Os empréstimos de quantias mediante acordo verb

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