Jurisprudência sobre
incidente de falsidade

201 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Incidente de falsidade. Suposta divergência jurisprudencial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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202 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Excepcionalidade. Tempestividade. Comprovação. Possibilidade. Cheque. Emissão ao portador. Beneficiário. Aposição posterior. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Incidente de falsidade. Delimitação. Omissão. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

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203 - TJSP. Prova. Perícia. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica e o pagamento das custas periciais à requerida. Em se tratando de perícia para examinar incidente de falsidade de assinatura, o ônus da prova foge à regra geral, e toca àquele que produziu (apresentou) o documento, quer dizer, àquele que o junta aos autos (credor), não a quem o contesta (suposto devedor). Decisão mantida. Recurso improvido.

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204 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Assinatura contestada. Os procuradores do estado não agem em lugar do estado, mas como um de seus órgãos. Assim, como o juiz, é o órgão pelo qual o estado executa sua função jurisdicional, o procurador é o órgão de que o estado se vale, para defender-se e atacar em juízo. Recurso da apelada, não conhecido.

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205 - TJRJ. Incidente de falsidade. Notificação assinada por suposto procurador. Mandato. Ausência de procuração. Inexistência de poderes para recebimento de notificação. Ônus da prova. CCB/2002, art. 653. CPC/1973, arts. 333, II e 395.

«A arguição de falsidade é espécie de ação incidental, ou seja, proposta durante o decorrer de um processo, que tem a finalidade de que determinada prova documental, importante para o deslinde da causa e juntada pela parte contrária, seja declarada falsa. Assim, tendo em vista a finalidade específica de análise da veracidade ou não de determinado documento, descabida qualquer discussão relativa ao contrato de locação, forma de ocupação do espaço locado e eventual ilegalidade de sublocação deste, matéria que será objeto de discussão na demanda de reintegração de posse, em apenso. No que tange à validade do documento questionado não assiste razão ao recorrente. A notificação que tinha por finalidade comunicar ao locatário a rescisão do contrato locatício, foi recebida em 17 de novembro de 2011 e assinada por terceiro. Embora afirme a apelante que este tinha poderes para assinar o documento em razão dos poderes conferidos pelo locatário à Cooperativa de Comércio Popular de Campo Grande Ltda. não faz qualquer prova neste sentido. O documento juntado às fls. 88 dos autos em apenso comprova que o apelado conferiu autorização à referida cooperativa para receber em seu nome «boletos bancários ou qualquer outro documento desta natureza. relativos à locação. Notificação de rescisão do contrato não se enquadra em qualquer destas categorias não sendo possível presumir que a autorização se estendia para esta. A ré não logrou comprovar a existência de procuração – instrumento do mandato na forma do CCB/2002, art. 653 – ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Assim, inexistindo prova de que a Cooperativa de Comércio Popular de Campo Grande Ltda. tinha poderes para recebimento de notificação, correta a sentença ao declarar a falsidade do documento de fls. 90. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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206 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INCIDENTE DE FALSIDADE DE ASSINATURA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ATRIBUIU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AMBAS AS PARTES, EM IGUAL PROPORÇÃO - REFORMA - compete a quem produziu o documento a prova de sua autenticidade, na forma do art. 429, II do CPC, de modo que compete aos réus a prova da higidez do contrato impugnado, ficando atribuído a estes exclusivamente o custeio da prova técnica - Recurso provido.

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207 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor - Cerceamento de defesa caracterizado - Arguição de falsidade da assinatura eletrônica em nome do requerente aposta no contrato apresentado pela instituição financeira ré - Incidente de falsidade, todavia, não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Impossibilidade de reconhecimento da falsidade ou da autenticidade sem a realização de perícia documental-eletrônica, sob o crivo do contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Ônus da prova que compete à instituição financeira ré, incluindo-se aí o pagamento dos honorários periciais - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 1.036 (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença anulada - Recurso provido

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208 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Ação visando a restituição das duas primeiras parcelas de cédula de crédito bancário cobradas antecipadamente pelo requerido sem autorização da autora - Sentença de improcedência - Apelo da autora defendendo a necessidade de instauração de incidente de falsidade do documento que supostamente autorizou a antecipação e a restituição do valor cobrado acrescido de juros remuneratórios pela taxa prevista na CCB - Inconformismo justificado em parte - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Preclusão da questão relativa à gratuidade da justiça deferida à autora eis que não desafiada por agravo de instrumento no momento oportuno - Impossibilidade de instauração do incidente de falsidade visto que se trata de procedimento cabível apenas para apuração da falsidade material, não ideológica - Cobrança antecipada das parcelas que, todavia, se mostrou irregular visto que não prevista na CCB, nem autorizada pela autora - Documento apresentado pelo requerido (Ficha de Contabilidade) que não pode ser considerado autorizador da cobrança antecipada, não se mostrando razoável admitir que este tipo de documento, de importância menor, possa conter alteração tão relevante quanto o desconto antecipado de mais de R$500.000,00 - Necessidade de restituição do valor cobrado - Impossibilidade, contudo, de incidência de juros remuneratórios pela taxa prevista na CCB visto que a autora não é instituição financeira - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

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209 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação zelotes. Corrupção passiva. Compartilhamento de dados pelo coaf com a polícia federal. Possibilidade. Tema de Repercussão Geral 990/STF (RG RE Acórdão/STF). Incidente de falsidade. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus improvido.

1 - O STF, em 4/12/2019, quando da análise do RG RE Acórdão/STF, sob o rito de Repercussão Geral, concluiu que é «constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional». ... (Continua)

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210 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Laudo pericial com conclusão de que a assinatura constante do contrato não emanou dos sócios ou de funcionários da empresa executada. Ausência de demonstração de existência de vínculo entre o signatário do contrato e a empresa executada. Indícios de ocorrência de fraude consistente no uso indevido do nome da executada. Execução extinta. Recurso não provido.

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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Incidente de falsidade. Pedido de rescisão. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. CPC/1973, art. 485, V. Afronta a literal disposição de lei. Não configuração. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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212 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Arguição de falsidade da assinatura em nome da autora lançada no contrato apresentado pelo banco réu - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Dilação da instrução probatória indispensável, com realização de perícia grafotécnica, sob o crivo do contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Ônus da prova que compete ao banco réu - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CPC, art. 1.036 - Conversão do julgamento em diligência.

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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suspensão do feito principal em virtude de incidente de falsidade. Posterior julgamento de improcedência. Perda de objeto do apelo nobre. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Arts. 313, I, do CPC e 682, II, do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de prova pericial para aferição de falsidade de documento. Litigância de má- fé. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Intimação da parte embargada para apresentação de impugnação.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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215 - TJSP. Monitória. Títulos prescritos. Ajuizamento com base em cheques que perderam a eficácia executória. Suficiência. Desnecessidade da demonstração da «causa debendi. Alegação de inexigibilidade por se tratarem de produto de crime (roubo de talonário). Admissibilidade. Instauração de incidente de falsidade onde comprovada tal afirmação. Embargos à ação monitória julgados parcialmente procedentes para declarar a extinção do processo monitório e a improcedência da reconvenção ofertada. Recursos de ambas as partes desprovido.

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216 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO RECURSAL DA AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA, HOUVE APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE, AJUIZADO SOB O 0238103-21.2022.8.19.0001, O QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE, TENDO, NO ENTANTO, A RESPECTIVA SENTENÇA SIDO REFORMADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO PARA QUE O INCIDENTE NÃO FOSSE CONHECIDO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. OCORRE QUE, DE FATO, NOS AUTOS DO RESPECTIVO PROCESSO, HOUVE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA EM QUE FOI ATESTADO PELO PERITO JUDICIAL QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO OBJETO DO EXAME NÃO FOI PROMANADA PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, O QUE, À PRINCÍPIO, CORROBORA COM O PEDIDO AUTORAL. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE AS PARTES JÁ SE MANIFESTARAM EM PROVAS, O QUE AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE PISO, REITERANDO A PARTE AUTORA SEU PEDIDO PARA QUE FOSSE ADMITIDO COMO PROVA O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE FALSIDADE 0238103-21.2022.8.19.0001, REQUERENDO, AINDA, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CASO NÃO SEJA ADMITIDO O LAUDO ANTERIORMENTE PRODUZIDO, E PUGNANDO A PARTE RÉ PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ENTRE OUTRAS. POIS BEM, É CEDIÇO QUE, DE ACORDO COM O art. 784, §1º, DO CPC, ¿A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA A DÉBITO CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO¿. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, DISCUTE-SE NA AÇÃO ORIGINÁRIA A NULIDADE DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, O QUE PODERÁ ACARRETAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. NÃO SE PODE ESQUECER, REPITA-SE, QUE O DOCUMENTO CUJA FALSIDADE SE PRETENDE DECLARAR, JÁ FOI ALVO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE FALSIDADE 0238103-21.2022.8.19.0001, EM QUE O PERITO DO JUÍZO CONCLUIU QUE A AGRAVANTE NÃO PROMANOU A ASSINATURA QUE LHE É ATRIBUÍDA NO DOCUMENTO OBJETO DA EXECUÇÃO. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE TÍTULO EXECUTIVO É OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE, VERIFICA-SE A PREJUDICIALIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE, HAVENDO A DECLARAÇÃO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA EM FACE DA AGRAVANTE, NÃO MAIS PRODUZINDO NENHUM EFEITO SOBRE ELA, NÃO PODENDO, NESTE MOMENTO, O CRÉDITO EXEQUENDO SER CONSIDERADO COMO CERTO. DESTA FORMA, DIANTE DA EVIDENTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, JÁ QUE O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL PODERÁ INTERFERIR DIRETAMENTE NA AÇÃO EXECUTIVA, SE FAZ PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO DECLARATÓRIA. SENDO CERTO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA «POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM VIRTUDE DA CONEXÃO EXISTENTE ENTRE ESTE E O PROCESSO DE ANULAÇÃO OU REVISÃO DA DÍVIDA EXECUTADA, HAJA VISTA A IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, MÁXIME PORQUE, UMA VEZ JULGADO PROCEDENTE O FEITO COGNITIVO, O DÉBITO EXEQUENDO PODE VIR A SER REDUZIDO OU QUIÇÁ EXTINTO (RESP 1.118.595/MT, REL. O MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/11/2013, DJE 6/12/2013). JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA QUE SEJA DEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO 0215150-34.2020.8.19.0001, SOMENTE EM FACE DESTA, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pretensão de suspensão do processo. Descabimento. Incidente de falsidade rejeitado. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo provido. Recurso especial improvido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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218 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Pretensão dos embargantes em ver desconstituídas penhoras incidentes sobre imóveis, com fundamento em instrumento particular de doação firmado por seu genitor, antes da constituição da dívida. Diligências adotadas pelo Juízo «a quo que se mostram suficientes à caracterização da fraude. Desnecessidade de prévia instauração de incidente de falsidade. Litigância de má-fé corretamente reconhecida. Manutenção da determinação de extração de cópia dos autos para posterior remessa ao Ministério Público, para apuração da prática de crimes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Origem. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade de assinaturas. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Requisitos. Dano difícil ou incerta reparação. Ausência. Prosseguimento da execução. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de discussão pelo tribunal de origem acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 6º, 370 e 803, I, do CPC e 28, § 2º, I e II, da Lei 10.931/2004) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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220 - TJSP. * prova. INCIDENTE DE FALSIDADE. Romaneios de carga. Contrato de prestação de serviços de transporte e comercialização de produtos de fabricação da agravada pela agravante. Alegação de não se constituírem, as firmas apostas naqueles documentos, nas assinaturas dos representantes legais da recorrente. Impossibilidade, entretanto, de exclusão da hipótese de retirada das mercadorias por outros prepostos da empresa. Livros contábeis da impugnante, que poderiam, eventualmente, corroborar a tese por ela defendida, não apresentados à perícia determinada. Motivos alegados para a ausência de tal escrituração que não afastam a sua necessidade para a formação do convencimento do Julgador. Elementos dos autos que, por outro lado, apontam para a efetiva ocorrência das operações contestadas. Improcedência do incidente corretamente decretada. Recurso não provido.*

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221 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo afiançado pelas pessoas naturais corrés. Embargos ao mandado monitório que suscitam nulidade do negócio jurídico em virtude de as assinaturas apostas serem falsas. Incidente de falsidade instaurado. Prova pericial grafotécnica contundente ao demonstrar a falsidade de uma das assinaturas dos fiadores. Negócio jurídico complexo. Desmembramento em abertura de crédito, obrigação principal, e fiança, obrigação acessória. Nulidade inocorrente. Hipótese de ineficácia. Assinatura falsa que não compromete os demais elementos de validade dos contratos, o principal e o acessório. Exegese dos artigos 104 e 184, ambos do Código Civil. Corré excluída. Verbas de sucumbência a cargo do autor nessa parte. Recurso parcialmente provido, para esse fim.

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222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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223 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil decisão da presidência mantida. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Súmula 284/STF. Direito cambial. Duplicatas de venda de mercadorias. Incidente de falsidade. Juntada de documentos novos. Ausência de demonstração do recebimento. Súmula 7/STJ. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente não demonstrou, ao indicar a violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 1.025, o porquê de considerar os referidos dispositivos como violados, incidindo, na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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224 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de contrato. Incidente de falsidade documental. Presunção de veracidade dos fatos. Indenização. Danos morais e lucros cessantes. Demonstração. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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225 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Arguição de falsidade da assinatura em nome da requerente lançada no contrato apresentado pelo réu - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Preclusão da prova que só se opera em caso de determinação expressa e inequívoca - Realização de perícia grafotécnica indispensável, observado o contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Aplicação, ainda, do CPC, art. 370 - Ônus da prova que compete à parte requerida, inclusive quanto ao pagamento dos honorários do expert - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CPC, art. 1.036 - Conversão do julgamento em diligência

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226 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Anterior acórdão pronunciando que a mácula na prestação da garantia tem como única consequência a não vinculação da mulher do fiador, salvo se viesse a ser demonstrada a alegada falsidade da assinatura atribuída a este último no instrumento contratual. Decisão que trouxe preclusão em torno do tema. Incidente de falsidade de assinatura julgado extinto sem resolução do mérito, por não terem os embargantes/suscitantes trazido aos autos elementos de confronto para a averiguação da falsidade ou não da assinatura. Quadro impondo que se tenha como válida a fiança prestada pelo varão e como também hígida a penhora, restrita que foi à meação pertencente ao aludido garante. Consequente improcedência dos embargos. Sentença reformada para isso pronunciar, embora com a nota de que o imóvel será excutido no todo, preservada a meação do cônjuge prejudicado sobre o produto da alienação judicial, na forma estabelecida pelo CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido, com observação.

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227 - TJSP. Ação de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais - Requerido alega que os contratos foram firmados de forma regular - Desinteresse do réu em se manifestar sobre o incidente de falsidade de documento - Não foi juntado pelo requerido o contrato de abertura de conta corrente do autor para demonstrar o vínculo com a Instituição Financeira - Fraude constatada - Responsabilidade Objetiva - Aplicação ao caso da Súmula 479/STJ - Débito declarado inexistente - Desconto em benefício previdenciário.

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228 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho. Juntada de cópia do «contrato particular de permuta de imóveis rurais válida, ainda que não juntado o original, vez que não suscitado incidente de falsidade. Arts. 368, 372 e 390 do CPC/1973. Alegação do autor, no sentido de desconhecer o teor do contrato, superficial e genérica, insuficiente a afastar a presunção de veracidade do documento. Hipótese, ademais, em que a assinatura constante do referido contrato coincide com a lançada pelo autor em sua procuração, passando a posse da área à titularidade do réu. Reintegratória improcedente. Recurso desprovido.

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229 - TJSP. Seguridade social. Intimação. Sentença. Incidente de falsidade em ação acidentária objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Anotação falsa em carteira de trabalho. Existência. Nulidade da sentença por falta de intimação pessoal do autor para se defender. Inocorrência. Ausência de determinação de intimação pessoal da parte pelo CPC/1973, art. 392. Observância. Concessão de muito mais que os dez dias previstos no referido artigo, para a defesa, sem que houvesse qualquer manifestação. Vício processual inocorrente. Recurso improvido.

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230 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiente fundamentação. Conclusão do acórdão. Manutenção da sentença que acolheu o incidente de falsidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de Justiça examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente, ao concluir pela inexistência de título hábil para estribar a execução. Na hipótese, o Tribunal de origem declinou o direito pertinente ao caso, sendo que a manifestação expressa acerca dos questionamentos formulados não se revelou essencial à apreciação da matéria, motivo pelo qual há de ser rejeitada a alegação de nulidade do julgado por vício de fundamentação. ... (Continua)

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231 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimos bancários. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Desconto em folha. Fraude comprovada em incidente de falsidade. Autor que auferiu proveito econômico em virtude da contratação que pretende invalidar. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arguição de falsidade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Execução não extinta. Decisão mantida.

«1 - Não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade. Precedentes. ... (Continua)

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233 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária. Cópias reprográficas constando pagamento do IPTU e taxa de coleta de lixo domiciliar em relação aos anos fiscais de 2002 (parcela 11), 2003 (parcelas de 07 a 11), 2004 (parcelas de 01 a 11) e 2005 (parcelas 01, 06, 07, 10 e 11). Réu-apelado que os impugnou, contudo, não requereu incidente de falsidade, e nem requereu a realização de perícia. Assim, referidos documentos devem ser considerados como verdadeiros. Recurso provido.

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234 - STF. Processual. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Nulidade do CCB/1916, art. 1.133 não configurada. Súmula 279/STF e incidente de falsidade. Falta de certidão do INPS. Divergência jurisprudencial não comprovada (RISTF, art. 322). Venda de lotes. Procurador. Procuração. CCB/1916, art. 1.122. CCB/1916, art. 1.133, II. CCB/1916, art. 1.288. CCB/1916, art. 1.304. CCB/1916, art. 1.319. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 390. CPC/1973, art. 395. RISTF, art. 322. Lei 3.807/1960, art. 142. Súmula 165/STF.

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. CHEQUES PRESCRITOS COM ENDOSSO EM BRANCO E DEVOLVIDOS PELO MOTIVO 20. AUSÊNCIA DE PROVA DO FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DAS CÁRTULAS. ATO UNILATERAL DO EMITENTE DE SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO DELITUOSO. SEMELHANÇA PERCEPTÍVEL «ICTU OCULI DAS LETRAS GRAFADAS COM AQUELES CONSTANTES NOS CHEQUES, OS QUAIS FORAM TRANSMITIDAS AO AGRAVADO POR ENDOSSO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PRESUNÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CHEQUES. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEITOS LEGAIS DOS arts. 17, 19 E 22 DA LEI 7.357/85. RECURSO DESPROVIDO

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236 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de fornecimento de mão-de-obra. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização fundada em danos materiais. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Apelo da ré deserto em razão do não recolhimento das custas recursais. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Intempestiva apresentação de rol de testemunhas. Parte autora que não impugnou especificamente os documentos que comprovam a parcial realização dos serviços pela ré. Incidente de falsidade não apresentado. Verdade formal que deve prevalecer. Parcial procedência da cobrança, em sede de reconvenção, mantida. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora negado

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237 - TJSC. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Controvérsia afeta à validade de recibo referente ao pagamento parcial da dívida exequenda. Alegada a necessidade de suscitação de incidente de falsidade. Questão não enfrentada no juízo a quo. Análise inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Reclamo não conhecido no ponto. Credora/embargada que impugnou a validade do recibo apresentado pelo devedor/embargante, alegando que não o firmou. Ônus da prova que lhe compete, nos termos do CPC/2015, art. 489, I. CPC/2015, art. 429.

«O ônus da prova é de quem alega a falsidade (CPC/2015, art. 429, I), mesmo tratando-se de falsidade de assinatura, aplicando-se o art. 429, II, do Novo CPC, somente quando existente presunção de veracidade da assinatura porque presenciada por tabelião (CPC/2015, art. 411, I). É possível a redistribuição do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373. (In: Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.306).... (Continua)

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238 - TJMG. Ação declaratória. Falsidade ideológica. Documentos particulares. Via inadequada. Extinção do feito decretada por falta de interesse processual. Decisão mantida. CPC/2015, art. 19.

«- Não se presta o incidente de falsidade ou a ação com mera função declaratória, e não constitutiva de um direito, para o reconhecimento de falsidade ideológica, conforme pretendem os autores, revelando-se, de fato, inadequada da via por eles escolhida, hipótese em que deve ser mantida a decisão que extinguiu o feito por falta de interesse de processual. ... (Continua)

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239 - STJ. recurso especial. Incidente de falsidade manejado no bojo de execução de título extrajudicial. Alegação de inautenticidade de assinaturas apostas em contrato de confissão de dívida. Documento com firma reconhecida em cartório. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o incidente dada a não elaboração da prova pericial grafoscópica em razão da ausência do adiantamento da remuneração do perito, o que ensejou a inversão do ônus probatório enquanto regra de julgamento. Irresignação dos excipienteshipótese. Controvérsia atinente a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura cuja autenticidade fora reconhecida em cartório.

1 - Consoante preceitua o CPC/73, art. 398, II, atual 429, II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura ou impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicando-se tal regra ao caso concreto, verifica-se que, produzido o documento pelos exequentes, ora recorridos, e negada a autenticidade da firma pelos insurgentes/executados, incumbe aos primeiros o ônus de provar a sua veracidade, pois é certo que a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante consoante disposto no CPC/73, art. 388, atual CPC/2015, art. 428, e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não for comprovada a fidedignidade. ... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR E DA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO A FIM DE COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A FALSIDADE MATERIAL. APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVAS ACERCA DO REAL PAGAMENTO OU DE ERRO DO BANCO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE DEU DE FORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE O PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO TEM CAPACIDADE DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MANTIDA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO APELANTE. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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241 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Fraudes em licitações. Verbas públicas. Desvios. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva da suprema corte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. Incidente de falsidade. Suspensão do processo principal. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando apurar supostos atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra vereadores da Câmara Municipal de Resende, empresários e funcionários do Órgão Legislativo, consistentes na prática de fraudes em licitações e desvios de verbas públicas. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide no CPC/2015. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão agravada. Ausência de suspensão do processo por falecimento de uma das partes. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Nulidade rejeitada. Habilitação de sucessor. Incidente de falsidade documental. Remessa dos autos à origem para apreciação de tais questões. Manutenção da determinação. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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243 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação paraíso fiscal. 1. Pedido de intimação. Não cabimento. Ausência de pauta. Agravo apresentado em mesa. 2. Utilização de prova emprestada pelo tj. Possibilidade. Exercício prévio do contraditório. Não ocorrência. 3. Incidente de falsidade. Recurso em sentido estrito do mp. Nulidade do acórdão impugnado. Não verificação. Ausência de prejuízo. Supressão da prova. Manutenção do entendimento. Discussão acerca da veracidade da assinatura. Prova emprestada que se refere à veracidade do conteúdo do documento. 4. Não há nulidade sem prejuízo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é cabível a intimação da defesa para o julgamento do agravo regimental, por se tratar de recurso que é levado em mesa, independentemente de indicação de pauta, cabendo ao relator, quando entender conveniente, apresentar o feito para julgamento do Colegiado. Precedentes. ... (Continua)

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244 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Origem. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade de assinaturas. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Requisitos. Dano difícil ou incerta reparação. Ausência. Prosseg uimento da execução. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Incidentes de falsidade documental. Instauração após a prolação de sentença condenatória. Muito tempo após a juntada do documento aos autos. Nulidade de algibeira. Preclusão lógica. Manifestação inicial incompatível com a pretensão requerida. Alegações não tratadas pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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246 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Instauração de incidente de falsidade. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Desprovimento, na parte conhecida.

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247 - TJPE. Apelações. Ação cautelar de protesto e ação ordinária de nulidade de título e indenização por danos morais. Sentença única. Duplicata. Falsidade. Ônus da prova. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Nosso sistema contempla como regra geral a presunção de veracidade dos documentos, a qual se afasta apenas por elemento inequívoco em contrário ou por meio de incidente de falsidade. Precedente do STJ. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Fraudes em licitações. Verbas públicas. Desvios. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva da suprema corte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidente de falsidade. Suspensão do processo principal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Bradesco Administradora de Consórcio Ltda. contra a União (Fazenda Nacional) pretendendo anular o auto de infração que culminou na apreensão e aplicação da pena de perdimento do veículo, sob a alegação de ser proprietário indireto, em razão do contrato de alienação fiduciária. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil cumulada com pedido de sustação dos efeitos do protesto operado. Desacolhimento do incidente de falsidade da assinatura. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ofensa ao devido processo legal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão que negou provimento ao apelo nobre. Incidência do § 1º do CPC/2015, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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250 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o contrato de comodato entre as partes, tornando definitiva a tutela de reintegração de posse. Recurso da parte ré, afirmando a inexistência de comodato e sua propriedade sobre os equipamentos (ferramentas). Parte ré que produzia peças para a parte autora a partir de tais ferramentas. Discussão sobre a quem pertenciam as ferramentas usadas para produção das peças. Alegação da parte autora de que haveria contrato de comodato entre as partes. Incidente de falsidade que reconheceu a falsidade da assinatura da parte ré no contrato de comodato. Mesmo assim, as demais provas coligidas aos autos demonstram que, de fato, a propriedade das ferramentas era da parte autora, tendo sido emprestadas para a parte ré para produção das peças. Prova testemunhal que revela que as partes tinham relacionamento comercial de longa data. Contrato de comodato teve como finalidade o cumprimento de formalidade. Notas fiscais que demonstram o envio de parte das ferramentas listadas no contrato de comodato para a parte ré. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar sua propriedade sobre as ferramentas (art. 373, I do CPC). Sentença mantida. Honorários majorados.

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