(DOC. VP 145.4862.9000.1900)

TJPE. Apelações. Ação cautelar de protesto e ação ordinária de nulidade de título e indenização por danos morais. Sentença única. Duplicata. Falsidade. Ônus da prova. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Nosso sistema contempla como regra geral a presunção de veracidade dos documentos, a qual se afasta apenas por elemento inequívoco em contrário ou por meio de incidente de falsidade. Precedente do STJ. - Constando do recibo de entrega da mercadoria a assinatura do recebedor, presume-se que o mesmo seja preposto do sacado, cumprindo a este produzir prova em sentido diverso. Precedente do TJPE. - Inexistindo provas que induzam a convencimento contrário, o negócio jurídico deve ser

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