Jurisprudência sobre
incidente de falsidade
+ de 352 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Incidente de falsidade do contrato de honorários advocatícios. Acórdão recorrido fundamentado na análise da interdependência entre o contrato original e o distrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de embargos à execução opostos contra a execução de um contrato de honorários, sob a alegação de que a recorrida adulterou o documento para antecipar e majorar os valores devidos. Os embargos foram rejeitados, e, em apelação, o recorrente sustentou a falsificação do contrato, a rejeição do incidente de falsidade e o cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia. O TJES manteve a sentença, considerando a prova pericial desnecessária, pois o título executivo exequendo é o distrato, e não o contrato original.... ()
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152 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de setença. Extinção. Incidente de falsidade dos extratos objeto da execução julgado procedente com base em laudo pericial. Cessão de crédito. Sucessão processual ausência de indeferida. Preclusão pro judicato. Violação do CPC/2015, art. 1.022.
1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade instaurado pelo Banco do... ()
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153 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedidos de danos materiais e morais. Decisão que reconheceu preclusão da arguição de falsidade e deixou de recebê-la e processá-la. Insurgência do autor. Conhecimento do agravo pela aplicação da taxatividade mitigada ao rol do art. 1.015 do CPC. Inconformismo que, no mérito, merece ser acolhido. Falsidade que deve ser suscitada em contestação, réplica ou no prazo de 15 dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Art. 430, do CPC. Caso dos autos em que o autor que arguiu incidente de falsidade em réplica e, posteriormente, também em incidente próprio, dentro do prazo de 15 dias contados da juntada dos documentos aos autos. Pertinência da arguição e da prova pericial grafotécnica à luz da natureza da discussão. Decisão reformada para o fim de que seja recebida e processada a arguição de falsidade. Recurso provido.
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154 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Ausência de interesse processual. Não impugnação do fundamento capaz de manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF. Manutenção. Agravo interno improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem assentado sua decisão em mais de um fundamento, deve a parte recorrente impugnar especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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155 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária. Cobrança incidente sobre o imóvel referente aos exercícios de 2003 e 2004. Hipótese. Prova do pagamento efetuado. Reconhecimento. Arguição de falsidade feita por meio processual inadequado. CPC/1973, art. 390 que prevê a utilização do incidente de falsidade nos casos em que uma das partes repute falso o documento produzido pela outra, que deverá ser suscitada no prazo de dez dias a contar da data da intimação de sua juntada aos autos. Recurso da Municipalidade improvido.
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nota promissória. Quantia por extenso. Má-Fé. Impossibilidade de análise no incidente de falsidade. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Nulidade. Falsificação do título executado reconhecida. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade. Violação ao CPC, art. 585, V, de 1973 Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato de locação em análise não é título líquido, certo e exigível, ante a falsidade documental constatada e a fundada dúvida em relação ao valor do locativo. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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158 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Crime de estupro. Pretensão de processamento e julgamento de incidente de falsidade ideológica documental e material. Decisão que rejeitou liminarmente o incidente não combatida por recurso próprio. Ocorrência da preclusão. Competência do STJ para julgar «habeas corpus contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Precedentes. Instrução deficiente do «writ. Ausente prova pré-constituída do direito alegado. Inexistência de constrangimento ilegal. «habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade. Não indicação, precisa, do dispositivo legal supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
«1. No que tange à interposição do recurso pela alínea «a, do permissivo constitucional, verifica-se que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Incidente de falsidade documental. Prova pericial. Desnecessidade. Outros meios probatórios. Acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, «A ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova, conforme ocorreu no presente caso (HC 169.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 5/2/2016). ... ()
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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Apensamento à ação declaratória de inexistência de débito, com requerimento de incidente de falsidade para apuração da autenticidade de assinatura em contrato celebrado com a instituição de ensino. Deferimento da prova, com suspensão do trâmite da monitória e respectivos embargos. Instituição de ensino que alega desnecessidade de assinatura no documento que embasa a ação monitória, sendo, portanto, desnecessário o incidente de falsidade, porquanto preenchidos os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 700. Agravo insubsistente. Monitória apensada à declaratória de inexistência de débito, em cujos autos produzir-se-á a prova acerca da autenticidade de assinatura no contrato. Mostra-se incongruente a pretensão de que não se suspenda a tramitação da monitória e dos embargos monitórias, até que se apure na declaratória se autêntica ou não a subscrição contrato pela parte supostamente devedora. RECURSO DESPROVIDO
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162 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Incidente de falsidade. Tempestividade. Realização de perícia grafotécnica. Necessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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163 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Banco que, embora devidamente intimado, não se manifestou no incidente de falsidade em apenso. Falsidade de assinatura reconhecida. Improcedência da ação decretada, com determinação de pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Necessidade. Pretensão de que cada parte assuma o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos. Descabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO - RECONVENÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A duplicata mercantil é título causal e sua exigibilidade depende da comprovação da entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. Ausente tal comprovação, não há obrigação da sacada. O protesto indevido de título desprovido de lastro caracteriza ato ilícito, ensejando indenização por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo concreto. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) está em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo Tribunal em casos similares.... ()
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165 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de cobrança. Despesas de assistência médica. Contrato juntado extemporaneamente, sobre o qual foi suscitado incidente de falsidade. Autoridade judiciária que, embora haja intimado a parte contrária para se pronunciar a respeito, julgou o feito sem solucionar tal questão. Cerceamento de defesa manifesto. Sentença anulada. Recurso provido para retorno dos autos à origem e solução do incidente na forma dos artigos 392 a 395 do CPC.
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Incidente de falsidade do contrato comprobatório da propriedade do embargante sobre o objeto da lide. Afastamento pelo tribunal de origem da necessidade da prova pericial, reconhecendo a autenticidade e a idoneidade do documento litigioso. Necessidade para o provimento do recurso de revisão da prova dos autos. Súmula 07/STJ.
«Agravo desprovido.... ()
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167 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato. Alienação fiduciária. Assinatura contestada. Não se confunde incidente de falsidade (CPC, art. 390), cujo ônus é do suscitante, com contestação de assinatura (artigo 388, I, do mesmo Códex). Incumbência à parte que produziu o documento de comprovar sua veracidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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168 - TRT2. Prova documental. Incidente de falsidade. Recurso. Instauração em fase recursal. Alegação de falsidade ideológica. Não cabimento. Ação declaratória é destinada a declarar apenas a falsidade material de documento, jamais dos fatos declarados neste último. Hipótese, ademais, de intempestividade do ajuizamento incidental. Extinção sem solução de mérito. CPC/1973, arts. 4º, II, 267, IV e VI, 372, 387 e 390. CCB/2002, art. 171, I e II.
«O incidente destina-se a invalidar o documento por falsidade material, consistente em formar documento falso ou alterar documento verdadeiro (CPC, art. 387, par. único, c/c art. 372, «caput), tanto é verdade que o principal meio destinado a provar a falsidade do documento é o exame pericial (art. 392) rendendo ensejo a uma sentença predominantemente declaratória (CPC, art. 4, II). Já a falsidade ideológica não atinge o documento em si, mas as declarações dele constantes, por pairar sobre o negócio jurídico representado pelo documento um vício de consentimento ou social, ou porque ao menos algumas das declarações são inverídicas. E, o questionamento sobre o fato declarado no documento, ou sua falsidade ideológica, não demanda ação declaratória, mas demonstração de inexistência do fato ou do vício de vontade nos próprios autos (art. 372, parágrafo único), ou mediante ação anulatória, de natureza desconstitutiva (CCB/2002, art. 171, I e II). Já a inveracidade dos fatos declarados exigem negócio jurídico representado pelo documento, demandando decisão desconstitutiva, exige ação anulatória ou de algumas declarações neste constantes.... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Omissão. Inexistência. Nova perícia. Desnecessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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170 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Decisão que indeferiu pedido exibição de documentos e julgou prejudicado incidente de falsidade documental. Pretensão na sua anulação com base em parecer de outro representante do Ministério Público ante a falta de parecer do anterior. Descabimento. Órgão considerado uno e indivisível. CF/88, art. 127, § 1º. Recurso desprovido.
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171 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso especial interposto de acórdão que manteve indeferimento de incidente de falsidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Insurgência desprovida.
«1 - Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, espécie, o óbice Da Súmula 284/STF. ... ()
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172 - TJSP. Perito. Salário. Incidente de falsidade material decorrente de impugnação de assinatura atribuída à executada em documento exibido pela exequente. Adiantamento de despesas periciais à exequente, com base no CPC/1973, art. 389, II. Inadmissibilidade. Tal regra é de julgamento e não está submetida, nesta fase, a qualquer juízo valorativo, que só ocorrerá na sentença. Não se pode confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelas despesas processuais. Regras de distribuição do ônus da prova são aplicáveis no momento do julgamento, sendo da executada a responsabilidade pelo adiantamento das despesas periciais, por ter suscitado o incidente de falsidade material. Observância, entretanto, à exequente a respeito da possibilidade de ser aplicado futuramente o referido artigo 389, II, para que não seja surpreendida com as consequências da não produção da prova que o juiz deferiu, com o que se lhe assegura o exercício do direito ao contraditório. Recurso provido, com observação.
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173 - TJSP. RECURSO. Apelação. Interposição em face de decisão, proferida em incidente de falsidade em autos apartados, indeferida liminarmente, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Cabimento. Adequação da via eleita. Inteligência dos arts. 162, § 1º, 305 e 513 do CPC/1973. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. Recurso provido para determinar a admissão e o regular processamento do recurso.
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174 - STJ. Processo penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de missão. Violação dos art. 163 e 498 do CPPM. Lei 9.296/1996, art. 8º e Lei 9.296/1996, art. 10. Provas. Instauração de incidente de falsidade. Indeferimento. Interceptação telefônica. Violação do sigilo. Reexame do conjunto de provas. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido do reconhecimento da necessidade de instauração do incidente de falsidade da prova documental e comprovação da violação do sigilo da interceptação telefônica, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. ... ()
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175 - TJPE. Apelações. Ação cautelar de protesto e ação ordinária de nulidade de título e indenização por danos morais. Sentença única. Duplicata. Falsidade. Ônus da prova. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.- nosso sistema contempla como regra geral a presunção de veracidade dos documentos, a qual se afasta apenas por elemento inequívoco em contrário ou por meio de incidente de falsidade. Precedente do STJ.
«- Constando do recibo de entrega da mercadoria a assinatura do recebedor, presume-se que o mesmo seja preposto do sacado, cumprindo a este produzir prova em sentido diverso. Precedente do TJPE. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade em ação de prestação de contas em segunda fase. Irregularidade processual não reconhecida pelo tribunal de origem. Prova que não tem qualquer utilidade para o deslinde do feito. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reexame de prova.descabimento. Decisão que segue inalterada. Agravo interno desprovido.
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não conheço da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535. Isto porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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178 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Ausência da suplicada. Irrelevância. Hipótese em que incidente de falsidade tramita sob o rito ordinário e depoimento pessoal da apelada sequer foi requerido. Inaplicabilidade dos artigos 277, § 2º, e 343, ambos do Código de Processo Civil. Descabimento da pena de confissão e revelia. Apelação improvida nesse tocante.
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179 - TJSP. Competência criminal. Funcional. Apelação interposta contra decisão de improcedência de incidente de falsidade documental em ação civil pública envolvendo a municipalidade como litisconsorte. Incompetência da seção criminal. Exegese do art. 30, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça combinado com o Provimento 71/07, do Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos à seção de direito público. Recurso não conhecido.
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180 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota Promissória. Despicienda a declinação da «causa debendi. Higidez do título preservada. Possibilidade de saque e circulação do título em branco ou incompleto. Requisitos exigíveis para cobrança ou protesto. Descabimento do incidente de falsidade. Cerceamento de defesa inexistente. Prescrição quinquenal não operada. Súmulas 504 do Superior Tribunal de Justiça e 387 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.
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181 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ocorrência. Julgamento antecipado da lide em processo onde não houve resolução do incidente de falsidade suscitado. Hipótese que importa em cerceamento de defesa. Procedência da rescisória. CPC/1973, art. 266, CPC/1973, art. 395, e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).
«Apesar das divergências doutrinárias sobre a possibilidade da prolação de sentença única, versando o incidente e o mérito da ação principal, é indispensável o julgamento daquele.... ()
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182 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de falsidade documental - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a preliminar de incompetência arguida pela empresa ré.
Alegação de prevenção da Comarca de Itaí/SP, em que tramita ação possessória e na qual julgado incidente de falsidade, ambos propostos pela mesma autora - Não acolhimento - Demandas que possuem partes distintas e objetos diversos - Pretensão de declaração, nos autos de origem, da falsidade de documentos diferentes daqueles que foram objeto da primeira declaratória - Inexistência, ademais, de identidade das partes - Conexão não constatada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II, como corretamente apontado pelo d. Magistrado de primeiro grau - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de negócio jurídico - Sentença de procedência - Preliminar de incompetência suscitada nas contrarrazões - Inexistência de conexão da presente ação com a apelação e agravo anteriormente ajuizados e distribuídos à 6ª Cãmara de Direito Privado - Cerceamento de defesa - Pretendida instauração de incidente de falsidade nos cheques que instruíram os autos de execução - Requerimento formulado quando já precluída a via própria - Questão que não se trata de matéria de ordem pública - Alegação de falsidade que também não se mostra pertinente no presente feito, mas sim nos autos da execução - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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184 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de que foram proferidas ofensas contra o autor nos autos de inventário e de incidente de falsidade. Insultos alegados que não são aptos a configurar dano moral indenizável. Supostas ofensas, ademais, que ficaram restritas aos autos, de conhecimento apenas das partes. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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185 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Falsidade ideológica qualificada. Prevaricação. Incidente de falsidade documental. Sobrestamento do processo principal. Demonstração da imprescindibilidade do documento sob suspeita. Necessidade. Denúncia que apresenta outros elementos a justificar a continuidade do processo principal. Ação penal. Trancamento por inépcia da denúncia por meio de HC. Excepcionalidade. Inicial acusatória que atende aos requisitos legais do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia. Ação originária. Julgamento colegiado. Ausência do réu e do defensor constituído. Violação da ampla defesa. Ausência. Réu e patrono intimados pessoalmente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade documental, não impõe a necessidade de sobrestamento do processo principal até a sua resolução. ... ()
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186 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão rejeitou incidente de falsidade. Recorrente e outros doze denunciados por crimes de fraude a licitação, peculato, corrupção ativa, coação no curso do processo, lavagem de dinheiro, por eles supostamente praticados em detrimento do Munícipio de Magé. Alega-se que as declarações dos funcionários Leonardo e Ataíde foram prestadas sob coação, não correspondem à verdade, como afirmaram em juízo, que apenas copiaram o que Genivaldo Ferreira Nogueira, vulgo Batata, havia escrito. As declarações dos funcionários Leonardo e Ataíde são elementos de prova que devem ser submetidos ao contraditório, ampla defesa e devido processo penal durante a instrução criminal da ação principal, pois ligados diretamente ao mérito da causa. Não cabe a discussão em via incidental. Ademais, não confirmada a veracidade das alegações em juízo, quando da colheita da prova testemunhal, como alega o recorrente, o incidente de falsidade carece de necessidade e até mesmo de objeto. Recurso desprovido.
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187 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Incidente de falsidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem de família. Coisa julgada. Inexistência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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188 - TJSP. INVENTÁRIO - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DO PORCENTUAL DE 35% DO CRÉDITO OBTIDO COM A CONDENAÇÃO TRABALHISTA VERIFICADA NO PROC. 1000960-12.2019.5.02.0221, EM TRÂMITE PERANTE A VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR, AMPARADA PELO CONTRATO DE HONORÁRIOS ORA APRESENTADO - PRETENSÃO AO INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO NO VALOR PRETENDIDO, OU SUBSIDIARIAMENTE, SUA LIMITAÇÃO AO PORCENTUAL DE 20% - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR A VERACIDADE DO CONTRATO ALINHAVADO ENTRE A AGRAVADA E O «DE CUJUS - ALMEJADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DESAFIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.civil. Ação de cobrança. Incidente de falsidade. Compra e venda de fundo de comércio. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.
«1 - Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. ... ()
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190 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cerceamento de defesa caracterizado - Arguição de falsidade da assinatura eletrônica em nome da requerente e dos seus dados pessoais lançadas no contrato apresentado pelo banco réu - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Impossibilidade de reconhecimento da falsidade ou autenticidade sem a realização de perícia mista, de natureza grafotécnica e digital-eletrônica, sob o crivo do contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Ônus da prova que compete ao banco réu, incluindo-se o pagamento dos honorários periciais - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CPC, art. 1.036 - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação
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191 - TJSP. Prova. Perícia. Ação Possessória. Ajuizamento com base em contrato de locação. Incidente de falsidade instaurado a respeito deste contrato, suscitado pela ré. Determinação de perícia grafotécnica. Posterior pedido de suspensão da ação feito pela autora para aguardar a conclusão do inquérito policial também instaurado a este respeito. Descabimento, uma vez não verificada prejudicialidade criminal. Responsabilidade civil que é independente da criminal, não dizendo respeito a falsidade aqui discutida a fato delituoso que dependeria exclusivamente da Justiça Criminal para ser apurada. Regra do CPC/1973, art. 110 que é facultativa, inexistindo, no caso, possibilidade de decisões conflitantes. Indeferimento mantido. Recurso da autora desprovido.
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192 - TJSP. Incidente de falsidade. Cobrança. Extrato bancário juntado à ação principal. Alegação de que os lançamentos nele contidos não espelham a verdade dos fatos, devendo, portanto, ser declarado falso. Afastamento. Devida valoração da prova que cabe ao juiz, dentro de seu livre convencimento motivado. Improcedência. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação na verba honorária.
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193 - TJSP. DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE FALSIDADE DE DOCUMENTO.
Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência do autor. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade. Prazo para arguição de falsidade que coincide com o da oposição dos embargos à execução. Preclusão. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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194 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Ocorrência. Elementos probatórios que comprovam que os contratos foram elaborados com datas retroativas. Perda da força probante. Litigância de má-fé determinada na sentença. Cabimento. Penalidade mantida. Litigância de má-fé suscitada nas contrarrazões. Descabimento. Inexistência de elemento que caracterize a procrastinação do feito. Exercício regular de direito. Recurso não provido.
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195 - TJSC. Processual civil. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Medida liminar deferida a fim de viabilizar a desocupação do imóvel. Agravante que acosta recibos de pagamento dos alugueres. Incidente de falsidade ajuizado pela agravada, que não reconhece as assinaturas lançadas na referida documentação. Pendência deste julgamento. Adimplemento da agravante que, por ora, não pode ser reconhecido. Caução devidamente prestada. Receio de maiores prejuízos à agravada diante da continuidade da inadimplência. Pressupostos autorizadores da medida configurados. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.
«Tese - Em ação de despejo por inadimplência, é possível a determinação de desocupação em caráter liminar, ainda que pendente de julgamento o incidente de falsidade documental referente aos recibos de pagamento apresentados pelo locatário.... ()
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196 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Descaminho tentado. Lavagem de capitais. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pedido de instauração de incidente de falsidade. Documento juntado nos autos há mais de dez anos. Impugnação após prolação da sentença. Preclusão. Princípios da segurança jurídica, da lealdade processual e da boa-fé objetiva. Exame pericial. Discricionariedade regrada do magistrado. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido.
«I - As instância ordinárias concluíram, acertadamente, que o requerimento de instauração de incidente de falsidade seria manifestamente intempestivo, notadamente porque o documento a ser periciado constava dos autos há mais de dez anos, e o pedido foi apresentado após a prolação da sentença, tratando-se de questão preclusa. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Incidente de falsidade. Termo de acordo assinado por advogado constituído por meio de suposta procuração pública falsa. Omissão quanto à análise de questões relevantes para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.
1 - A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535. ... ()
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198 - TJSP. Prova. Emprestada. Indeferimento. Inconformismo. Insubsistência. Hipótese de adminículo probatório. Incidente de falsidade. Contestação de assinatura imputada à embargante na cédula de crédito bancário que documenta a execução. Incidente semelhante noutro processo de execução ajuizado por credor diverso. Eficácia questionável, como prova emprestada, do laudo grafotécnico produzido no processo em que o exequente é um terceiro, sobre falso noutra cédula de crédito. Diligência, ademais, que prescinde da intervenção do Juiz, se a cópia do laudo ou certidão do outro processo podem ser obtidas pela própria embargante. Cerceamento à prova emprestada não caracterizado. Recurso não provido.
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199 - TJSP. *Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios.
Incidente de falsidade documental - Descabimento - Cheques prescritos - Alegação da autora de que os cheques foram emitidos pela ré para pagamento de transação comercial entre as partes e posteriormente repassados a fornecedores, mas retornaram à posse da autora (credora originária) após a devolução das cártulas por ausência de fundos - Juntada de declaração dos terceiros beneficiários dos cheques noticiando a devolução dos títulos à autora - Questionamento da ré sobre a data de confecção e o teor das declarações, indicando a possível ocorrência de falsidade ideológica - Inviável a instauração de incidente de falsidade para apurar eventual falsidade ideológica relativa ao conteúdo dos documentos, somente se admitindo o incidente para apurar falsidade material ou instrumental de documento - Necessidade do ajuizamento de ação própria para reconhecimento de eventual falsidade do conteúdo das declarações, mediante a desconstituição da relação jurídica retratada nos documentos entre a embargada e os terceiros beneficiários dos títulos - Precedentes do STJ. Monitória - Cheques prescritos - Alegação da ré de ilegitimidade ativa, por inexistir endosso dos terceiros beneficiários do cheque em favor da autora - Autora afirmou que os cheques foram emitidos pela ré para pagamento de transação comercial entre as partes, sendo posteriormente repassados a fornecedores, mas retornaram à posse da autora (credora originária), após a devolução por ausência de fundos - Incongruências nas declarações dos beneficiários terceiros beneficiários dos cheques noticiando a devolução dos títulos à autora, sendo insuficientes para comprovação da tese da requerente - Existência, entretanto, de indícios que os cheques estão atrelados à relação jurídica entre a emitente (embargante) e seu beneficiário (embargada), possibilitando a discussão da causa debendi - Prova documental produzida insuficiente para o adequado julgamento da lide - Requerimento da autora de produção de provas - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória - Precedentes - Sentença anulada de ofício. De ofício, anula-se a sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE FALSIDADE DE DOCUMENTO.
Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência do autor. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade. Prazo para arguição de falsidade que coincide com o da oposição dos embargos à execução, opostos de forma intempestiva e inadequada, não conhecido pelo juízo executivo. Preclusão. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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