(DOC. VP 145.6064.2002.0600)

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Crime de estupro. Pretensão de processamento e julgamento de incidente de falsidade ideológica documental e material. Decisão que rejeitou liminarmente o incidente não combatida por recurso próprio. Ocorrência da preclusão. Competência do STJ para julgar «habeas corpus» contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Precedentes. Instrução deficiente do «writ». Ausente prova pré-constituída do direito alegado. Inexistência de constrangimento ilegal. «habeas corpus» não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, a teor do CF/88, art. 105, inciso I, alínea «c», é competente para processar e julgar «habeas corpus» contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça. 3. A ausência de impugnação, por meio

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