(DOC. VP 211.1101.1754.0449)

STJ. Processo penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de missão. Violação dos art. 163 e 498 do CPPM. Lei 9.296/1996, art. 8º e Lei 9.296/1996, art. 10. Provas. Instauração de incidente de falsidade. Indeferimento. Interceptação telefônica. Violação do sigilo. Reexame do conjunto de provas. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido do reconhecimento da necessidade de instauração do incidente de falsidade da prova documental e comprovação da violação do sigilo da interceptação telefônica, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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