Jurisprudência sobre
incidente de falsidade

251 - TJDF. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Cheque. Protesto. Preliminar de irregularidade na representação processual acolhida em parte. Impugnação ao preenchimento abusivo da outorga de poderes. Alegação de falsidade sem incidente. Ônus da prova não cumprido. Litisconsortes com interesse comum. Aproveitamento do recurso. Ausência na audiência de instrução e julgamento. Requisitos não configurados para penalidade de confissão. Impugnação genérica em réplica. Dever de impugnação específica. Incontrovérsia das alegações. Validade do título de crédito. Não demonstração do pagamento. Litigância de má-fé não demonstrada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 341.

«1. Dispõe o CPC/2015, art. 104 que «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, ao passo que o CPC/2015, art. 932, III, estabelece que «incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. ... (Continua)

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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. DEMANDA PROPOSTA EM NOME DE PESSOA JÁ FALECIDA, QUE NÃO CONSERVA CAPACIDADE PARA DEMANDAR EM JUÍZO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 110, QUE SOMENTE SE REVELA POSSÍVEL CASO O ÓBITO DA PARTE OCORRA NO CURSO DO PROCESSO. HIPÓTESE EM QUE O FALECIMENTO DA PARTE APONTADA COMO DEMANDANTE OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE SE DEU DE FORMA FRAUDULENTA, CONFORME DEMONSTRADO POR MEIO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, NO QUAL SE APUROU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE INSTRUIU A PEÇA INICIAL NÃO FOI REALIZADA PELA OUTORGANTE QUANDO EM VIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO RELACIONADA À COISA JULGADA, QUE MOSTRA MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO. CORRETA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 80, V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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253 - STJ. Habeas corpus. Falsidade documental. Inquérito policial. Trancamento. Ausência de indícios de autoria. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Demonstração de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. ... (Continua)

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254 - TJPE. Ação rescisória c/c pedido de indenização por danos morais e litigância de má-fé. Manutenção de posse. Irresignações contra atos processuais. Irresignação contra a valoração das provas. Alegação de falsidade documental. Preclusão. Ausência de nulidade. Inexistência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 485. Inexistência de fato lesivo e dano moral. Improcedência da ação.

«O autor impugna, a princípio, a perícia realizada no curso do feito e o depoimento de testemunhas, bem como um documento. Contudo o momento processual e recursal oportuno para tanto, já transcorreu. No exame percuciente da cópia dos autos da ação de manutenção de posse, percebe-se que o feito transcorreu de forma regular e dentro da legalidade, e que a instrução foi bem dirigida pela julgadora prolatora da sentença, sendo esta a destinatária das provas produzidas e livre o seu convencimento motivado, razão porque é totalmente descabida a irresignação do autor quanto à valoração e avaliação das provas efetivadas pela julgadora. Quanto à Escritura de Convenção Amigável de Limites, não foi arguido pelo ora autor nenhum incidente de falsidade, estando, inclusive, precluso o momento para esta arguição. Desta sorte prevalece a fé pública da qual é dotada a Escritura em tela, nada havendo que se cogitar a este respeito através desta via. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, foi tido por totalmente descabido, vez que não houve fato lesivo perpetrado pela parte adversa. Tampouco agiu esta com má-fé ou inapropriadamente, no curso do feito, razão porque foi rejeitado também o pedido de condenação por litigância de má-fé. Improcedência da ação.... (Continua)

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255 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de cédula rural pignoratícia. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Arguição de falsidade do título executivo extrajudicial. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Afastada. Fraude à execução. Caracterizada. Alienação de bem imóvel e transferência de cotas sociais de empresa após a citação. Insolvência do devedor. Má-fé configurada.

«1 - Execução de título extrajudicial distribuída em 29/07/99. Recurso especial interposto em 08/03/17 e concluso ao gabinete em 05/09/17. ... (Continua)

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256 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Procedência do incidente de falsidade. Documental manejado pelo embargante que incidiu sobre o título exeqüendo. Condenação do espólio embargado à indenização e multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18). Fabricação de nota promissória a partir de título autêntico emitido pelo devedor-embargante em garantia do adimplemento de mútuo de R$ 30.000,00. Título forjado pela credora-embargada com o intuito de receber crédito em duplicidade. Condenação do espólio embargado à repetição em dobro (art. 940, CC) e por litigância de má-fé que merecem ser mantidas. Juros de mora e correção monetária que devem incidir a partir do ajuizamento da execução, momento que o ato ilícito passou at irradiar seus efeitos e prejudicar o devedor-embargante. Pedido de danos morais que é conhecido por força da incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 515, § 1ºe provido. Ilícita inserção do nome do embargante nos cadastros de inadimplentes. Dans morais «in re ipsa. Danos materiais englobados pela sanção do art. 940, do CC/02. Recurso do embargado não provido e provido, em parte, o do embargante, com condenação daquele ao pagamento de indenização por danos morais

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257 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Peculato. CP, art. 312. Instauração de incidente de falsidade. Nulidade não configurada. Desnecessidade da prova. Existência de provas outras capazes de comprovar a responsabilidade criminal do acusado. Faculdade do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. CPP, art. 231 e CPP, art. 234. Razões dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Pedido de absolvição e de valoração das provas dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Pena acessória. Perda de cargo. CP, art. 92, I, parágrafo único. Fundamentação idônea. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)

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258 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral. Morte da parte autora antes da interposição do recurso. Desconhecimento do fato pelos advogados e ausência de demonstração da má-fé. Sucessão processual requerida pelo espólio e regularização da representação processual. Validade dos atos processuais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Risco inerente ao medicamento. Dever de informar qualificado do fabricante. Violação. Defeito do produto. Risco do desenvolvimento. Defeito de concepção. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do fabricante configurada. Culpa concorrente do consumidor afastada. Comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Necessidade de liquidação da sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Majoração da verba fixada. Verba alimentar recebida em antecipação de tutela. Natureza irrepetível. Compensação inviável. Incidente de falsidade julgado improcedente. Ônus da sucumbência que recai sobre a parte vencida. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral ajuizada em 30/04/2004, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 24/11/2017 e atribuídos ao gabinete em 07/11/2018. ... (Continua)

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259 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Execução - Cobrança de diferença de rendimento de aplicação financeira em CDB (certificado de depósito bancário) - Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Sustentação oral - Ausência de previsão legal à hipótese - art. 937, VIII do CPC e art. 146, § 4º do RITJ/SP - Julgamento virtual - Legalidade e regularidade - Inexistência de prejuízo - Processo e procedimento - Fatos da Causa - Legitimidade, interesse e responsabilidade processual - Questões não superadas em Primeiro Grau - Legitimidade de parte e interesse jurídico - Sucessor processual e ou substituto processual da parte exequente - Condição de titular como sucessor processual em substituição da exequente por conta de cessão de direitos creditórios - Questão controversa - Ausência de decisão judicial - Cessão de direitos creditórios - Nulidade reconhecida - art. 167, caput e § 1º, I, II e III, do Código Civil - Agravo de Instrumento 2292914-31.2024.8.26.0000 - Pretensão esvaziada - Distrato de cessão - Discussão jurídica - Perda do objeto que alcança o Incidente de Falsidade - Impossibilidade de suspensão da execução, alteração do polo ativo e declaração de trânsito em julgado - Afronta a coisa julgada - Expressa determinação judicial do retorno das partes ao status quo ante - Afronta ao julgado pelo STJ, que determinou a retomada dos efeitos do decidido nos autos do Agravo de Instrumento 2055936-49.2018.8.26.0000 e recursos tirados pelas partes para o fim de cumprimento do decidido por este Tribunal e pelo STJ - Dever de cumprimento de julgado.

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260 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital De Giro. Ilegitimidade ad causam da embargante. Exoneração da avalista, através de aditamento contratual. Sentença de improcedência. Recurso da embargante.

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGOU TER O BANCO RÉU DEPOSITADO EM SUA CONTA UM MONTANTE REFERENTE A UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUAL NÃO TERIA CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, COMO SENDO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPICA OU NOVA COLHEITA DE ASSINATURA. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 155 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PERÍCIA TÉCNICA TER SIDO REALIZADA ATRAVÉS DAS CÓPIAS DIGITALIZADAS DO CONTRATO JUNTADAS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DA PROVA, NOS TERMOS DO art. 425, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO art. 10 DA RESOLUÇÃO 4.474/2016, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. QUESTÃO PRELIMINAR QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA POR MEIO INCIDENTE DE FALSIDADE, NOS TERMOS DA NORMA PROCESSUAL. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. BANCO RÉU QUE JUNTOU AS CÓPIAS DIGITALIZADAS REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO O PERITO ATESTADO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, COMO SENDO DO PRÓPRIO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE FOI RATIFICADO, DEMONSTRANDO ASSIM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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262 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Arguição de falsidade de substabelecimento. Documento que não tem carga probatória. CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433. Aplicação por analogia. Questão de irregularidade na representação processual. Incidência do CPC/2015, art. 76. Vício sanado com juntada de nova procuração. Contrarrazões não apresentada. Arguição de falsidade prejudicada. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato em que foi celebrada a promessa de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Consequente retorno das partes ao estado anterior. Determinação de restituição da quantia paga. Possibilidade. Eficácia restitutória.

1 - Ação de resolução contratual c/c perdas e danos, ajuizada em 17/3/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2021 e concluso ao gabinete em 29/4/2022. ... (Continua)

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263 - TJRJ. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto diante da unidade de temas abordados pelos recorrentes nos recursos que se voltam todos contra mesma decisão tendo sido interpostos pelo mesmo advogado com os mesmos argumentos. Ação reivindicatória em fase de execução. Gratuidade de justiça requerida pelos recorrentes do AI 0094418-85 que se defere, uma vez que comprovada a situação de insuficiência de recursos destes agravantes para pagamento das custas, em conformidade com o art. 98 CPC. Agravantes que se insurgem contra a rejeição de incidente de falsidade pelo qual indicavam ter o advogado do Espólio autor recebido poderes por substabelecimento em momento em que já se encontrava falecida a outorgante, tendo inclusive o causídico praticados atos no processo nessa condição. Defeito de representação sanado assim que noticiado nos autos, não tendo causado qualquer prejuízo à parte ré. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Inteligência do §1º do art. 282 CPC. Ausência de necessidade/utilidade de suspensão processual quando o vício é sanado imediatamente. Espólio que, como conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, existe independente da abertura do inventário, enquanto houver, como na hipótese, bens pendentes de partilha. Extinção do processo por defeito de representação que só ocorre quando não sanado o vício. Inteligência do art. 76 CPC. Precedente do TJRJ. Agravantes que foram citados na ação, tendo figurado como réus e não como assistentes simples. Menção à assistência simples pelo Acórdão que julgou o apelo das partes no 2º grau que não tem o condão de alterar a natureza da participação dos agravantes nos autos, não fazendo coisa julgada, conforme dispõe o art. 504 CPC. Agravos desprovidos.

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264 - TJRJ. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto diante da unidade de temas abordados pelos recorrentes nos recursos que se voltam todos contra mesma decisão tendo sido interpostos pelo mesmo advogado com os mesmos argumentos. Ação reivindicatória em fase de execução. Gratuidade de justiça requerida pelos recorrentes do AI 0094418-85 que se defere, uma vez que comprovada a situação de insuficiência de recursos destes agravantes para pagamento das custas, em conformidade com o art. 98 CPC. Agravantes que se insurgem contra a rejeição de incidente de falsidade pelo qual indicavam ter o advogado do Espólio autor recebido poderes por substabelecimento em momento em que já se encontrava falecida a outorgante, tendo inclusive o causídico praticados atos no processo nessa condição. Defeito de representação sanado assim que noticiado nos autos, não tendo causado qualquer prejuízo à parte ré. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Inteligência do §1º do art. 282 CPC. Ausência de necessidade/utilidade de suspensão processual quando o vício é sanado imediatamente. Espólio que, como conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, existe independente da abertura do inventário, enquanto houver, como na hipótese, bens pendentes de partilha. Extinção do processo por defeito de representação que só ocorre quando não sanado o vício. Inteligência do art. 76 CPC. Precedente do TJRJ. Agravantes que foram citados na ação, tendo figurado como réus e não como assistentes simples. Menção à assistência simples pelo Acórdão que julgou o apelo das partes no 2º grau que não tem o condão de alterar a natureza da participação dos agravantes nos autos, não fazendo coisa julgada, conforme dispõe o art. 504 CPC. Agravos desprovidos.

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265 - TJRJ. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto diante da unidade de temas abordados pelos recorrentes nos recursos que se voltam todos contra mesma decisão tendo sido interpostos pelo mesmo advogado com os mesmos argumentos. Ação reivindicatória em fase de execução. Gratuidade de justiça requerida pelos recorrentes do AI 0094418-85 que se defere, uma vez que comprovada a situação de insuficiência de recursos destes agravantes para pagamento das custas, em conformidade com o art. 98 CPC. Agravantes que se insurgem contra a rejeição de incidente de falsidade pelo qual indicavam ter o advogado do Espólio autor recebido poderes por substabelecimento em momento em que já se encontrava falecida a outorgante, tendo inclusive o causídico praticados atos no processo nessa condição. Defeito de representação sanado assim que noticiado nos autos, não tendo causado qualquer prejuízo à parte ré. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Inteligência do §1º do art. 282 CPC. Ausência de necessidade/utilidade de suspensão processual quando o vício é sanado imediatamente. Espólio que, como conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, existe independente da abertura do inventário, enquanto houver, como na hipótese, bens pendentes de partilha. Extinção do processo por defeito de representação que só ocorre quando não sanado o vício. Inteligência do art. 76 CPC. Precedente do TJRJ. Agravantes que foram citados na ação, tendo figurado como réus e não como assistentes simples. Menção à assistência simples pelo Acórdão que julgou o apelo das partes no 2º grau que não tem o condão de alterar a natureza da participação dos agravantes nos autos, não fazendo coisa julgada, conforme dispõe o art. 504 CPC. Agravos desprovidos.

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266 - TJRJ. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto diante da unidade de temas abordados pelos recorrentes nos recursos que se voltam todos contra mesma decisão tendo sido interpostos pelo mesmo advogado com os mesmos argumentos. Ação reivindicatória em fase de execução. Gratuidade de justiça requerida pelos recorrentes do AI 0094418-85 que se defere, uma vez que comprovada a situação de insuficiência de recursos destes agravantes para pagamento das custas, em conformidade com o art. 98 CPC. Agravantes que se insurgem contra a rejeição de incidente de falsidade pelo qual indicavam ter o advogado do Espólio autor recebido poderes por substabelecimento em momento em que já se encontrava falecida a outorgante, tendo inclusive o causídico praticados atos no processo nessa condição. Defeito de representação sanado assim que noticiado nos autos, não tendo causado qualquer prejuízo à parte ré. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Inteligência do §1º do art. 282 CPC. Ausência de necessidade/utilidade de suspensão processual quando o vício é sanado imediatamente. Espólio que, como conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, existe independente da abertura do inventário, enquanto houver, como na hipótese, bens pendentes de partilha. Extinção do processo por defeito de representação que só ocorre quando não sanado o vício. Inteligência do art. 76 CPC. Precedente do TJRJ. Agravantes que foram citados na ação, tendo figurado como réus e não como assistentes simples. Menção à assistência simples pelo Acórdão que julgou o apelo das partes no 2º grau que não tem o condão de alterar a natureza da participação dos agravantes nos autos, não fazendo coisa julgada, conforme dispõe o art. 504 CPC. Agravos desprovidos.

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267 - TJSP. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização. Fraude documental já comprovada em incidente de falsidade de documento julgada procedente. Responsabilidade objetiva do Banco-réu bem reconhecida. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva.

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268 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Pedido julgado parcialmente procedente.

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.

O autor-apelante narra que celebrou contratos de compra e venda com o 1º apelado, cuja tradição estaria condicionada ao término do inventário do 2º apelado, o que foi obstado por incidente de falsidade suscitado pelo Espólio. Alega que não pode permanecer inadimplente até o julgamento do Recurso Especial interposto no incidente de falsidade ou continuar efetuando pagamentos sem a certeza sobre a legitimidade do credor. ... (Continua)

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270 - TJSP. EXECUÇÃO -

Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Penalidade imposta ao executado por não distribuição, em apartado, de incidente de falsidade e pela intempestividade dos quesitos - Descabimento - CPC que não exige a distribuição de incidente (art. 430), podendo a questão ser dirimida nos próprios autos - Providência desnecessária - Prazo para veiculação de quesitos que possui natureza dilatória - Sequer iniciados os trabalhos periciais, não há que se falar em extemporaneidade dos quesitos do executado - Precedentes - Agravo de instrumento provido para afastar a multa direcionada ao recorrente, reconhecer a tempestividade dos quesitos e admitir a arguição incidental do incidente de falsidade, com observação... (Continua)

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271 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Incidente de falsidade. Pleito do recorrente de que fosse declarada a falsidade de assinatura no mandado de citação. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Incidente de falsidade que não é ação autônoma, demandando a existência de processo principal, cujo trânsito em julgado já ocorreu. Recorrente que deve se socorrer da via própria, de ação de justificação criminal, para a produção de documento novo, com o qual deverá manejar revisão criminal no TJPR, competente para rever decisão naquele Estado prolatada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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272 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Inexistência. Objetivo de rediscutir a matéria decidida. Descabimento dos embargos de declaração para esse fim. Rejeição. Prequestionamento realizado.

«1. Consoante se denota da leitura da íntegra do acórdão vergastado, não há omissão que justifique a oposição do recurso em tela. Ao contrário, as razões de decidir foram ali bem delineadas, vez que o desprovimento do recurso deu-se com fulcro na materialização da coisa julgada no incidente de falsidade, o que impedia o seu prosseguimento. Da leitura do voto proferido por este Relator, seguido à unanimidade pelos demais componentes dessa Câmara, constata-se que o incidente de falsidade e os embargos à execução propostos na origem pelo Embargante foram resolvidos em uma decisão única, e o ora Recorrente, ao apresentar o seu apelo, apenas atacou o capítulo da decisão que se reportada aos embargos à execução, deixando transitar em julgado a parte que extinguiu o incidente de falsidade por ausência de preparo, fato que ensejou a formação da coisa julgada material que impede o ressurgimento do feito na origem. ... (Continua)

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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Decisão agravada que deferiu a penhora mensal de 15% do salário do executado - Pretensão, formulada pelo executado, de suspensão do processo até o julgamento do incidente de falsidade por ele instaurado - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Agravante que não formulou requerimento em tal sentido em Primeiro Grau - Matérias que, assim, não foram alegadas perante o C. Juízo a quo, tampouco foram objeto da r. decisão agravada - Recurso de agravo de instrumento que objetiva conferir às partes o duplo grau de jurisdição - Não conhecimento do recurso nesse tocante - Decisão agravada que, ademais, apenas deferiu a realização de ato inerente à concretização da tutela jurisdicional executiva - Execução que se realiza no interesse do exequente (CPC, art. 797) - De mais a mais, a mera instauração de incidente de falsidade, por si só, não tem o condão de suspender o processo principal, tampouco de forma automática - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento dos pedidos de levantamento de valores, com determinação de distribuição de incidente de falsidade no prazo de 15 dias - Denegatória do efeito suspensivo - Pedido do agravante de desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicado... (Continua)

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275 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Compra e venda - Pleito de sentenciamento da ação ajuizada pelo ora impetrante - Petição para abertura de incidente de falsidade referente à ação de conhecimento - Não conhecimento - Sentença de improcedência dos pedidos autorais - Fato superveniente - Mandado de segurança prejudicado, com observação... (Continua)

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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Incidente de falsidade - Questão de mérito que deverá ser analisada em momento oportuno - Ausência de prejudicialidade externa - Negado provimento... (Continua)

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277 - TJSP. VOTO 41599

Incidente de falsidade documental apenso à execução. Nulidade da citação nos autos da execução. Inocorrência. Citação postal enviada ao endereço indicado à JUCESP, recebida sem ressalvas. Art. 248, §2º, do CPC. Citação ficta que, sem prova de irregularidade, deve ser considerada válida. Alteração do endereço junto à JUCESP posterior ao recebimento da carta citatória. Decisão mantida. ... (Continua)

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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o processamento do incidente de falsidade documental. Irresignação. Não colhimento. Preclusão verificada. A extemporânea arguição de falsidade documental impede que o incidente seja processado como tal. Inteligência do CPC, art. 430. Questão preclusa, nos termos dos arts. 507 do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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279 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de indenização por danos material e moral, em razão de promessa de casamento que não se realizou. Sentença de procedência. Apelo das autoras, buscando a majoração da verba indenizatória fixada a título de dano moral. Apelo do réu, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pugnando pela reforma integral da sentença, para alcançar a improcedência dos pedidos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que desnecessário qualquer incidente de falsidade de documentos. As partes não negam o agendamento do casamento; logo, mais do que natural, os preparativos que antecedem este tipo de evento, assim como as compras inúmeras para o chamado «enxoval". Dano material pleiteado pela autora, que deve se ater aos gastos oriundos da festa/cerimônia de casamento e não com o enxoval. Evidentemente, as peças adquiridas como «enxoval podem ser utilizadas posteriormente por qualquer uma das partes envolvidas. Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu e, por via de consequência, inexistência de dano moral a indenizar. Não há que se falar em abalo ou constrangimento que enseje dano moral, uma vez que é cediço, que o rompimento de noivado, ainda que à beira do altar, por si só, não configura ato ilícito nem gera obrigação reparatória. Matrimônio que depende de manifestação livre e espontânea da vontade de ambos os nubentes, não se vislumbrando, em princípio, nenhuma ilicitude que possa ser imputada à pessoa que rompeu os esponsais. A decisão pelo matrimônio integra um contexto individual, próprio do direito subjetivo da pessoa, e, se não há atos e comportamentos abusivos e/ou injuriosos, não excede a seara do direito da parte à liberdade decisória das questões relativas a sua privacidade. Exercício regular do direito. Precedentes deste Tribunal. Despesas com cartão de crédito (fl. 29 - notas 1851 e 1854 / fl. 30 - notas 1852 e 1853 / fl. 42) e outras ( fls. 36/37 e 39/41), que devem ser comprovadas, se efetivamente são relativas à cerimônia /festa do casamento, para que as autoras possam ser ressarcidas. Honorários recursais aplicáveis à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (autoras) e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO ( réu).

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280 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MEDIDA DE RIGOR. QUESTÃO SOBRE A POSSE QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO. PROVIMENTO RECURSAL.

Caso em exame ... (Continua)

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281 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PLEITEADA OPORTUNAMENTE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Havendo necessidade de instauração de incidente de falsidade, oportunamente requerido pela parte, o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova, caracteriza cerceamento de defesa a nulificar o processo... (Continua)

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282 - TJSP. VOTO 41254

Ação declaratória de nulidade de crédito c/c reparação de danos. Contrato de cartão de crédito reserva de margem consignável (RMC). Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Pedido julgado improcedente com base nos documentos juntados em defesa, que demonstram a celebração do contrato e o crédito do mútuo na conta bancária da autora. Inadmissibilidade. Autenticidade da assinatura lançada e instrumento contratual impugnados de forma específica em réplica. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. CPC, art. 430 e CPC, art. ss.. Sentença anulada. ... (Continua)

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283 - TJSP. VOTO 40779

Descontos em benefício previdenciário. Regularidade. Débito decorrente de contrato de empréstimo consignado. Juntada de documentos na apelação. Possibilidade. Ausência de má-fé ou de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes do C. STJ. Contestação de assinatura. Incidente de falsidade. Desnecessidade. Disponibilização do crédito suficientemente demonstrada. Inexigibilidade que significaria enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 884 do CC. Crédito exigível. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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284 - TJSP. VOTO 42027

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autenticidade do instrumento contratual digital exibido em defesa expressamente impugnada em réplica. Ausência de prova de que o instrumento contratual eletrônico exibido em defesa foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. CPC, art. 430 e CPC, art. ss.. Precedentes. Sentença anulada. ... (Continua)

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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Alegação de nulidade de citação. Insurgência contra a decisão que declarou válido o ato citatório, por não ter sido demonstrada a falsidade alegada na assinatura constante do AR, tampouco requerida a instauração de incidente de falsidade. Divergência entre a assinatura aposta no AR e a constante dos documentos pessoais do agravante, além de diverso ser o número do documento de identidade informado. Dúvida razoável a ensejar a realização de prova técnica, por perito imparcial, a ser designado pelo d. Juízo a quo. ... (Continua)

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286 - TJSP. REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravantes que se insurgem contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica, em incidente de falsidade - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada, sendo conveniente a imediata oitiva das testemunhas instrumentárias do testamento e, se o caso, verificação da pertinência da prova pericial pretendida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO.

Incidente de falsidade de assinaturas. Falsidade declarada. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento pacífico do STJ de que não incide honorários de sucumbência nos incidentes processuais, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal. Precedentes. Reconhecimento de falsidade que ensejou extinção da execução. Hipótese que se amolda à exceção. Honorários arbitrados por equidade com base na Tabela de Honorários da OAB. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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288 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de validade, e impôs ao autor os encargos sucumbenciais - Incidente de falsidade documental instaurado a pedido do autor, sustentando desconhecer o processo e não ter outorgado procuração ao advogado que subscreve a petição inicial - Perícia que constatou a falsidade da assinatura aposta à procuração - Princípio da causalidade que não ampara a condenação do autor - Encargos sucumbenciais que devem ser suportados pelo advogado subscritor da exordial - Ciência do CPC, art. 104, § 2º - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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289 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Apelação da autora - Alegação que não contratou descontos em benefício previdenciário - Desacolhimento - Ré juntou documentos com assinatura de próprio punho da autora, acompanhados de outros que certificam sua autenticidade como cópia do RG - Autora não suscitou incidente de falsidade e requereu em réplica julgamento antecipado da lide - Ré provou a filiação da autora à associação e a autorização dos descontos mensais - CPC, art. 373, II - Multa por litigância de má-fé - Viabilidade - Autora faltou com a verdade dos fatos - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Princípio da causalidade. arts. 82, § 2º e 85, § 10, do CPC. Incidente de falsidade documental, entendido como necessário ao andamento do feito. Sentença que foi julgada parcialmente procedente, com decaimento mínimo do Condomínio autor. Corréus que respondem, portanto, pelo atraso no pagamento, posto que inadimplentes. Juros de mora que não podem ser aplicados apenas a partir do trânsito em julgado. Contrato de prestação continuada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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291 - TJSP. Preliminares - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional.

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292 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Autora nega a contratação do cartão consignado. Impugnação em réplica e pedido de realização de perícia grafotécnica. Ação julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de prova pericial para o correto deslinde da causa. Reabertura da instrução processual necessária. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à manutenção da pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a contratação. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

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293 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Autor nega a contratação do cartão consignado. Impugnação em réplica e pedido de realização de perícia grafotécnica e outras provas. Ação julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de prova pericial para o correto deslinde da causa. Reabertura da instrução processual necessária. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a contratação. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

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294 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Autora nega a contratação do empréstimo consignado. Impugnação em réplica e pedido de realização de perícia grafotécnica. Ação julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de prova pericial para o correto deslinde da causa. Reabertura da instrução processual necessária. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a contratação. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

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295 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Objetiva o impetrante a rejeição parcial da queixa-crime, o reconhecimento da ilegalidade do não oferecimento da suspensão condicional do processo; o deferimento do incidente de falsidade e a declaração da decadência do direito de ação da ofendida. Teses que não merecem ser acolhidas. A partir da narrativa dos fatos apresentada pela querelante, ainda que em tese, as causas de aumento de pena, previstas pelo, III e pelo § 2º do CP, art. 141, poderiam estar presentes, razão pela qual não há se falar em rejeição parcial da queixa-crime e nem no benefício da suspensão condicional do processo. Descabimento do incidente de falsidade. Juízo que entendeu pela desnecessidade da medida. Assinaturas da ofendida nas procurações apresentadas, cuja autenticidade foi por ela confirmada. Decadência afastada. Inexistência de inépcia da petição inicial. Querelante que pode corrigir eventuais omissões ou irregularidade na queixa, a qualquer tempo, antes da sentença final, nos termos do CPP, art. 569. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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296 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Autor nega a contratação do empréstimo e indica inconsistências no contrato apresentado pelo banco réu. Impugnação em réplica e pedido de realização de perícia documentoscópica e outras provas. Ação julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de prova pericial para o correto deslinde da causa. Reabertura da instrução processual necessária. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a contratação. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

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297 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Incidente de falsidade documental.... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Contrato de adesão contendo suposta assinatura do autor - Incidente de falsidade de assinatura suscitado pelo autor - Prova pericial grafotécnica deferida pelo juízo a quo, mas que não foi realizada por ausência de recolhimento dos honorários do perito pela parte ré - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Danos morais configurados - Cabível a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00 - Entendimento desta Corte - Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Honorários sucumbenciais mantidos nos termos da sentença - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO -

Serviços de telefonia - Ação declaratória de ato jurídico c.c indenizatória por dano moral e cominatória, com pedido de tutela antecipada de urgência - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de cerceamento de defesa - Acolhimento - Controvérsia pendente nos autos acerca da autenticidade dos contratos e gravação apresentada - Parte autora que pugnou expressamente pela produção de prova pericial, e ajuizou incidente de falsidade para ser resolvido como questão principal - Dilação probatória que, no caso, revela-se útil - Demais matérias alegadas em sede de apelação prejudicadas - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação residencial - Ação de despejo pela falta de pagamento - Sentença de procedência, que resolveu o contrato, ratificou a liminar e condenou o locatário ao pagamento dos aluguéis em atraso - Propósito de reforma, para improcedência do pedido ou compensação de valores - ... (Continua)

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