(DOC. VP 195.5395.1008.4600)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso especial interposto de acórdão que manteve indeferimento de incidente de falsidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, espécie, o óbice Da Súmula 284/STF. 2 - Não há que se falar em omissão quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais ratificou as conclusões do Togado de origem, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte, como ocorreu in casu. 3 -

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