Jurisprudência sobre
acao rescisoria
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951 - STJ. Recursos especiais. Ação rescisória. Ação possessória cumulada com pedido de indenização. Contrato descumprimento. Liquidação. Critério de cálculo. Data do dano. Data do laudo pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Literal disposição de lei. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Recursos especiais providos. Ação rescisória improcedente. Verba honorária. Majoração. Recurso adesivo prejudicado.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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952 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção rescisória proposta por NÍVIA CABRAL, representada por sua curadora NEIVA MARIA CABRAL, em face de ANTÔNIO OLINTO VIEIRA MACHADO, RAQUEL CABRAL TAVARES, LUIZA TAVARES VIEIRA MACHADO e NATÁLIA TAVARES VIEIRA MACHADO, objetivando a desconstituição de sentença transitada em julgado que, na origem, julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, fundamentada em suposta desistência do usufruto vitalício de imóvel por parte da autora. ... ()
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953 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Pretensão de reexame do julgado. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 485, V. Falta de interesse de agir tipificado. Indeferimento da petição inicial. Necessidade.
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954 - TJRJ. Ação rescisória. Dispositivo. Capitulação equivocada. Jura novit curia. Aplicação. CPC/1973, art. 485.
«A capitulação equivocada do dispositivo legal, pertinente ao cabimento da ação rescisória, não impede ao Julgador, a quem cabe dizer o direito (jura novit curia), adequar os fatos narrados pelo autor aos incisos correspondentes previstos no CPC/1973, art. 485.... ()
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955 - STJ. Ação rescisória. Litisconsórcio. Adjudicação compulsória. Decadência. Citação dos primitivos autores da ação de adjudicação compulsória. Requerimento após o trânsito em julgado. Decadência do direito pronunciada. Ação improcedente. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.
«É pressuposto processual para o desenvolvimento da ação rescisória, a citação dos litisconsortes, em tempo hábil. ... ()
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956 - STJ. Ação rescisória. Prova. Produção fora da instrução probatória. Ausência de contraditório. Família. Investigação de paternidade. Filiação. Exame DNA. CPC/1973, art. 125, I. Violação.
«Viola o CPC/1973, art. 125, Io julgado que se apoia, exclusivamente, em prova produzida fora da instrução probatória regular, pertinente na ação rescisória, sem a possibilidade do contraditório.... ()
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957 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que recebe a ação rescisória sem a concessão da medida jurisdicional pleiteada. ... ()
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958 - STJ. Tutela antecipada. Ação rescisória. Admissibilidade. CPC/2015, art. 969. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 485.
«É admissível, em tese, a antecipação da tutela na ação rescisória. Recurso especial não conhecido... ()
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959 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Indeferimento da inicial - Ausência de interesse de agir - Inadequação de ajuizamento da rescisória, como se fosse recurso - Petição inicial inepta - Extinção do processo sem resolução do mérito... ()
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960 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento no prazo. Impossibilidade de citação. Ausência de culpa da autora. Falha da máquina Judiciária.
«Nos termos da jurisprudência (Súmula 106/STJ), o obstáculo da máquina Judiciária não pode prejudicar a parte autora que ajuizou a ação rescisória no prazo e não teve culpa da citação não ter ocorrido tempestivamente.... ()
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961 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - ENFRENTAMENTO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INVIABILIDADE DA RESCISÓRIA.
Inviável a ação rescisória para combater decisão que não enfrenta mérito.... ()
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962 - STJ. Ação rescisória. Alegação autoral de ofensa à literal disposição de Lei ( CPC/1973, art. 485, V). Acórdão rescindendo que nada decidiu sobre os regramentos alegadamente vulnerados. Aplicação analógica da Súmula 515/STF. Precedentes. Pleito rescisório inadmissível.
1 - A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegada ofensa à literal disposição de lei ( CPC/1973, art. 485, IV), dando por violados, em segundo momento, a CF/88, art. 37, II, Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50 e Lei 9.868/1999, art. 27. ... ()
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963 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Pretensão de desconstituir acórdão proferido pela Segunda Seção do STJ que dirimiu conflito de competência. Ausência de decisão de mérito, transitada em julgado, proferida pelo STJ, a autorizar o ajuizamento de ação rescisória. Verificação. 2. Indeferimento liminar da inicial e extinção do processo. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a CF/88, art. 105, I, e, a competência desta Corte Superior para conhecer e julgar ação rescisória restringe-se às decisões de seus órgãos fracionários que examinem, originariamente ou pela via recursal, o mérito da causa. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação direta a dispositivo legal. Inexistência. Indeferimento liminar. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que « O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente, melhor resolveria a controvérsia. Portanto, é indispensável que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda « (AR 5.980/PB, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 3/12/2021). ... ()
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965 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Violação manifesta a normas jurídicas. Afronta direta não configurada. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes. ... ()
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966 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de maneira fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão divergente aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentos. ... ()
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967 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de violação manifesta a normas jurídicas. CPC/2015, art. 966, V. Não ocorrência. Utilização como mero sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedidos julgados improcedentes. Decisão agravada mantida.
1 - Pedido desconstitutivo de acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ que, ao negar provimento a agravo interno, manteve a decisão unipessoal do relator que negou provimento ao agravo em recurso especial. ... ()
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968 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Alegativa de erro de fato. Deserção do recurso especial. Equívoco no preenchimento das guias de recolhimento. Existência de pronunciamento judicial sobre o fato. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Decisão monocrática mantida.
«1 - De acordo com jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no RISTJ, art. 34, XVIII, quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória, por ausência das hipóteses descritas no caput do CPC/2015, art. 966. ... ()
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969 - TJSP. direito processual civil. ação rescisória. Ausência de manifesta violação a norma jurídica. indeferimento da inicial.
I. Caso em exame 1. Ação Rescisória ajuizada por Mental Medicina Especializada LTDA visando desconstituir acórdão que negou provimento ao Agravo Interno nos Embargos de Terceiro 1031312-92.2015.8.26.0602. 2. O acórdão recorrido manteve a decisão que reconheceu fraude à execução em venda de imóvel e a penhora sobre o bem. 3. Alegação de violação do CPC, art. 966, V, por imposição do ônus da prova ao terceiro adquirente, contrariando o entendimento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. 4. Requer a procedência da Ação Rescisória e a suspensão de atos expropriatórios relacionados ao imóvel. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação manifesta a norma jurídica no V. Acórdão rescindendo. III. Razão de decidir 5. O V. Acórdão rescindendo analisou a documentação e constatou má-fé do adquirente, que tinha ciência da execução em curso. 6. O entendimento do STJ sobre fraude à execução, conforme o Recurso Especial mencionado, foi respeitado, não havendo inversão do ônus da prova. 7. A Ação Rescisória não pode ser utilizada como meio de reexame da matéria já decidida. IV. Dispositivo 8. Inicial indeferida por carência de interesse processual, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE ANTERIOR DEMANDA. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória objetivando a rescisão de r. sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que foi julgada procedente, para o fim de manutenção da ex-esposa no contrato de plano de saúde familiar. ... ()
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971 - STF. Família. Ação rescisória. Investigação de paternidade. CCB, art. 363, II, "in fine". Decisão que teve como comprovadas relações sexuais entre o ora autor e a mãe do ora réu, a época da concepção deste. Ação rescisória fundamentada CPC/1973, art. 485, III, V e VII. 2. O acórdão que se pretende rescindir RE 81.802, ao restabelecer a sentença, baseou-se prova identificada decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. Não cabe, aqui, rediscutir esses mesmos elementos de prova. E assente que não se admite ação rescisória para debater, outra vez, a causa e a prova, como se fora nova instância recursal. Precedentes do STF. 3. Para os efeitos do inciso VII do CPC/1973, art. 485, por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. 4. Não demonstrou, também, o autor haver a decisão rescindenda resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, a teor do CPC/1973, art. 485, III. 5.Ação rescisória julgada improcedente.
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972 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPEDIMENTO POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 40, I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória objetivando a rescisão do v. acórdão proferido no âmbito do processo 1030178-38.2019.8.26.0554. ... ()
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973 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Improcedência. Sentença. Erro de fato. Inocorrência. Comodato verbal. Extinção. Reintegração de posse. Aluguel. Cobrança. Ação rescisória. Bens imóveis. Ação possessória. Comodato verbal. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.
«Não há falar, no caso, em violação a literal disposição de lei, porquanto o objetivo visivelmente centra-se na rediscussão de questão exaustivamente examinada pela sentença rescindenda. Nomen juris dado à ação ou fundamento legal deduzido na inicial que não vinculam o juiz no momento da sentença. Julgamento da causa conforme o pedido e causa de pedir deduzidos. Inexistência de violação a CF/88, art. 93, IX, CPC/1973, art. 128 e CCB/2002, CCB, art. 581. ERRO DE FATO. CPC/1973, art. 485, X. Inviável, na espécie, apreciação de alegado erro de fato (quanto à possibilidade de extinção do comodato exercido pela parte ré da ação possessória, cuja sentença é objeto da ação rescisória), uma vez que constitui questão sobre a qual houve pronunciamento judicial. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485. Existência, ademais, de comportamento contraditório da autora (que alegou inexistir o comodato e, após a sentença rescindenda ter reconhecido sua celebração, ajuizou a presente ação rescisória, objetivando o reconhecimento da vitaliciedade do citado contrato), em oposição ao princípio do venire contra factum proprium. ... ()
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974 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação rescisória. Previdência privada. Alegação de violação de literal disposição legal afastada na origem. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da entidade previdenciária.
«1 - «A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. (cf. AgInt no AREsp 548.845/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) ... ()
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975 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação rescisória. Previdência privada. Alegação de violação de literal disposição legal afastada na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da entidade previdenciária.
«1 - «A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. (cf. AgInt no AREsp 548.845/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) ... ()
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976 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação rescisória. Previdência privada. Alegação de violação de literal disposição legal afastada na origem. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da entidade previdenciária.
«1 - «A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. (cf. AgInt no AREsp 548.845/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) ... ()
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977 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Violação de lei. Ausência. Súmula 343/STF. Concurso público. Inscrição. Precariedade. Nomeação. Revogação. Ação ordinária. Reintegração. Improcedência. Coisa julgada. Ocorrência. CF/88, art. 5, XXXVI. Ofensa. Inocorrência. Ação rescisória. Concurso público. Violação da Súmula 266/STJ. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e art. 6º, § 2º, da lindb. Improcedência da ação matriz com base na precariedade da nomeação e na coisa julgada. Ausência de amparo legal. Súmula 343/STF. Rescisão do acórdão. Descabimento.
«I - Inviável a rescisão de julgado com base na violação de entendimento consolidado em Súmula. Precedentes do STF. ... ()
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978 - TJSC. Ação rescisória. Alegada violação a literal disposição de Lei . CPC/1973, art. 485, V. Discussão sobre honorários advocatícios fixados em embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Cabimento da ação rescisória. Questionamento acerca dos critérios objetivos disciplinados nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Ausência de valoração na decisão rescindenda. Hipótese em que, ao fixar o valor da verba honorária, não se procedeu a nenhum juízo de valor segundo os critérios previstos nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC/1973, art. 20, conforme determina o § 4º do mesmo preceito legal, limitando-se a estipular um percentual sobre o valor do débito, sem apresentar a necessária motivação. Rescisão que se impõe. Pedido procedente.
«Tese - É cabível o ajuizamento de ação rescisória, no que concerne aos honorários advocatícios arbitrados, na hipótese em que se pretende questionar eventual afronta aos critérios objetivos previstos no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º- Código Processo Civil. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Constitucional. Ação rescisória contra decisão que não conhece de recurso erroneamente interposto contra indeferimento de recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Petição inicial indeferida.
«1. Ação rescisória ajuizada contra decisão proferida contra admissão de recurso extraordinário, na Vice-Presidência do STJ. o decisum atacado não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo «nos próprios autos interposto em lugar do devido agravo interno ou regimental (fls. 862-864). ... ()
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980 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretensão de rescindir o acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado) que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência de união estável. Previ-Rio figura como interessada. A autora sustenta que a união estável é inexistente, pois o seu falecido genitor possuía outra convivente até pouco antes de a ré começar a trabalhar como cuidadora, e que a lavratura da certidão ocorreu quando o falecido não tinha condições psíquicas de exprimir sua vontade. A ação rescisória não é meio adequado para reexaminar provas ou corrigir suposta injustiça da decisão, mas sim para desconstituir a coisa julgada quando há manifesta violação à norma jurídica ou erro de fato que não tenha sido objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial. No caso, todos os fatos narrados e os meios de prova alegados já foram objeto de análise quando do julgamento da ação de anulação de escritura de união estável, não havendo erro de fato. A pretensão da autora de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal não merece prosperar, sob pena de violação à garantia constitucional da coisa julgada e à segurança jurídica. Precedentes do STJ e do TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.... ()
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981 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação rescisória. Doação de bem de incapazes. Improcedência.
I.Caso em Exame - Ação rescisória proposta com base no art. 966, V e VIII, do CPC, visando rescindir sentença que autorizou a doação de cota-parte de imóvel pertencente a incapazes. A parte autora alega que a doação foi realizada sem anuência e que a legislação não permite a doação de bens de incapazes. II. Questão em Discussão - a questão em discussão consiste em verificar se houve violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato na sentença que autorizou a doação de cota-parte de imóvel pertencente a incapazes. III. Razões de Decidir - Não ficou caracterizada violação manifesta à norma jurídica ou erro de fato, conforme alegado pela parte autora. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida. A violação ao dispositivo de lei deve ser manifesta e não dedutível a partir de interpretações jurídicas. Pretensão da parte autora que se aproxima do arrependimento quanto à doação realizada. IV. Dispositivo e Tese - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. Ação rescisória não é cabível como sucedâneo recursal. 2. A violação de norma jurídica e o erro de fato devem ser manifestos para justificar a rescisã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TST. AUTOS REMETIDOS PELO STF A ESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PELO STF. REPERCUSSÕES PROCESSUAIS. I -
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Castro Alves em que se buscava a desconstituição do acórdão regional que manteve sua responsabilidade subsidiária pelas verbas não adimplidas à reclamante. II - O TRT, em julgamento originário, julgou improcedente a ação rescisória, tendo o recurso ordinário sido denegado monocraticamente por esta relatora. Contra esta última decisão, a parte interpôs recurso extraordinário, o qual foi rejeitado (tanto pela vice-presidência do TST e quanto pela 1ª Turma do STF) pelo óbice da Súmula 281/STF. A ação rescisória transitou em julgado em 25/05/2024. III - Irresignada, a municipalidade ajuizou reclamação constitucional, a qual foi acolhida, por maioria, pela 2ª Turma do STF para cassar o trecho da decisão monocrática em que se mantinha a responsabilidade subsidiária do ente público (Rcl 64.169/BA). IV - Por obediência judiciária, conclui-se que o STF, ao acolher a reclamação constitucional, acabou por julgar procedente a rescisão almejada pelo município, cabendo a esta Corte apenas fixar as repercussões processuais do provimento. Fixados os ônus de sucumbência em desfavor da parte ré, outrora reclamante.... ()
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983 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PARTE QUE FIGUROU NO POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 406/TST, I. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC/2015, art. 975. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. I. Ação rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, II, pretendendo desconstituir decisão proferida em reclamação trabalhista que declarou o vínculo de emprego com a primeira reclamada e reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município, ora autor desta ação rescisória. Alegação de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sobre relação de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito público. II. Nos termos do item I da Súmula 406/TST, « o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto (...) «. Impõe-se, assim, à parte autora indicar ao polo passivo da ação rescisória todos aqueles que integraram a lide originária e que possam ser afetados na eventualidade de procedência da ação de corte. III . Nesta ação rescisória, o Município autor arrolou como ré tão somente a reclamante do processo matriz, razão pela qual a primeira reclamada não compõe o polo passivo deste processo. IV. Ressalte-se que a controvérsia reside na alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, alegação que, caso acolhida, implicaria a desconstituição da totalidade da coisa julgada, reverberando, dessarte, efeitos sobre a esfera jurídica também da primeira reclamada, circunstância que evidencia a imperiosa incidência do litisconsórcio passivo necessário, o que não foi observado pelo autor. V. A princípio, o caso demandaria o saneamento do vício através da intimação do postulante para promover a citação, nesta ação rescisória, da primeira reclamada do processo matriz, a teor do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. VI. Não obstante, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de não se admitir o saneamento se o vício for detectado quando já ultimado o biênio decadencial de que cuida o CPC/2015, art. 975, hipótese em que a ausência do pressuposto processual importa na extinção do processo sem resolução do mérito. VII. No caso em exame, o trânsito em julgado ocorreu em 19/10/2016 e o vício acerca da ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário foi detectado em 2023, quando já exaurido o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito . VIII . Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015.
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984 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE ALVO. ACÓRDÃO DO TRT INDICADO COMO RESCINDENDO SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TST. SÚMULA 192/TST, II. ERRO SANÁVEL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. ART. 968, § 5º, II, DO CPC/2015. I. Ação rescisória ajuizada perante o TRT da 24ª Região pretendendo desconstituir acórdão proferido por aquele Tribunal Regional em reclamação trabalhista, no quanto julgou improcedente a pretensão de reversão da justa causa. II. Nos termos da Súmula 192/TST, II, acórdão do TST que não conhece de recurso de revista, mas analisa arguição de violação de dispositivo de lei material, examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. III. No caso em exame, em relação à pretensão de reversão da justa causa, constata-se que o acórdão do TRT da 24ª Região foi substituído pelo acórdão proferido pela Turma do TST, que, ao examinar o recurso de revista da reclamante, ora autora, manteve a improcedência da pretensão de reversão da justa causa, rechaçando a alegação de afronta ao princípio da isonomia insculpido no art. 5º, caput, da Constituição de República. IV. Assim, a pretensão de corte rescisório do acórdão do TRT, porque não imantado pela autoridade da coisa julgada material, a qual adere ao acórdão do TST que o substituiu, carece de condição de ação na modalidade interesse de agir, haja vista que não se revela útil o ajuizamento de ação rescisória com base no caput do CPC/2015, art. 966 para desconstituir decisão que não contém a coisa julgada material. V. Ocorre que, tratando-se de ação rescisória cuja decisão rescindenda transitara em julgado sob a égide do CPC/2015, a constatação de erro de alvo não implica imediata extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto consiste em erro sanável que enseja a adoção da providência do art. 968, § 5º, II, do CPC/2015. VI. Assim, impõe-se a intimação da autora para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória e, se cumprida a diligência, o processo deve ser reautuado no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho como ação rescisória originária e redistribuído no âmbito da SBDI-2, conforme arts. 3º, I, a, da Lei 7.701/1988 e 78, III, a, I do RITST. VII. Recurso ordinário de que se conhece e, de ofício, declara-se a incompetência do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para processar e julgar esta ação rescisória, bem como a nulidade dos atos processuais e, com fundamente no CPC/2015, art. 968, § 5º, determina-se a intimação da autora, para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial a fim de adequar o objeto da ação rescisória.
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985 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação rescisória. Reversão do depósito (CPC, art. 488, II) em favor do réu, em razão da improcedência, à unanimidade, do ação rescisória. Providência ex VI legi. Omissão. Ocorrência. Pedido de majoração da verba honorária, tomando-se por base o valor da causa. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
«I. O pronunciamento judicial acerca da restituição do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, IIao autor da ação rescisória, no caso de procedência (parcial ou total), ou da reversão em favor do réu, no caso de improcedência ou inadmissibilidade da ação rescisória, à unanimidade, independe de provocação da parte, por se tratar, na verdade, de providência emanada da própria lei. Ainda que assim seja, revela-se oportuna a oposição dos embargos de declaração para que, sobre a questão, não remanesçam dúvidas; ... ()
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986 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação ordinária. Incorporação de gratificação de serviço extraordinário. Questão de ordem. Justiça gratuita deferida por maioria de votos. Consequência. Afastamento do depósito prévio. Preliminar de inépcia da inicial, pelo não cabimento da ação rescisória como substituto recursal. Não conhecida por se confundir com o ponto central da lide. Mérito. Ausencia de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973,CPC/1973, art. 485. Autores carentes de interesse processual. Indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 490, I, c/c os arts. 295, III, e 267, I e VI, todos, e consequente condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspensão com base na Lei 1060/50. Ação rescisória improcedente. Decisão unânime.
«1. Deferimento da Justiça Gratuita e afastamento do depósito prévio por maioria de votos. ... ()
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987 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Hipótese em que o acórdão rescindendo mantivera decisão monocrática que negara seguimento à ação rescisória, ante a incompetência do STJ. Utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal. Rediscussão do entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que rejeitara, liminarmente, Ação Rescisória ajuizada para desconstituir acórdão transitado em julgado na vigência do CPC/2015. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Danos ao meio ambiente. Ação rescisória indeferida liminarmente. Ausência de análise meritória. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 966, V (violação literal de dispositivo legal), contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, nos autos do REsp. Acórdão/STJ (trânsito em julgado em 18/7/2017). A presente ação rescisória foi indeferida liminarmente. ... ()
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989 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE E NEM TERCEIRO INTERESSADO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário por ausência de interesse recursal. Conforme salientando na decisão impugnada, os ora agravantes solicitaram habilitação nos autos na condição de exequentes das dívidas trabalhistas do Paraná Clube, o qual figura como réu na presente ação rescisória. A presente ação rescisória foi ajuizada pelo Município de Curitiba para rescindir decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba, a qual julgou improcedentes os embargos à execução propostos pelo Paraná Clube, mantendo a arrematação do imóvel penhorado naqueles autos pela empresa MRV Engenharia e Participações LTDA.. O TRT9, por maioria, julgou procedente a ação rescisória para «rescindir a decisão proferida em Embargos à Execução na RTOrd 0001676-83.2012.5.09.0002, item c.1, nos termos do art. 966, V e parágrafo 3º, do CPC, reconhecendo-se a nulidade da penhora do imóvel sob matrícula 9093, no 4º Serviço Registral Imobiliário e de todos os atos processuais decorrentes e subsequentes;". Desta forma, como salientado na decisão agravada, o resultado do julgamento da presente ação rescisória é suscetível de produzir efeitos jurídicos apenas em relação às partes efetivamente envolvidas na arrematação do referido imóvel, quais sejam, o Município de Curitiba, doador do bem alienado com cláusula de finalidade e inalienabilidade, o Paraná Clube, donatário, e a empresa MRV Engenharia e Participações LTDA. na condição de arrematante. Portanto, os então recorrentes, ora agravantes, não possuem interesse jurídico no resultado do julgamento da presente ação rescisória, mas, sim, propósito meramente econômico de garantia de pagamento das execuções por meio do depósito realizado pela MRV Engenharia e Participações LTDA. em decorrência da arrematação do imóvel recebido por doação do Município do Paraná ao Paraná Clube (executado). A ausência de interesse de agir revela a ilegitimidade dos recorrentes para figurarem no polo passivo da presente ação rescisória e, não sendo partes legítimas para figurarem na presente ação, nos termos do CPC/2015, art. 967, II, por se tratarem de terceiros juridicamente indiferentes, igualmente não lhes advém interesse recursal para o fim de interpor recurso ordinário pretendendo a reforma do acórdão recorrido para que seja julgada improcedente a ação rescisória. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou entendimento de que o interesse meramente econômico não legitima o terceiro interessado para propor a ação rescisória. Igualmente, tem-se a ilegitimidade passiva para figurar como réu no presente feito. Assim, a ausência de interesse recursal revela-se pela ilegitimidade passiva, ausência de sucumbência no que tange ao mérito decidido, assim como no tocante aos efeitos da referida decisão na relação jurídica dos recorrentes em face dos demais atores processuais da presente ação rescisória. Não sendo «parte vencida e nem «terceiro prejudicado, os recorrentes não detém interesse recursal para interposição do recurso ordinário, mormente quando, no caso específico, sequer foi demonstrado pelos recorrentes «a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual., nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
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990 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade passiva. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência. CPC/1973, art. 12, V. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 269, IV. CPC/1973, art. 295, II. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 487,I. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 967, I.
«1 - Ação proposta em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. ... ()
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991 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória ajuizada com o intuito de desconstituir sentença proferida pela 8ª Vara de Família, que homologou acordo entre as partes declarando a remição da execução de alimentos. A agravante alega ter adquirido bens em hasta pública anterior ao acordo e sustenta ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, com fundamento nos arts. 472, 651 e 694 do CPC/73. ... ()
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992 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Pedido julgadoliminarmente improcedente. Ausência de violaçãomanifesta a norma jurídica. Decisão rescindendaamaparada em remansosa jurisprudência desta corte.fundamentos da decisão agravada não impugnados.princípio da dialeticidade. Inobservância.agravo interno não conhecido.
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993 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Direito processual civil. Indeferimento da petição inicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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994 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Usucapião especial urbana. Ausência de regular citação de compossuidores e confrontantes. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a sentença rescindenda, determinando-se o cancelamento do registro perante a matrícula imobiliária.
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995 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Pretensão de simples reexame da reconvenção existente na origem, apresentada no recurso de apelação que confirmou a sentença. Falta de interesse do autor para propositura da rescisória. Reconhecimento. Indeferimento da inicial.
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996 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Decadência. Inocorrência. Registro definitivo como médico. Propositura, no entanto, após o prazo de dois anos do trânsito em julgado. Admissibilidade. Ação com fundamento no CPC/1973, art. 485, II. Preliminar rejeitada.
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997 - STJ. Ação rescisória. Habilitação. Autor falecido anteriormente à ação ordinária. Impossibilidade. Título executivo inexistente.
«I - É de se declarar a nulidade do título judicial objeto de ação rescisória para aqueles falecidos antes mesmo do ajuizamento da ação ordinária.... ()
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998 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Inadmissibilidade da ação se houve pronunciamento judicial sobre o fato. Inteligência do CPC/1973, art. 485, § 2º. Análise de eventual erro de valoração da prova ou de sua interpretação. Descabimento. Ação rescisória julgada improcedente.
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999 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. É admissível que no recurso especial em ação rescisória se aponte contrariedade aos dispositivos legais que dizem respeito aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes da Corte Especial.... ()
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1000 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ação rescisória. Os embargos de divergência são restritos aos julgamentos realizados no âmbito do recurso especial ou do recurso extraordinário (CPC, art. 496, VII c/c art. 546).
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