(DOC. VP 103.1674.7025.0900)

STJ. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento no prazo. Impossibilidade de citação. Ausência de culpa da autora. Falha da máquina Judiciária.

«Nos termos da jurisprudência (Súmula 106/STJ), o obstáculo da máquina Judiciária não pode prejudicar a parte autora que ajuizou a ação rescisória no prazo e não teve culpa da citação não ter ocorrido tempestivamente.»

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