(DOC. VP 470.5567.9906.4150)

TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - ENFRENTAMENTO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INVIABILIDADE DA RESCISÓRIA.

Inviável a ação rescisória para combater decisão que não enfrenta mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote