Jurisprudência sobre
acao rescisoria

901 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Conceito. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 485, IX.

«... 2. Para a análise do cabimento da presente ação rescisória, impõe-se salientar que, nos termos do CPC/1973, art. 485, IV, a definição de erro de fato, autorizador da rescisão do julgado, é o fato processual existente considerado como inexistente ou vice-versa, sendo necessário, num ou noutro caso, que sobre ele não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial (art. 485, § 2º). Impede-se, com tais restrições, a propositura da ação rescisória para corrigir eventual injustiça ou má interpretação dos fatos havidos na decisão rescindenda, por não ser sucedânea de recurso. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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902 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Objeto. Sentença. Possibilidade. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512.

«- Quando for suscitado apenas error in procedendo no recurso de apelação, não há que se falar em substituição da sentença pelo acórdão prolatado no julgamento do recurso. Nesta hipótese, é viável apontar a sentença como objeto da ação rescisória. ... (Continua)

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903 - STJ. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Suspensão da decisão rescindenda. Concessão em hipóteses excepcionais. Pressupostos autorizadores. Decisão indeferitória. Verossimilhança da alegação. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 489.

«A despeito da norma inserta no CPC/1973, art. 489- «A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda. - a jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, para suspender a execução da decisão rescindenda, quando presentes as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 273. Em não tendo sido demonstrada a verossimilhança da alegação deduzida na exordial, é de ser preservada a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada.... (Continua)

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904 - STF. Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 3. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 4. Ação Rescisória fundamentada na CF/88, art. 5º, XXXVI. A indicação expressa do dispositivo constitucional é de todo dispensável, diante da clara invocação do princípio constitucional do direito adquirido. 5. Agravo regimental provido. Recurso extraordinário conhecido e provido para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.

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905 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ajuizamento com base no CPC, art. 966, VII. Ação declaratória julgada improcedente. Pretensão de desconstituir a o acordão transitado em julgado. Descabimento. Prova nova que autoriza o pleito rescisório que, no entanto, é aquela que não era conhecida pela parte autora, ou de que não pode fazer uso durante o processo. Documentos apresentados que estavam à disposição do autor na fase de instrução da ação declaratória. Documentos, ademais, não tem o condão de, por si só, assegurar pronunciamento favorável à autora. Ação rescisória julgada improcedente... (Continua)

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906 - TJSP. Ação rescisória - acórdão rescindendo que manteve sentença de improcedência da Ação Reivindicatória ajuizada pela ora autora - alegação de violação de norma jurídica e ocorrência de erro de fato no julgado - arts. 1.228 do Código Civil, 966, V e VIII do CPC - fatos narrados e elementos constantes nos autos que não se subsomem às hipóteses previstas nos diplomas jurídicos citados - ação que não se presta a corrigir eventual injustiça do julgado, apreciar má interpretação de fatos ocorridos, reexaminar provas produzidas ou reabrir nova instância recursal - ação rescisória julgada improcedente

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907 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual e condenou a requerida à devolução de 70% dos valores pagos. Alegação de que o julgado rescindendo violou norma jurídica. Acolhimento. Julgamento extra petita configurado. Inteligência do art. 492 CPC. Magistrado que está adstrito unicamente aos pedidos deduzidos na petição inicial. Restituição de valores que é consectário lógico da rescisão contratual. Autora que emendou a petição inicial para excluir o pleito concernente à devolução dos valores pagos. Descabimento da condenação imposta na sentença rescindenda. Ação rescisória julgada procedente.... (Continua)

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908 - TJSP. Ação rescisória. Pretensão de rescisão de acórdão pelo qual negado provimento a anterior apelação do ora autor. Improbidade administrativa. Alegação de violação manifesta à norma jurídica (CPC, art. 966, V). Descabimento. Inaplicabilidade da Lei 14.230/2021 ao caso sob exame. Tema 1.199 de repercussão geral. Ausência de ofensa frontal a preceito normativo que implicasse errônea fundamentação ou conclusão, ou ainda que representasse eventual solução teratológica. Excepcionalidade da ação rescisória. Impossibilidade de rediscussão da causa, pois o objetivado não pode corresponder a sucedâneo recursal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Portanto, pedido julgado improcedente

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909 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - RESCISÃO DE SENTENÇA - ERRO DE FATO E EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA (ART. 966, VII

e VIII, DO CPC) - PRETENSÃO DE DISCUTIR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE ADVERSA NA FASE DE CONHECIMENTO, EM QUE RECONHECIDA A REVELIA DO ORA AUTOR - PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPC, art. 966 - CASO DE EVIDENTE TENTATIVA DE REFORMA DA DECISÃO POR VIA INADEQUADA - A DEMANDA RESCISÓRIA É INSTRUMENTO PROCESSUAL EXCEPCIONAL, NÃO PODENDO SER USADA COMO SUBSTITUTO DE RECURSO - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III c/c ART. 485, I e VI, DO CPC... (Continua)

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910 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ajuizamento da ação sob alegação de violação manifesta da ordem jurídica e erro de fato, na forma do art. 966, V e VIII, do CPC. ... (Continua)

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911 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pedido de desconstituição de decisão que rejeitou alegações de nulidade por ausência de representação processual e de impenhorabilidade de bem de família fundada na Lei número 8.009/90 - Fundamentação no CPC/2015, art. 966, V - Soluções dadas pelo juízo «a quo que é consentânea ao alegado e colacionado aos autos, possuindo fundamento em entendimentos jurisprudenciais - Pretensão de rediscussão via rescisória após reconhecimento de deserção em agravo de instrumento em que articuladas as mesmas questões e matérias - Precedentes desta C. Câmara - Ação rescisória julgada improcedente... (Continua)

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912 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA SENTENÇA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SE LIMITA A ANÁLISE DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Ao não conhecer do apelo da requerente, que fora considerada deserta, o acordão rescindendo não substituiu a sentença, de modo que o julgamento da presente ação atrai a competência da 10ª Câmara da Seção de Direito Público, preventa em razão de julgamento de anterior ação rescisória, ainda que extinta sem julgamento de mérito. ... (Continua)

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913 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de afronta ao art. 966, V e VIII, do CPC. Inadmissibilidade. Nulidade de citação por edital não observada. Tentativas infrutíferas de localização da requerente, que ensejaram a citação por edital. Não comprovado que os patronos tinham conhecimento do endereço da demandante. MM. Juízo a quo que praticou todas as diligências necessárias para sua localização. Erro de fato também não configurado. Ausência de demonstração de que, na decisão objurgada, levou-se em consideração fato inexistente nos autos ou desconsiderou-se fato inconteste. Pedido julgado improcedente. ... (Continua)

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914 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA. INADMISSIBILIDADE.

Laudo pericial apresentado como prova nova. Inexistência de nulidade na citação devido ao comparecimento espontâneo da ré. Alegação de prova nova que não se sustenta, uma vez que o documento poderia ter sido produzido no curso do processo originário. Hipótese do CPC, art. 966, VII. Descabimento. Laudo pericial unilateral e sem contraditório não configura prova nova. Ação rescisória que possui natureza excepcional, não se prestando à reabertura de questões já decididas nem à rediscussão do mérito. ... (Continua)

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915 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pedido de concessão de gratuidade processual por parte dos autores - Documentos trazidos aos autos que autorizam o deferimento da benesse, anotada a observação - Pretensão de rescindir sentença de parcial procedência que desconstituiu o contrato de promessa de venda e compra, determinando a reintegração de posse em favor da ora requerida, com base no CPC, art. 966, VII - Ausência de prova nova - Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal - Falta de interesse processual. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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916 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituição de sentença de improcedência. Ação pelo procedimento comum que visava a declaração de nulidade de questões de concurso público. Trânsito em julgado em 10/7/2017. Ação rescisória ajuizada tão somente em 30/10/2024, quando já decorrido o prazo máximo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 975, §2º, do CPC. Decadência liminarmente reconhecida, na forma do art. 332, §1º, do CPC, com extinção do feito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma legal.... (Continua)

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917 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão à desconstituição de sentença proferida em ação reivindicatória - Sentença de procedência, com trânsito em julgado - Alegação de violação da norma jurídica - Não acolhimento - Autor da rescisória que, embora devidamente citado na reivindicatória, permaneceu revel - Alegação de que, por ser pessoa simples, considerou que não precisava tomar providência alguma, uma vez que já tinha vendido o imóvel objeto da ação - Circunstância que não autoriza o ajuizamento da ação rescisória - Ausência das hipóteses do CPC, art. 966 - Indeferimento da petição inicial - Extinção sem resolução de mérito.... (Continua)

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918 - TJSP. Ação rescisória. Competência recursal. Ação fundada na prestação de serviços de transporte, sendo declinada a competência da Justiça Trabalhista, que invocou aplicação da Lei 11.442/2007, tratando do tema à luz do contrato de transporte autônomo. Matéria relativa à prestação de serviços que enseja competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste Tribunal (art. 5º, §1º da Resolução 623/2013). Competência da ação rescisória aferida à luz da competência para julgamento de eventual recurso sobre a matéria tratada na sentença. Ação não conhecida, com determinação de redistribuição

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919 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autores buscam desconstituir Acórdão que os condenou ao pagamento de verba honorária em sede de prestação de contas, com fundamento no art. 966, V do CPC (alegação de violação à norma jurídica: art. 20, § 1º, do mesmo Estatuto) - Hipótese de indeferimento da petição inicial - Não preenchimento dos pressupostos específicos para o manejo da ação rescisória - Requerentes que manejaram seis (6) ações rescisórias idênticas, todas julgadas extintas sem exame do mérito - Petição inicial indeferida e rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito (art. 330, III do CPC)... (Continua)

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920 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituição do acórdão que manteve a procedência da sentença proferida na cobrança. Alegação de cerceamento de defesa diante da falta de acesso a documentos cadastrados pelo banco autor como sigilosos. Hipótese que não se faz presente no rol do CPC, art. 966. Inadequação da via eleita por falta de interesse de agir. Impossibilidade de visualização dos documentos que sequer foi alegada na ação de cobrança. ... (Continua)

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921 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência de ofensa ao dispositivo contido no, V do CPC/1973, art. 485. Matéria a ser tratada com o mérito. Na fase rescindente, a ação rescisória não é mero juízo de reexame ou de retratação, à semelhança do que ocorre com os recursos ordinários. É um juízo de verificação de erro grave, que inquina a sentença. Sentença rescindenda baseada em interpretação razoável do dispositivo legal invocado. No caso concreto, é dispensável a citação da cônjuge-varôa nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 10. Ação improcedente.

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922 - STF. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Fundamento a ser observado.

«Se é certo que, em se tratando de decisão em ação rescisória, o recurso extraordinário tem de atacar o fundamento dela e não da decisão rescindenda. No caso, o acórdão recorrido manteve a decisão rescindenda sob o fundamento de que a má interpretação das provas não autoriza a rescisão pleiteada. Ora, esse fundamento é que deveria ser atacado pelo recurso extraordinário com a demonstração de que ele ferira dispositivo constitucional em contrário, e não com a alegação de que foi violado o art. 19, § 2º, do ADCT da atual CF/88 que não diz respeito a questão processual de cabimento de ação rescisória.... (Continua)

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923 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescindir sentença proferida em ação de reintegração de posse sob a alegação de que a sentença está amparada em prova falsa - Hipótese em que a sentença está fundamentada em outras razões para improcedência - Ausência de comprovação de posse pela autora - Provas cuja regularidade é questionada, que não foram Determinantes para convencimento do magistrado sentenciante - Inocorrência de qualquer afronta aos dispositivos do CPC, art. 966 - Sentença que decidiu em consonância com as provas dos autos, acatando os dispositivos legais vigentes - Inadmissibilidade de reapreciação de matéria decidida - Ação rescisória improcedente... (Continua)

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924 - TJSP. Ação rescisória - Reiteradas insurgências contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios - Pretensão da autora de desconstituição da r. sentença, alegando ser beneficiária de assistência judiciária gratuita - Descabimento - Ausência de interesse de agir configurado no caso vertente - Impossibilidade de utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal - Ocorrência de coisa julgada também configurada - Inadequação da via eleita - Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC

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925 - TJSP. Ação rescisória. Propositura fundada no art. 966, V e VIII do CPC. Acórdão que julgou improcedente ação proposta por contratante de seguro de vida com o fim de compelir seguradora a renovar o contrato. Rescisão que prescindia de prévio estudo técnico atuarial. Não configuração de erro de fato, já que o acórdão levou em conta os dados informativos que se lhe apresentavam. Inocorrência de manifesta violação à norma jurídica, já que não houve julgamento contrário à literalidade de norma jurídica. Litigância temerária não configurada. Ação rescisória improcedente.

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926 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Cabimento da ação rescisória fundada em mudança de entendimento desta corte sobre a inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A mudança de entendimento desta Corte sobre a inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria, ocorrida após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, não autoriza o manejo da ação rescisória. ... (Continua)

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927 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Regra geral. Identidade com o valor da causa rescindenda. Exceção. Discrepância com o proveito econômico buscado. Configuração. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 488, I.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o valor da causa a ser atribuído ação rescisória deve guardar identidade com o valor dado à demanda original rescindenda, salvo a hipótese de discrepância fundada proveito econômico buscado, que prevalecerá. ... (Continua)

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928 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Julgado em harmonia com entendimento jurisprudencial desta corte vigente à época da formalização do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Não cabimento da ação rescisória. Tema 136/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal julgamento do RE Acórdão/STF RG, não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pela jurisprudência pacífica desta Corte à época da formalização da decisão rescindenda. ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão rescindenda. CPC/1973, art. 485, V.

«1 - A ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe a violação frontal e direta do conteúdo normativo de dispositivo legal. Precedentes. ... (Continua)

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930 - STJ. «processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Ajuizamento anterior em tribunal incompetente. Intempestividade.

«1. É de 2 (dois) anos o prazo para a propositura da ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (CPC, art. 495). Trata-se de prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe. ... (Continua)

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931 - TRT3. Ação rescisória. Violação da lei. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de Lei (CPC, art. 485, v).

«Nos termos do CPC/1973, art. 485, V, admite-se a desconstituição de decisão que tenha violado literal disposição de lei, devendo a expressão lei ser interpretada em seu sentido amplo. Portanto, nela estão incluídos a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos. Entretanto, não obstante os efeitos conferidos às Súmulas Vinculantes, estas não se revestem da natureza jurídica de lei, pelo que não procede o corte rescisório também com esse fundamento.... (Continua)

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932 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Rediscussão da causa. Descabimento.

«1. O recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória, ajuizada sob alegação de violação literal de lei, deve cingir-se ao exame de eventual afronta ao disposto no CPC/1973, art. 485, V, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ... (Continua)

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933 - TRT3. Ação rescisória. Dolo. Ação rescisória. Dolo da parte. Má-fé processual.

«Se a Turma julgadora, ao examinar o conjunto probatório do processo, concluiu pela existência de prova das alegações da inicial, reconhecendo horas extras em favor do reclamante da ação subjacente, não há como atribuir qualquer comportamento doloso ao réu. A decisão utiliza a prerrogativa prevista no CPC/1973, art. 131, não cabendo revisão da coisa julgada com base no CPC/1973, art. 485, III. A discussão travada ultrapassa os limites da ação rescisória, que não tem por escopo o revolvimento de matéria fática e probatória.... (Continua)

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934 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei.

«O acordo homologado, ao estabelecer como termo final do pagamento da pensão (indenização por danos materiais) a data em que o menor impúbere completaria 14 (catorze) anos ou a data em que os 1º e 2º réus receberiam o primeiro pagamento da pensão por morte, da Previdência Social, violou a literalidade do inciso II do artigo 948 do Código Civil e do inciso XXVIII do CF/88, art. 7º. Ação rescisória a que se dá provimento para declarar a nulidade do acordo.... (Continua)

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935 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Auxílio-acidente. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e lesão incapacitante anteriores a 11/11/97. Súmula 507/STJ. Possibilidade. Ação rescisória procedente.

«I - A Súmula 507/STJ enuncia que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, entendeu não estarem caracterizados os requisitos autorizadores da Ação Rescisória. ... (Continua)

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937 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Ausência de exame mérito pelo STJ. Incabimento. Precedentes.

«1. A presente ação rescisória foi ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 e, por isso, devem ser observados os pressupostos processuais então preconizados, bem como o entendimento jurisprudencial a respeito dos temas, aplicando-se, por analogia, o Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

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938 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição inicial de ação rescisória. Necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Indeferimento liminar. Ausência de violação do CPC, art. 284.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento liminar. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação de petição de herança. Anulação de partilha. Alienação de bem imóvel. Herdeiros aparentes. Terceiros de boa-fé. Súmula 343/STF.

«1. A existência de precedentes do STF e do STJ contrários à tese da autora da ação rescisória implica, no presente caso, incidência da vedação contida na Súmula 343/STF, segundo a qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... (Continua)

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940 - TJMT. Ação rescisória. Seguro obrigatório DPVAT. Documento novo. Obtido após o acórdão. Comprovação da quitação realizada anteriormente. Acórdão rescindido. Ação rescisória procedente. CPC/2015, art. 974.

«Tendo em vista que restou comprovado que o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT já foi quitado anteriormente, deve-se rescindir o acórdão que determinou o pagamento pela segunda vez. ... (Continua)

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941 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. V. ACÓRDÃO DA COLENDA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA.

Situação que não se enquadra na hipótese do CPC, art. 966, VII, uma vez que a revelia decorreu de ato voluntário da parte. A advogada nomeada pelo ora autor não apresentou defesa. Presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial em razão da revelia é corroborada com os demais documentos juntados na inicial, como o contrato de prestação de serviços. Ação rescisória julgada improcedente... (Continua)

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942 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 966. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Verificada a ausência dos requisitos do CPC, art. 966, deve ser indeferida a inicial da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 485, I, observada permissão do art. 89, «a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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943 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ERRO DE FATO - EXISTÊNCIA - NOVO JULGAMENTO - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RETIFICAÇÃO DA METRAGEM DO IMÓVEL.

Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, «a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (AgInt na AR 6.991/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 7/3/2024).... (Continua)

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944 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR.

Pedido de desconstituição do v. acórdão que manteve a sentença de improcedência da demanda. Alegação de ocorrência da hipótese prevista no art. 966, V do CPC. Descabimento. Inocorrência da alegada violação de norma jurídica. Julgado que conferiu interpretação adequada aos fatos narrados na demanda de origem. Impossibilidade de utilização da via eleita como sucedâneo recursal. Requisitos de admissibilidade da ação rescisória não preenchidos. Precedentes. Indeferimento da petição inicial. Extinção da demanda sem julgamento do mérito... (Continua)

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945 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR A AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA NO FEITO ORIGINÁRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - QUERELA NULLITATIS - MEIO ADEQUADO.

A suposta ausência de citação/intimação para apresentar contestação nos autos da ação de origem não é passível de ser alegada por ação rescisória, mas sim através de demanda declaratória de nulidade, a denominada querella nullitatis. A controvérsia que gira em torno de matéria de fato, que inclusive exige ampla dilação probatória, obsta o colegiado de efetuar o juízo rescindendo no julgamento.... (Continua)

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946 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PRETENSÃO FINAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Restando comprovado que ambas as ações possuem as mesmas partes e causas de pedir, além de envolver, inequivocamente, a mesma pretensão final, o reconhecimento da configuração da litispendência e a extinção da presente Ação Rescisória é medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 485, V.... (Continua)

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947 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AÇÃO POPOSTA APÓS ESGOTADO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PREVISTO NO CPC, art. 975. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA DA SENTENÇA EM 11/04/2022. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. TRÂNSITO EM JUGADO DA SENTENÇA QUE SE DEU EM 30/05/2022. AÇÃO RESCISÓRIA, DISTRIBUÍDA EM 18/07/2024, APÓS ULTRAPASSADO O BIÊNIO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 487, II. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. IMPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

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948 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO EM 2015.

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949 - STJ. Ação rescisória. Direito autoral. Desenho artístico. Reconhecimento da paternidade. Marca mista. Pedido indenizatório. Contestação. Preliminares. Petição inicial. Inépcia. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Erro de fato. Documento novo.

1 - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de paternidade de obra artística que objetivava, além da anulação dos registros efetuados perante a Escola de Belas Artes e o INPI, a exclusão da obra artística da marca mista de sociedade empresária e o recebimento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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950 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC/2015, art. 966. AÇÃO CABÍVEL. 1. O II do CPC/2015, art. 927 estabelece que os juízes e os tribunais observarão os enunciados de súmula vinculante. 2. Consistindo em pronunciamento de observância obrigatória pelos demais órgãos do poder judiciário, a tese emanada de súmula vinculante insere-se no conceito de norma jurídica a que alude o V do CPC/2015, art. 966 para efeito de ação rescisória. 3. Nesse contexto, o « desatendimento à tese jurídica fixada na resolução dos casos repetitivos e, de um modo geral, aos precedentes vinculativos (art. 927, I a V), gera a violação prevista no art. 966, V « (Arruda Alvim, Novo contencioso cível no CPC/2015, nº11.2, p.325, citado em Assis, Araken de, Ação rescisória [livro eletrônico] / Araken de Assis. - 1. ed. - São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021, RB-3.20). 4. « Refere o Código de 2015 que também podem ser violadas as súmulas vinculantes, além de outras súmulas do STJ e do Supremo Tribunal Federal - definidoras, respectivamente, de matéria infraconstitucional e de matéria constitucional (art. e IV, ) « (Ação rescisória: do juízo rescidente ao juízo rescisório [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, RB-2.39 - «3.5.9. Outras normas jurídicas delineadas pelo judiciário que podem ser objeto de ação rescisória). 5. Ademais, o pedido de rescisão foi acolhido, também, por afronta ao X da CF/88, art. 37. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. V DO CPC/2015, art. 966. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE PREVISTOS NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEFERIMENTO A SERVIDOR DE ÓRGÃO MUNICIPAL (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FUMES) CEDIDO A ÓRGÃO ESTADUAL (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA). INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. Deve ser mantido o acórdão do Tribunal Regional que acolhe ação rescisória ajuizada com fundamento em violação do, X da CF/88, art. 37, conforme Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, para desconstituir decisão que, afastando a incidência desse dispositivo constitucional, defere a servidor municipal o quinquênio e a sexta parte previstas no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo exclusivamente a servidores estaduais. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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