(DOC. VP 964.7885.4908.1617)

TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR A AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA NO FEITO ORIGINÁRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - QUERELA NULLITATIS - MEIO ADEQUADO.

A suposta ausência de citação/intimação para apresentar contestação nos autos da ação de origem não é passível de ser alegada por ação rescisória, mas sim através de demanda declaratória de nulidade, a denominada querella nullitatis. A controvérsia que gira em torno de matéria de fato, que inclusive exige ampla dilação probatória, obsta o colegiado de efetuar o juízo rescindendo no julgamento.

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