Jurisprudência sobre
acao rescisoria

801 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso. Ação rescisória. Erro de fato. Não existência. Pronunciamento judicial expresso sobre a questão controvertida. Utilização da via da ação rescisória como sucedâneo recursal. Não cabimento.

I - É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Servidor público prescrição. Interrupção. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmula 343/STF. Incidência.

1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o firme posicionamento desta corte de que ofensa a dispositivo de Lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, por não ser esta a via adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal, a fim de retificar presumida injustiça do julgado. ... (Continua)

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803 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com vistas a corrigir suposta injustiça na interpretação dos fatos ou para reexame de provas. ... (Continua)

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804 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito civil. Prestação de serviços hospitalares. Ação rescisória. Erro de fato. Não configurado. Decisão do tribunal de origem. Robustas provas. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Discussão sobre o cabimento ou não de ação rescisória de decisão em ação monitória transitada em julgado que condenou a agravante ao pagamento de serviços hospitalares prestados. ... (Continua)

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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência do demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a viabilidade da ação rescisória por ofensa à disposição de lei pressupõe violação direta da literalidade da norma jurídica. 1.1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ausência dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Militar. Prova nova. Inexistência. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação rescisória ajuizada no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com fundamento no art. 966, VII e VIII, do CPC, visando rescindir acórdão de sua Primeira Câmara tendo em vista a existência de prova nova. ... (Continua)

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807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Descabimento. Incidência da Súmula 343/STF. Responsabilidade de morador não associado pelas taxas de manutenção. Matéria pacificada com julgamento do tema 882. Agravo desprovido.

1 - Tema Repetitivo 239: « A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido «. ... (Continua)

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808 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Servidor público. Incorporação dos quintos. Mutação jurisprudencial. Tema 395 /STF. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo desprovido.

1 - «Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não se admite a ação rescisória, sob o fundamento de manifesta violação da norma jurídica, quando há modificação da jurisprudência do STJ, ou ainda, quando a matéria é pacificada em sentido diverso após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ainda que a tese paradigmática tenha sido firmada em julgamento submetido ao ritos os recursos repetitivos. (AgInt na AR 6.172/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.)... (Continua)

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809 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Servidor público. Incorporação dos quintos. Mutação jurisprudencial. Tema 395 /STF. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo desprovido.

1 - «Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não se admite a ação rescisória, sob o fundamento de manifesta violação da norma jurídica, quando há modificação da jurisprudência do STJ, ou ainda, quando a matéria é pacificada em sentido diverso após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ainda que a tese paradigmática tenha sido firmada em julgamento submetido ao ritos os recursos repetitivos. (AgInt na AR 6.172/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.)... (Continua)

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810 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Servidor público. Incorporação dos quintos. Mutação jurisprudencial. Tema 395 /STF. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo desprovido.

1 - «Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não se admite a ação rescisória, sob o fundamento de manifesta violação da norma jurídica, quando há modificação da jurisprudência do STJ, ou ainda, quando a matéria é pacificada em sentido diverso após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ainda que a tese paradigmática tenha sido firmada em julgamento submetido ao ritos os recursos repetitivos. (AgInt na AR 6.172/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.)... (Continua)

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811 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Servidor público. Incorporação dos quintos. Mutação jurisprudencial. Tema 396/STF. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo desprovido.

1 - «Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não se admite a ação rescisória, sob o fundamento de manifesta violação da norma jurídica, quando há modificação da jurisprudência do STJ, ou ainda, quando a matéria é pacificada em sentido diverso após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ainda que a tese paradigmática tenha sido firmada em julgamento submetido ao ritos os recursos repetitivos. (AgInt na AR 6.172/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.)... (Continua)

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812 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Servidor público. Direito adquirido ao regime jurídico. Mutação jurisprudencial. Tema 41/STF. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo desprovido.

1 - «Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não se admite a ação rescisória, sob o fundamento de manifesta violação da norma jurídica, quando há modificação da jurisprudência do STJ, ou ainda, quando a matéria é pacificada em sentido diverso após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ainda que a tese paradigmática tenha sido firmada em julgamento submetido ao ritos os recursos repetitivos. (AgInt na AR 6.172/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.)... (Continua)

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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com vistas a corrigir suposta injustiça na interpretação dos fatos ou para reexame de provas, muito menos para suprir desídia de réu revel. ... (Continua)

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814 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Liminar indeferida. Fundamentação deficiente. Não conhecimento, com advertência de imposição de multa.

1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, confirmando decisão monocrática, negou provimento a Agravo Interno para indeferir o pedido de tutela de urgência em Ação Rescisória. ... (Continua)

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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Descabimento. Incidência da Súmula 343/STF. Responsabilidade de morador não associado pelas taxas de manutenção apenas pacificou com julgamento do tema 882. Agravo desprovido.

1 - Tema Repetitivo 239, «A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido". ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Vícios de integração não configurados. Remessa para a Corte Especial. Descabimento.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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817 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/1973, art. 485, V. Funcionário público. Policial militar. Cargo hierárquico. Substituição. Gratificação natalina. Direito ao recebimento. Mês de dezembro. Outros meses. Proporcionalidade. Descabimento. Lce-10990 de 1997, art. 23, § 1º. Lce-10098 de 1994, art. 104, § 1º. Ação rescisória. Servidor público estadual. Policial militar. Substituição temporária em posto ou graduação superior. Gratificação natalina proporcional. Lei complementar 10.990/1997, art. 23, § 1º. Lei complementar 10.098/1994, art. 104, § 1º

«1. As substituições de postos ou graduações superiores, no âmbito da Brigada Militar, somente devem compor o cálculo da gratificação natalina quando realizadas no mês de dezembro, em exata correspondência com o período de substituição. ... (Continua)

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818 - STF. Ação rescisória. Decurso do biênio decadencial a que alude o CPC/1973, art. 495. Consequente extinção do direito de ajuizar ação rescisória. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O direito à rescisão da sentença de mérito (ou do acórdão), qualquer que seja o fundamento da ação rescisória, extingue-se após consumado o prazo decadencial de 02 (dois) anos, cujo termo inicial passa a fluir da data do trânsito em julgado do acórdão ou do ato sentencial. ... (Continua)

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819 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a dispositivo legal. Inocorrência. Revisão de benefício previdenciário. Improcedência.

«1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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820 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Exame de ofensa ao CPC/1973, art. 485, IX. Impossibilidade. Irresignação que se volta contra os fundamentos da sentença rescindenda. Ausência de demonstração de ofensa aos pressupostos de admissão da ação rescisória.

«1. Hipótese em que as razões do recurso especial se voltam contra a sentença rescindenda e não contra o acórdão recorrido, o que se mostra manifestamente improcedente porque indispensável a demonstração da ofensa ao CPC/1973, art. 485, IXpelo aresto que julgou improcedente a ação rescisória. A propósito: «O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo (AgRg nos EREsp 935.733/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJe 29/03/2010). ... (Continua)

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821 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARGUIÇÃO DE PROVA NOVA.

Requerente se insurge contra o Venerando Aresto de improcedência da ação de piso. Pretensão de declaração de inexigibilidade de fatura de consumo, sob fundamento de cobrança em desconformidade com o domicílio. Alegação de obtenção de prova nova emprestada de ação diversa envolvendo as partes e obtida em caráter superveniente. Prova esta que não se presta para a rescisão do julgado, pois inconclusiva sobre as causas da apuração do consumo acima da média do domicílio da requerente. Ausência dos pressupostos previstos no CPC, art. 966. Inviabilidade da ação rescisória como sucedâneo de recurso. Ação rescisória não conhecida, sem fixação de honorários dada a não citação da parte contrária, observada a concessão da justiça gratuita à autora, negada a tramitação prioritária... (Continua)

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822 - TJSP. Ação rescisória. Despejo. Sentença de procedência. Contrato simulado. Existência de possuidores nos imóveis há mais de 20 anos. Condição reconhecida em sede de ação de usucapião especial. Ação de despejo utilizada como meio de desalojar posseiros instalados nos imóveis há longa data. Ação de embargos de terceiro já julgada procedente para obstar o cumprimento da ordem de despejo em face dos interessados. Ampla produção de prova documental que reforça a posse do imóvel pelo autor. Suposto locatário que mantinha, em verdade, relação locatícia com a posseira de parte dos lotes. Sentença rescindenda resultou de ato simulado entre as partes na ação de despejo. Simulação demonstrada na presente ação rescisória. Hipóteses do art. 966, III e VI, do CPC. Litigância de má-fé. Configurada. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. Necessidade. Sentença anulada. Ação de despejo julgada extinta, sem apreciação do mérito. Ação rescisória procedente

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823 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autora que postula a desconstituição do V. Acórdão condenatório proferido em ação de arbitramento de aluguéis - Decadência configurada - Acórdão transitado em julgado em 16 de março de 2020 - Ação rescisória proposta em 22 de setembro de 2022, mais de dois anos após o prazo decadencial estabelecido pelo art. 975, «caput, do CPC - Anterior ajuizamento de ação rescisória que não interrompeu o prazo, já que indeferida a inicial, sem despacho de citação do réu - Inaplicabilidade do prazo quinquenal previsto no art 975, par. 2o, do CPC - Inexistência de prova nova - Prova nova que é aquela que já existia quando proferida a decisão que se pretende rescindir, mas de que a parte ignorava a existência - Novos laudos técnicos, produzidos após o trânsito em julgado, que não constituem prova nova - Prazo de decadência que é bienal e não quinquenal - Decadência consumada - Processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

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824 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Fundamentos suscitados pela parte autora - , V e VIII do CPC, art. 966 - violação da norma e erro de fato - os argumentos expendidos pela autora deixam claro que ela se insurge quanto à má apreciação das provas produzidas, no entanto - a alegação de má apreciação da prova não gera ação rescisória - o i. magistrado bem analisou as provas produzidas, no entanto, a conclusão judicial fora contrária à pretensão da autora - O erro de fato autorizador da rescisória NÃO decorre do acerto ou desacerto do julgado, sob a ótica da parte inconformada - pretende a parte autora o reexame da matéria probatória debatida nos autos, o que é inadmissível no âmbito da ação rescisória - Requisitos do art. 966 do Código de Processo Civil não preenchidos -  Falta de interesse processual - Extinção do processo, com fulcro no art. 330, III e 485, I do Código de Processo Civil.... (Continua)

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825 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Propositura fundada no art. 966, V do CPC. Condomínio que aforou contra condômino ação cominatória. Propositura na comarca da Capital. Desistência da ação requerida antes da citação. Juiz que não apreciou aquele pedido e determinou a redistribuição do feito para São José dos Campos, onde o condomínio veio a ajuizar ação idêntica na qual em primeiro lugar ocorreu a citação. Processo redistribuído que seguiu à revelia e cuja sentença de procedência transitou em julgado. Alegação de nulidade da citação por carta que não enseja ação rescisória, devendo ser veiculada por meio de «querela nullitatis". Sentença que incorreu em manifesta violação aos, V e VIII do CPC, art. 485, à vista dos quais o processo havia de ser extinto sem exame do mérito em face do pedido de desistência e da litispendência. Ação rescisória julgada procedente

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826 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ NA AÇÃO ORIGINÁRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966 INC. V DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

autora desviou-se da boa técnica, pois a alegada afronta ao CPC, art. 80 e que daria espeque à eventual rescisão seria aquela direta e frontal, o que não ocorreu no caso em mesa de julgamentos. O v. Acórdão rescindendo elegeu uma interpretação cabível com relação à litigância de má-fé e, modificá-la, implicaria em transformar a ação rescisória em mero recurso com prazo de dois anos para interposição, o que logo se percebe inadmissível. A autora pretende um novo julgamento do capítulo sobre a litigância de má-fé, mas a ação rescisória não pode ser admitida como sucedâneo recursal, para simples reexame da decisão e novo debate de temas já definidos. ... (Continua)

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827 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de violação manifesta de norma juridica por erro de fato verificável do exame dos autos. Venerando acórdão manteve respeitável sentença de procedência em ação de despejo cumulada com cobrança. ... (Continua)

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828 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituição de acórdão que manteve a improcedência da ação que pretendia a anulação do procedimento administrativo disciplinar (PAD), que culminou com a aplicação da pena de demissão a bem do serviço público do autor - Alegação de violação a norma jurídica - CPC, art. 966, V - Provas constantes dos autos e dispositivos legais e teses jurídicas indicados pela parte autora que foram objeto de análise pelo acórdão rescindendo, inexistindo violação manifesta a normas jurídicas - O cotejo entre a decisão rescindenda e os argumentos ora apresentados deixam claro que a presente ação rescisória se constitui em mera tentativa de reverter a conclusão do julgamento - Ação rescisória que não tem por finalidade a revisão do julgado apenas em razão do manifesto inconformismo dos autores - Parte autora que é carecedora da ação, por não possuir interesse processual - art. 330, III, CPC - Petição inicial indeferida, sem julgamento do mérito... (Continua)

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829 - TJSP. Ação Rescisória. Decisão rescindenda proferida em Ação movida contra o Instituto de Previdência Municipal de Capivari - CAPIVARIPREV, na qual foi condenado a instituir em favor da requerida, desde o requerimento administrativo, pensão por morte deixada por seu falecido companheiro, ex-servidor público municipal. Pretensão de rescindir V. Acórdão da C. 10ª Câmara de Direito Público, o qual negou provimento a apelo do ora autor, contra sentença que julgara procedente o pedido da requerida. Ajuizamento da ação com fundamento no CPC, art. 966, V («violar manifestamente norma jurídica;). Utilização da ação rescisória como substituto de recurso. Violação ao art. 62 da Lei Municipal 2.804/2001, que não foi, em momento algum, alegada, e que, ainda que o tivesse sido, não se acha comprovada. Ausência de demonstração de vulneração manifesta de norma jurídica. Inviabilidade de reabrir a discussão sobre matéria já decidida no processo originário. Ação rescisória julgada improcedente.

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830 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Enunciado 100/TST. Aleteração. Ação rescisória. Fluência do prazo de decadência. Trânsito em julgado. Interposição de recurso intempestivo ou incabível. Novas regras. Cancelamento. Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-2.

«Nova redação do Enunciado 100/TST: Ação rescisória. Decadência. I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.... (Continua)

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831 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM COGITÁVEL AFRONTA MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. JUÍZO RESCINDENTE: A DEMANDA RESCISÓRIA NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NEM UM SUBSTITUINTE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

diversidade legal dos meios impugnativos de sentenças - meios recursais e ação rescisória- é razão bastante para não permitir o trânsito dos requisitos e dos fins de uma e outros, tal se daria propiciando que a rescisória se tornasse uma segunda apelação ou um sucedâneo tardio dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

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832 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Ofensa literal a disposição de lei. Não ocorrência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Revisão de aposentadoria. Substituição de providência que deveria ter sido adotada no curso do processo anterior. Impossibilidade.

«1 - A verificação da violação de dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, porquanto a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. ... (Continua)

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833 - STJ. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Critério de apuração do valor patrimonial de ação. Coisa julgada. Ausência de violação. Coincidência entre os critérios adotados na fase de conhecimento e de cumprimento. Ação rescisória improcedente.

«1 - Ação rescisória na qual se debate o respeito à coisa julgada, em virtude da fixação de critério de apuração do valor patrimonial da ação em cumprimento de sentença. ... (Continua)

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834 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. ... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. ... (Continua)

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836 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re 638.115/CE. Ausência de efeitos imediatos. Necessidade de interpor ação rescisória. Inteligência do CPC/1973, art. 741. Alegação de existência de ação rescisória julgada improcedente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a decisão prolatada pelo STF que julga lei inconstitucional não tem efeitos imediatos em relação a decisões transitadas em julgado, sendo necessária a interposição da respectiva ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 741. ... (Continua)

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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Provimento. Ação rescisória ajuizada na origem e extinta sem julgamento de mérito. Retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise meritória. Incompetência do STJ para as questões preliminares.

1 - Hipótese em que foi provido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para reconhecer a competência do TRF da 4ª Região para o julgamento da ação rescisória lá ajuizada. ... (Continua)

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838 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Suspensão. Descabimento. Omissão inexistente. Inconformismo.

«1. Na lógica jurídica, o entendimento firmado na ação rescisória é que, em regra, interfere substancialmente sobre a coisa julgada, formada na ação de conhecimento, promovendo consequências jurídicas sobre a execução e seus respectivos embargos, mormente na espécie, quando já julgada procedente a ação rescisória. ... (Continua)

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839 - TJPE. Administrativo. Ação rescisória. Seleção interna para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe/2010 (CFs). Interpretação do edital. Os candidatos não atingiram o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Homologação de acordo entre as partes. Extinção da ação rescisória com Resolução meritória. Decisão unânime.

«1. O candidato, para ser aprovado no exame intelectual, deve obter um número de acertos mínimo equivalente a 40% (quarenta por cento) em cada disciplina, estando elas dentro das suas respectivas áreas de conhecimento, conforme entendimento manifestado pela própria Comissão do certame. ... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil. Ação rescisória em que se discute fixação de verba honorária. Debate acerca do valor, se excessivo ou irrisório. Violação dos arts. 20 e 485, v, do CPC/1973. Descabimento.

««Não cabe ação rescisória para discutir a irrisoriedade ou a exorbitância de verba honorária. Apesar de ser permitido o conhecimento de recurso especial para discutir o quantum fixado a título de verba honorária quando exorbitante ou irrisório, na ação rescisória essa excepcionalidade não é possível já que nem mesmo a injustiça manifesta pode ensejá-la se não houver violação ao direito objetivo. Interpretação que prestigia o caráter excepcionalíssimo da ação rescisória e os valores constitucionais a que visa proteger (efetividade da prestação jurisdicional, segurança jurídica e estabilidade da coisa julgada - CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedente: REsp 1.217.321/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 18/03/2013. ... (Continua)

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841 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de documento novo capaz de ensejar o cabimento desta via processual. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal nos autos da ação cuja decisão se quer desconstituir. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Agravo desprovido.

«1. Para os fins do cabimento de ação rescisória, somente se pode considerar um documento como novo quando ele não existia ao tempo do trâmite da ação original ou, se existente, sua existência era ignorada ou dele não podia se fazer uso. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Ilegitimidade passiva ad causam. Indeferimento da petição inicial. Juízo de retratação. Reconhecimento da possibilidade de emenda à inicial.

«1. Caso em que se determinou a emenda da ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 284, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

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843 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Ausentes quaisquer dos pressupostos de rescindibilidade previstos pelo CPC/1973, art. 485. Argumentos já analisados e rejeitados pelo acórdão rescindendo. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal na decisão que se quer desconstituir. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Precedentes. Não cabimento de ação rescisória sob o fundamento de descumprimento de Súmula desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ação rescisória é via processual inadequada a mera rediscussão de matérias já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. ... (Continua)

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844 - TJMG. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de Lei constatada. Ação de falência. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Nomeação de bens à penhora. Nulidade de citação. CPC/1973, art. 215. Procedência do pedido. Rescisão do acórdão

«- Verificado vício ou nulidade em decisão sob efeito da res judicata, não há como privar o interessado do remédio jurídico passível de sanar o prejuízo sofrido, isto é, a ação rescisória, de modo a rescindir, romper ou cindir a decisão. ... (Continua)

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845 - TRT3. Ação rescisória. Acordo judicial. Conciliação homologada. Quitação pelo extinto contrato de trabalho. Ação rescisória ajuizada. Irrelevância.

«O acordo judicial homologado tem força de decisão irrecorrível, razão pela qual só pode ser desconstituído pela via ação rescisória, em face do disposto no parágrafo único do CLT, art. 831 e entendimento resumido na Súmula 259/TST. Ainda que a competente ação rescisória venha a ser proposta, ela somente produzirá efeitos após o trânsito em julgado, sendo irrelevante juridicamente a simples propositura. Até que se obtenha êxito na lide desconstitutiva, o efeito da res judicata material mantém-se hígido, fruto da quitação passada pelo «extinto contrato de trabalho, impedindo que haja nova discussão judicial vinculada à indigitada relação jurídica. Assim, em respeito à coisa julgada, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V, consoante apregoa a OJ 132 da SDI-2/TST. Recurso do autor desprovido.... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Não ocorrência. Debate jurisprudencial à época. Inadequação do rito rescisório. Súmula 83/STJ.

«1. Dessume-se, na hipótese, que a parte recorrente utilizou a ação rescisória como sucedâneo recursal na tentativa de buscar nova decisão que favorecesse as teses jurídicas por ela defendida. ... (Continua)

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847 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autora que busca desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela aqui requerente nos autos de ação de usucapião, julgada improcedente - Alegação de erro de fato e violação a norma jurídica - Ausência de enquadramento a quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - As alegações postas na ação rescisória já foram objeto de apreciação tanto pela r. sentença, quanto pelo v. Acórdão, ambos concluindo pela ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos essenciais à aquisição da propriedade pretendida pela usucapião, o que levou ao decreto de improcedência da ação na origem - Impossibilidade de se admitir a rescisória, pelos fundamentos invocados, de forma a se evitar que a ação se transforme em inadequada via recursal, ameaçando a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais - Precedentes - Indeferimento da petição inicial - Ação rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito... (Continua)

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848 - TJSP. Ação rescisória de acórdão. Alegação de violação de norma jurídica e de erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). Ausência da hipótese do, V, do art. 966, CPC. Incorrência de violação de norma jurídica. Ação rescisória que constitui remédio extremo e não pode ser confundida com mero recurso. Descontentamento com o resultado do julgamento que não é fundamento para a rescisão de julgados. Indispensável que não tenha havido na decisão rescindenda controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Inteligência do art. 966, §1º, do CPC. Precedentes. Existência de controvérsia entre as partes e explícito pronunciamento judicial no acórdão rescindendo sobre o alegado erro de fato no qual se baseia a presente ação rescisória. Ausência de requisito para a rescisão do julgado com fundamento em erro de fato. Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV).

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849 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.

Ação rescisória na qual a parte autora pretende desconstituir Acórdão que acolheu pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo em remanejar moradores de residentes em assentamentos clandestinos localizados no Parque Estadual da Serra do Mar, sob alegação de que não foi citado. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Improbidade administrativa. Matéria não debatida na decisão rescindenda. Incompetência desta corte superior (art. 105, I, e, da Constituição da República). Súmula 515/STF. Abertura de prazo para emenda da inicial com determinação de posterior remessa ao tribunal competente. Agravo interno desprovido.

1 - A ação rescisória deixou de trazer discussão acerca das questões decididas no decisum rescindendo, veiculando apenas a tese segundo a qual, diante da absolvição posterior na seara criminal pelos mesmos fatos, de rigor seria a repercussão da citada sentença na esfera cível, de forma a julgar improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa movida em seu desfavor.... (Continua)

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