(DOC. VP 210.8061.0787.1413)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Vícios de integração não configurados. Remessa para a Corte Especial. Descabimento.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - É descabido o pleito de remessa dos autos à Corte Especial, qua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote