(DOC. VP 197.5214.4001.7000)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. II - No caso dos autos a petição inicial da ação rescisória fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Não houve impugnação ao valor da causa. III - Na decisão recorrida, em que indeferiu-se liminarmente a ação rescisória, fixou-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Considerou-se,

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