(DOC. VP 145.9653.6000.0300)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a dispositivo legal. Inocorrência. Revisão de benefício previdenciário. Improcedência.

«1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ajuizamento de ação rescisória com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação a dispositivo legal em sua literalidade. 3 - In casu, a decisão rescindenda exarou entendimento no sentido de que «o cálculo do menor valor-teto dos salários-de

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