(DOC. VP 927.2787.4929.6993)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autora que postula a desconstituição do V. Acórdão condenatório proferido em ação de arbitramento de aluguéis - Decadência configurada - Acórdão transitado em julgado em 16 de março de 2020 - Ação rescisória proposta em 22 de setembro de 2022, mais de dois anos após o prazo decadencial estabelecido pelo art. 975, «caput», do CPC - Anterior ajuizamento de ação rescisória que não interrompeu o prazo, já que indeferida a inicial, sem despacho de citação do réu - Inaplicabi

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