(DOC. VP 136.8045.7001.8700)

STJ. Processual civil. Ação rescisória em que se discute fixação de verba honorária. Debate acerca do valor, se excessivo ou irrisório. Violação dos arts. 20 e 485, v, do CPC/1973. Descabimento.

««Não cabe ação rescisória para discutir a irrisoriedade ou a exorbitância de verba honorária. Apesar de ser permitido o conhecimento de recurso especial para discutir o quantum fixado a título de verba honorária quando exorbitante ou irrisório, na ação rescisória essa excepcionalidade não é possível já que nem mesmo a injustiça manifesta pode ensejá-la se não houver violação ao direito objetivo. Interpretação que prestigia o caráter excepcionalíssimo da ação rescis�

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