(DOC. VP 240.1291.1036.8279)

TJSP. Ação rescisória - Reiteradas insurgências contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios - Pretensão da autora de desconstituição da r. sentença, alegando ser beneficiária de assistência judiciária gratuita - Descabimento - Ausência de interesse de agir configurado no caso vertente - Impossibilidade de utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal - Ocorrência de coisa julgada também configurada - Inadequação da via eleita - Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC

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